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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1509190 PR 2015/0017722-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1509190_bba5d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.190 - PR (2015/0017722-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PEDRO TEODORO

ADVOGADOS : LEONARDO DA COSTA E OUTRO (S) - PR023493 JULIANO ANDRIOLI - PR029724

INTERES. : GUIENHO OSSIPS

INTERES. : MARIA ORTIZ DA SILVA

INTERES. : EDUARDO DOS REIS VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA JOANA VIEIRA DOS SANTOS

INTERES. : FRANCISCO RODRIGUES SIDIO

INTERES. : IRENE PADOVAM SIDIO

INTERES. : OLMES FRASSON

INTERES. : ANA MARIA FRASSON

INTERES. : MANOEL FERREIRA DA SILVA

INTERES. : SEBASTIANA TAVARES CAMPANHOLI

INTERES. : HERCULANO JOSÉ CALLESSO

INTERES. : ERNESTINA DIAS CALESSO

INTERES. : NELSON DE SOUZA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE (PR). OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DANO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO. LEGITIMIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

2. Incide a vedação da Súmula 7/STJ ao exame da tese recursal relativa à inexistência de dano e consequente ausência do dever de indenizar.

3. À União competia proceder à desapropriação da área em debate, decorrente da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, por utilidade pública, nos termos do determinado pelo Decreto-lei 3.365/41, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade para integrar a lide.

4. Recursos especial interposto pelo Ibama não conhecido. Recurso especial manejado pela União conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando, por fundamentação diversa, o Sr. Ministro Og Fernandes, por unanimidade, não conheceu do recurso especial do IBAMA; conhecer em parte do recurso especial da União e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.190 - PR (2015/0017722-3)

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PEDRO TEODORO

ADVOGADOS : LEONARDO DA COSTA E OUTRO (S) - PR023493 JULIANO ANDRIOLI - PR029724

INTERES. : GUIENHO OSSIPS

INTERES. : MARIA ORTIZ DA SILVA

INTERES. : EDUARDO DOS REIS VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA JOANA VIEIRA DOS SANTOS

INTERES. : FRANCISCO RODRIGUES SIDIO

INTERES. : IRENE PADOVAM SIDIO

INTERES. : OLMES FRASSON

INTERES. : ANA MARIA FRASSON

INTERES. : MANOEL FERREIRA DA SILVA

INTERES. : SEBASTIANA TAVARES CAMPANHOLI

INTERES. : HERCULANO JOSÉ CALLESSO

INTERES. : ERNESTINA DIAS CALESSO

INTERES. : NELSON DE SOUZA

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recursos especiais

interpostos por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis - Ibama e União, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da

CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

ementado (e-STJ, fl. 1.379):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. LOTE REGULAR. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUROS COMPESANTÓRIOS E MORATÓRIOS.

1. A União deve compor o polo passivo das desapropriações indiretas decorrentes da criação do Parque Nacional de Ilha Grande/PR, respondendo subsidiariamente por eventual indenização.

2. Hipótese em que a parte autora faz jus ao pagamento de indenização pela perda da propriedade adquirida em momento anterior à criação da unidade de conservação.

3. Indevido o pagamento de indenização por benfeitorias não comprovadas pela parte demandante.

4. Juros moratórios incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.

Documento: 1680796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2021 Página 3 de 8

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15-B, do Decreto-Lei n. 3.365-41, que deve ser aplicado às desapropriações em curso.

5. Não incidência de juros compensatórios ante a ausência de prova de que ao tempo de criação do Parque Nacional de Ilha Grande a parte autora estava ocupando o imóvel rural e que este poderia receber alguma destinação econômica.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.403-1.404).

Alega o Ibama, nas razões do especial, contrariedade aos arts. 535 do Código de Processo Civil/1973; 186, 884, 927, 1.196 e 1.223 do Código Civil; 19 e 20 da Lei 8.629/1993; 1º, § 1º e 19 da Lei 4.771/1965; 1º e 20 da Lei 6.634/1970; 7º, § 1º, 8º, III, 11 e 45 da Lei 9.985/2000.

Defende, em síntese, omissão no acórdão recorrido em relação aos artigos suscitados nos declaratórios e descabimento da indenização por desapropriação indireta sobre áreas objeto de reassentamento pelo Incra.

A União aponta ofensa aos arts. , 267, VI, e 535 do Código de Processo Civil/1973; 186 e 884 do Código Civil; 4º, 5º e 6º do Decreto s/n de 30/9/1997; e 2º da Lei 7.735/1989. Aduz sua ilegitimidade passiva.

