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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1849678 PA 2019/0349414-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1849678 PA 2019/0349414-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1849678_cfa1a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A ANULAÇÃO DO CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, PARA QUE SEJA FEITA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÕES NA LINHA DE QUE A EMPRESA RECORRIDA CONCORREU PARA A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DE QUE A CAUSA TINHA CONDIÇÕES PARA IMEDIATO JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido na parte em que apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista a apresentação de argumentações genéricas na linha de que a Corte de origem deixou de se manifestar quanto às "principais teses" levantadas pelo Estado do Pará, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dito de outra maneira, o recorrente não demonstrou com objetividade quais teriam sido as omissões não sanadas no que importa às aludidas "principais teses" e a sua relevância para o correto deslinde da controvérsia, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.
2. Sobre a questão de fundo, o Tribunal a quo não teceu nenhum juízo de valor sobre a alegada concorrência da empresa nos prejuízos causados para a Administração - ressalva prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações -, apenas entendeu que é necessária instrução processual para o julgamento da causa. Ademais, ao julgar os aclaratórios, a Corte de origem reforçou que a causa não poderia ser julgada imediatamente, ou seja, inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015.
3. A providência requerida pelo recorrente pressupõe a substituição do juízo de matéria fática realizado pela Corte de origem de que não há elementos para imediato julgamento da causa, com o imediato reconhecimento de que a empresa incide na ressalva do parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações, o que é vedada na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A Corte marajoara foi expressa no sentido da necessidade de instrução probatória para apurar se a parte autora tem direito ao recebimento do que entende devido pelo ora recorrente - não havendo falar, por isso, em definitivo prejuízo ao Estado do Pará, que terá oportunidade para se defender.
5. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, o voto vogal divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, não conhecendo do recurso, o voto vogal do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, para dar provimento ao recurso, os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães. SUSTENTAÇÃO ORAL Dr (a). JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ Dr (a). DARIANO JOSÉ SECCO, pela parte RECORRIDA: ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
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