Sem contrarrazões, os recursos foram admitidos na origem (e-STJ, fls. 1.492 e 1.494).

Parecer pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, desprovimento do recurso do Ibama e não conhecimento do recurso da União (e-STJ, fls. 1.520-1.527).

Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC/2015, c/c o art. 71 da Lei 10.741/2003).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.190 - PR (2015/0017722-3)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Os recursos não prosperam.

Inicialmente, quanto à suscitada violação do art. 535 do CPC/1973, verifico que as partes recorrentes não lograram êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

Isso porque se verifica que o recurso da União nesse ponto busca apenas resguardar-se de eventual entendimento pela ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, genericamente, na petição de embargos declaratórios (e-STJ, fls. 1.390-1.392). O recurso do Ibama, por sua vez, falha em indicar a relevância dos pontos tidos como omissos para solução da lide, deixando de vinculá-los a teses recursais cuja análise estaria vedada por falta de prequestionamento.

Tal circunstância atrai, portanto, a incidência analógica da Súmula 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não evidenciou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...]

Documento: 1680796 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2021 Página 5 de 8

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VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.001.267/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 24/8/2017)

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. CONSELHO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 579.011/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017)

No mérito, quanto ao recurso do Ibama, a tese de que não haveria dever

de indenizar pela ausência de dano esbarra na vedação da Súmula 7/STJ (A pretensão

de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Trata-se, na origem, de ação de Desapropriação Indireta proposta por José de Freitas e sua esposa contra a UNIÃO e o IBAMA em razão da criação do Parque Nacional de Ilha Grande, em 30 de setembro de 1997. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Conforme consta dos autos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no início dos anos 1980, em convenio com o Estado do Paraná, executou o Projeto de Assentamento Rápido da Ilha Grande. Uma vez quitadas integralmente as parcelas de pagamento ajustadas, foi extinta a condição resolutiva e consolidada a propriedade sobre os imóveis nas mãos dos ora expropriados.

[...]

6. As alegações de que não houve danos aos recorridos e que estes não mais residiam no Parque Nacional da Ilha Grande, no instante da

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desapropriação, não podem ser apreciadas nesta assentada, pois o reexame de provas e fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Precedentes idênticos: REsp 1.352.248/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/4/2014 e AgRg no REsp 1.268.296/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2013.

7. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.624.225/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2016, REPDJe 1º/12/2016, DJe 10/10/2016)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. STJ. NORMAS FEDERAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO JUDICIAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

1. A configuração de violação ao art. 535 do CPC exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF.

[...]

8. No que é concernente à excludente relativa à circunstância de os recorridos terem sido assentados pelo INCRA em outra gleba, a origem rejeitou essa premissa em razão de os recorridos serem legítimos proprietários das terras desapropriadas indiretamente e de não haver prova de que esse novo assentamento configurava-se como forma de reparação pela criação do Parque Nacional da Ilha Grande, sendo impossível constatar, a partir dos documentos carreados aos autos na instância ordinária, a existência de qualquer condicionante no sentido de que tal assentamento estivesse vinculado à renúncia aos títulos de propriedade precedentes ou às pretensões indenizatórias.

9. A revisão desse fundamento implica o vedado revolvimento do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

10. Recurso especial da União não conhecido. Recurso especial do IBAMA não conhecido.

(REsp 1.352.248/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 29/4/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. APOSSAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo decidiu que, com a criação do Parque Nacional da Ilha Grande, "cessou a exploração econômica" e que não foi paga a indenização aos particulares expropriados de suas terras, de modo que não há como esta Corte

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Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.268.296/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013)

Em relação ao recurso da União, sua legitimidade nos casos de

desapropriação decorrentes da criação do Parque Nacional da Ilha Grande é

reconhecida pela jurisprudência desta Corte. A propósito (grifos acrescidos):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. IBAMA E UNIÃO. LITISCONSÓRCIO. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. APELO EXTEMPORÂNEO. RECURSO ESPECIAL. IBAMA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

1. O objeto da presente demanda refere-se aos direitos dos autores sobre os imóveis localizados no arquipélago formado pela Ilha Américo, Ilha Bandeirantes, Ilha Peruzzi, Ilha Grande, Ilha Alvarenga e Ilha Pavãozinho Amado, declarados de utilidade pública para formação da área do Parque Nacional de Ilha Grande. Os recorridos teriam sido desapossados de suas propriedades sem o pagamento de indenização, razão porque pretendem o recebimento dos valores a que sustentam fazerem jus.

[...]

4. Quanto ao mérito, entendo assistir razão à autarquia federal.

Passo à análise do instituto do litisconsórcio passivo necessário, para o caso dos autos, diante do que alude o art. 47 do CPC. Por duas razões, consigna o dispositivo aludido, ter-se-á o litisconsórcio necessário: a) quando o exigir a própria natureza da relação jurídica deduzida em juízo -isto é, quando for unitário; b) quando o exigir a lei, independentemente da natureza da relação jurídica deduzida em juízo.

Para a hipótese dos autos, entendo aplicar-se a inteligência do disposto na primeira hipótese, em que a relação jurídica exige a intervenção do ente e da autarquia federal no polo passivo da demanda. À União competia proceder à desapropriação da área em discussão, por utilidade pública, nos termos do determinado pelo Decreto-lei 3.365/41. Ao IBAMA, por força do disposto no Decreto Presidencial, compete a administração do Parque Nacional, possuindo o bem com ânimo de gestor/administrador. Certo que há severas dúvidas acerca da legitimidade do IBAMA para integrar a presente ação indenizatória. Todavia, competira à instância de origem proceder à análise detida da essa questão, sob pena de supressão de instância. Assim, não há dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes - particular, União e IBAMA - obriga à intervenção do ente federativo na demanda.

5. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal não

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conhecido. Recurso especial interposto pelo IBAMA, conhecido em parte e, nessa extensão, provido, com a determinação de retorno dos autos à origem.

(REsp 1.070.250/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 18/10/2012)

Quanto à não caracterização da desapropriação indireta, asseverou-se no acórdão (e-STJ, fl. 1374):

Sendo assim, diante da existência inequívoca de título constituído pelo INCRA em nome do autor sobre a área, faz jus o demandante ao recebimento da indenização pela perda da posse adquirida em momento anterior à criação da unidade de conservação.

Assim, o atendimento da pretensão recursal exige exame direto das provas para contrariar as conclusões da Corte de origem, providência que não se admite em recurso especial, a teor do disposto na já citada Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto pelo Ibama e quanto ao apelo manejado pela União, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.190 - PR (2015/0017722-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PEDRO TEODORO

ADVOGADOS : LEONARDO DA COSTA E OUTRO (S) - PR023493 JULIANO ANDRIOLI - PR029724

INTERES. : GUIENHO OSSIPS

INTERES. : MARIA ORTIZ DA SILVA

INTERES. : EDUARDO DOS REIS VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA JOANA VIEIRA DOS SANTOS

INTERES. : FRANCISCO RODRIGUES SIDIO

INTERES. : IRENE PADOVAM SIDIO

INTERES. : OLMES FRASSON

INTERES. : ANA MARIA FRASSON

INTERES. : MANOEL FERREIRA DA SILVA

INTERES. : SEBASTIANA TAVARES CAMPANHOLI

INTERES. : HERCULANO JOSÉ CALLESSO

INTERES. : ERNESTINA DIAS CALESSO

INTERES. : NELSON DE SOUZA

VOTO-VISTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ARGUMENTAÇÃO FEITA COM BASE EM ATO INFRALEGAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se, na origem, de Ação por Desapropriação Indireta proposta contra o Ibama e a União em decorrência da criação do Parque Nacional de Ilha Grande/PR.

2. O Tribunal de origem declarou a legitimidade passiva da União, como responsável subsidiária pela indenização, e afirmou que, no caso, "a parte autora faz jus ao pagamento de indenização pela perda da propriedade adquirida em momento anterior à criação da unidade de conservação". Assim sendo, consignou-se na mesma decisão: "Indevido o pagamento de indenização por benfeitorias não comprovadas pela parte demandante" (fl. 1.379, e-STJ).

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

3. No Recurso Especial do Ibama apontam-se omissões em termos inespecíficos, o que inviabiliza o conhecimento da alegação, pois "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório, obscuro ou faltou-lhe fundamentação. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF"

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no AREsp 148.392/RJ, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.10.2013).

4. O Apelo da União também não merece acolhimento quanto ao ponto, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

ILEGITIMIDADE DA UNIÃO

5. Quanto à alegada ilegitimidade da União, mantenho, tal como o eminente Relator, o que decidido pelas instâncias ordinárias, que rejeitaram a preliminar. Mas não o faço com fundamento no REsp 1.070.250/PR, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.10.2012, em que se afirmou: "À União competia proceder à desapropriação da área em discussão, por utilidade pública, nos termos do determinado pelo Decreto-lei 3.365/41. Ao IBAMA, por força do disposto no Decreto Presidencial, compete a administração do Parque Nacional, possuindo o bem com ânimo de gestor/administrador [...] não há dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes - particular, União e IBAMA - obriga à intervenção do ente federativo na demanda".

6. Entendo que a legitimidade afirmada nas instâncias ordinárias deva ser mantida por fundamento diverso: a impossibilidade de analisar os dispositivos invocados pela recorrente, porquanto previstos no Decreto S/N, de setembro de 1997, que criou o Parque. O que a recorrente sustenta sobre a matéria é que, embora a Constituição Federal estabeleça que a área é de domínio da União (CF, art. 20, III e IV), "o decreto em causa, neste ponto, é de clareza solar, porquanto diferencia, com precisão, que a consequência da criação do parque para os imóveis de domínio privado, será a desapropriação pelo IBAMA (art. 5º) [...]" (fl. 1.465, e-STJ).

7. Não é possível discutir em Recurso Especial dispositivos de natureza infralegal.

SÚMULA 7/STJ

8. As alegações de que não houve dano, de que os recorridos não mais residiam no Parque Nacional de Ilha Grande, no momento da desapropriação, e de que inexistiam benfeitorias na localidade não podem ser apreciadas, pois o reexame de provas e fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, em casos análogos ao presente: REsp 1.352.248/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.4.2014. Cite-se, ainda: "Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo decidiu que, com a criação do Parque Nacional da Ilha Grande, 'cessou a exploração econômica' e que não foi paga a indenização aos particulares expropriados de suas terras, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.268.296/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).

CONCLUSÃO

9. Diante do exposto, por fundamentação outra, acompanho o eminente Relator, para não conhecer do Recurso Especial do Ibama e para conhecer parcialmente do Recurso Especial da União, negando-lhe, nessa parte, provimento.

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de

Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da

Superior Tribunal de Justiça

República, contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. LOTE REGULAR. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUROS COMPESANTÓRIOS E MORATÓRIOS.

1. A União deve compor o polo passivo das desapropriações indiretas decorrentes da criação do Parque Nacional de Ilha Grande/PR, respondendo subsidiariamente por eventual indenização.

2. Hipótese em que a parte autora faz jus ao pagamento de indenização pela perda da propriedade adquirida em momento anterior à criação da unidade de conservação.

3. Indevido o pagamento de indenização por benfeitorias não comprovadas pela parte demandante.

4- Juros moratórios incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365-41, que deve ser aplicado às desapropriações em curso.

5. Não incidência de juros compensatórios ante a ausência de prova de que ao tempo de criação do Parque Nacional de Ilha Grande a parte autora estava ocupando o imóvel rural e que este poderia receber alguma destinação econômica.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

O Ibama afirma haver violação dos arts. 535, I e II, do CPC/1973; dos arts.

186, 884, 927, 1.196 e 1.223 do Código Civil; dos arts. 19 e 20 da Lei 8.629/1993; dos arts.

1º, § 1º, e 19 da Lei 4.771/1965; dos arts. 1º e 20 da Lei 6.634/1970; e dos arts. 7º, § 1º, 8º,

III, 11 e 45 da lei 9.985/2000.

Aduz que "os ilhéus abandonaram a posse de suas propriedade em momento

anterior ao de criação do parque". Defende que o Parque Nacional de Ilha Grande está em

área de fronteira, "considerada terra devoluta, não devendo ser cogitada qualquer direito

indenizatório". Aponta omissão no acórdão recorrido, pois tais pontos não teriam sido nele

abordados. Defende que o laudo pericial nega a existência de benfeitorias, a qual não teria sido

comprovada pela parte recorrida.

A União indica afronta aos arts. 3º, 267 e 535 do CPC/1973; aos arts. 4º, 5º e

6º do Decreto s/n, de 30/9/1997, que criou o Parque Nacional de Ilha Grande; ao art. 2º da

Lei 7.735/1989 e aos arts. 186 e 884 do Código Civil. Aponta sua ilegitimidade passiva e a

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inexistência do direito à indenização em virtude da regularização fundiária promovida pelo INCRA.

O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo parcial conhecimento e não provimento do Recurso Especial do Ibama, bem como pelo não conhecimento do Recurso Especial da União.

O eminente Ministro Og Fernandes, inicialmente, não conheceu da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, feita por ambos os recorrentes, por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Em seguida, Sua Excelência não conheceu do Recurso Especial do Ibama sob o fundamento de que "a tese de que não haveria dever de indenizar pela ausência de dano esbarra na vedação da Súmula 7/STJ".

Quanto ao Apelo da União, dele conheceu parcialmente, rejeitando o pleito de exclusão do polo passivo, sob o fundamento de que "sua legitimidade nos casos de desapropriação decorrentes da criação do Parque Nacional da Ilha Grande é reconhecida pela jurisprudência desta Corte". E, relativamente à pretensão de descaracterizar desapropriação indireta, aplicou a Súmula 7/STJ.

Pedi vista dos autos.

É o relatório.

Passo ao voto.

Trata-se, na origem, de Ação por Desapropriação Indireta proposta contra o Ibama e a União em decorrência da criação do Parque Nacional de Ilha Grande/PR.

O Tribunal de origem declarou a legitimidade passiva da União, como responsável subsidiária pela indenização, e afirmou que no caso "a parte autora faz jus ao pagamento de indenização pela perda da propriedade adquirida em momento anterior à criação da unidade de conservação". Assim, consignou-se na mesma decisão: "Indevido o pagamento de indenização por benfeitorias não comprovadas pela parte demandante" (fl. 1.379, e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

Alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC/1973

De início, constato que em nenhum dos dois Apelos as alegações de ofensa ao artigo 535 do CPC/1973.

No Recurso Especial do Ibama, apontam-se omissões em termos inespecíficos, o que inviabiliza o conhecimento da alegação, pois "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório, obscuro ou faltou-lhe fundamentação. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp 148.392/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.10.2013).

O Apelo da União também não merece acolhimento quanto ao ponto, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

Ilegitimidade da União

Quanto à alegada ilegitimidade da União, mantenho, como o eminente Relator, o que decidido pelas instâncias ordinárias, que rejeitaram a preliminar. Contudo, entendo que a legitimidade afirmada nas instâncias ordinárias deva ser mantida por fundamento diverso : a impossibilidade de analisar os dispositivos invocados pela recorrente, porquanto previstos no Decreto sem numero, de 30 de setembro de 1997, que criou o Parque. O que a recorrente sustenta sobre a matéria é que, embora a Constituição Federal estabeleça que a área é de domínio da União (CF, art. 20, III e IV), "o decreto em causa, neste ponto, é de clareza solar, porquanto diferencia, com precisão, que a consequência da criação do parque para os imóveis

Superior Tribunal de Justiça

de domínio privado, será a desapropriação pelo IBAMA (art. 5º) [...]" (fl. 1.465, e-STJ).

Súmula 7/STJ

Por outro lado, as alegações de que não houve dano aos recorridos, de que

estes não mais residiam no Parque Nacional de Ilha Grande, no momento da desapropriação,

e de que inexistiam benfeitorias na localidade não podem ser apreciadas nesta assentada, pois

o reexame de provas e fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ. Confira-se a ementa do julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. STJ. NORMAS FEDERAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO JUDICIAL INATACADA. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

(...)

5. A demanda trata de ação de desapropriação indireta decorrente da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, a origem decidindo pela caracterização da desapropriação tendo em vista a completa inviabilização da exploração econômica dos imóveis, assim como a indenizabilidade disso, com base no art. 5.º da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal, hoje revogado), no Decreto 84.417/1979, nos arts. 5.º e 6.º do Decreto de 30.09.1997 (de criação do Parque da Ilha Grande), nos arts. 7.º, incisos I e II, § 1.º, 8.º, inciso III, e 11, § 1.º, da Lei 9.985/2000, e no Decreto-Lei 3.365/1941.

6. Inatacados esses fundamentos autônomos e suficientes para manter a higidez do acórdão da origem, incide a Súmula 283/STF .

7. Por outro lado, considerando que tal foi o embasamento legal, a casuística não foi decidida sob o ângulo dos arts. 186, 884, 927, 1196 e 1223 do Código Civil, tampouco do art. 1.º, § 1.º, da Lei 4.771/1965 e dos arts. 1.º e 2.º, inciso I, da Lei 6.634/1979, sobre os quais, portanto, também não houve prequestionamento.

8. No que é concernente à excludente relativa à circunstância de os recorridos terem sido assentados pelo INCRA em outra gleba, a origem rejeitou essa premissa em razão de os recorridos serem legítimos proprietários das terras desapropriadas indiretamente e de não haver prova de que esse novo assentamento configurava-se como forma de reparação pela criação do Parque Nacional da Ilha Grande, sendo impossível constatar, a partir dos documentos carreados aos autos na instância ordinária, a existência de qualquer condicionante no sentido de que tal assentamento estivesse vinculado à renúncia aos títulos de propriedade precedentes ou às pretensões indenizatórias.

9. A revisão desse fundamento implica o vedado revolvimento do

Superior Tribunal de Justiça

acervo probatório. Súmula 07/STJ.

10. Recurso especial da União não conhecido. Recurso especial do IBAMA não conhecido.

(REsp 1352248/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/4/2014).

Cito mais um precedente da Segunda Turma, do eminente Relator Ministro

Humberto Martins, que entendeu pela impossibilidade de conhecimento de demanda

semelhante ante o intransponível óbice da Súmula 7 do STJ. Segue o precedente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA ILHA GRANDE. APOSSAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo decidiu que, com a criação do Parque Nacional da Ilha Grande, "cessou a exploração econômica" e que não foi paga a indenização aos particulares expropriados de suas terras, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ .

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.268.296/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2013).

Conclusão

Diante do exposto, por fundamentação outra , acompanho o eminente

Relator, para não conhecer do Recurso Especial do Ibama e para conhecer parcialmente do

Recurso Especial da União, negando-lhe, nessa parte, provimento.

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2015/0017722-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.509.190 / PR

Números Origem: 200670040017945 50016243820104047004 PR-200670040017945

PR-50016243820104047004

PAUTA: 01/03/2018 JULGADO: 01/03/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PEDRO TEODORO

ADVOGADOS : LEONARDO DA COSTA E OUTRO (S) - PR023493 JULIANO ANDRIOLI - PR029724

INTERES. : GUIENHO OSSIPS

INTERES. : MARIA ORTIZ DA SILVA

INTERES. : EDUARDO DOS REIS VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA JOANA VIEIRA DOS SANTOS

INTERES. : FRANCISCO RODRIGUES SIDIO

INTERES. : IRENE PADOVAM SIDIO

INTERES. : OLMES FRASSON

INTERES. : ANA MARIA FRASSON

INTERES. : MANOEL FERREIRA DA SILVA

INTERES. : SEBASTIANA TAVARES CAMPANHOLI

INTERES. : HERCULANO JOSÉ CALLESSO

INTERES. : ERNESTINA DIAS CALESSO

INTERES. : NELSON DE SOUZA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção

do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2015/0017722-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.509.190 / PR

Números Origem: 200670040017945 50016243820104047004 PR-200670040017945

PR-50016243820104047004

PAUTA: 01/03/2018 JULGADO: 06/03/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PEDRO TEODORO

ADVOGADOS : LEONARDO DA COSTA E OUTRO (S) - PR023493 JULIANO ANDRIOLI - PR029724

INTERES. : GUIENHO OSSIPS

INTERES. : MARIA ORTIZ DA SILVA

INTERES. : EDUARDO DOS REIS VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA JOANA VIEIRA DOS SANTOS

INTERES. : FRANCISCO RODRIGUES SIDIO

INTERES. : IRENE PADOVAM SIDIO

INTERES. : OLMES FRASSON

INTERES. : ANA MARIA FRASSON

INTERES. : MANOEL FERREIRA DA SILVA

INTERES. : SEBASTIANA TAVARES CAMPANHOLI

INTERES. : HERCULANO JOSÉ CALLESSO

INTERES. : ERNESTINA DIAS CALESSO

INTERES. : NELSON DE SOUZA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção

do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2015/0017722-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.509.190 / PR

Números Origem: 200670040017945 50016243820104047004 PR-200670040017945

PR-50016243820104047004

PAUTA: 20/03/2018 JULGADO: 20/03/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PEDRO TEODORO

ADVOGADOS : LEONARDO DA COSTA E OUTRO (S) - PR023493 JULIANO ANDRIOLI - PR029724

INTERES. : GUIENHO OSSIPS

INTERES. : MARIA ORTIZ DA SILVA

INTERES. : EDUARDO DOS REIS VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA JOANA VIEIRA DOS SANTOS

INTERES. : FRANCISCO RODRIGUES SIDIO

INTERES. : IRENE PADOVAM SIDIO

INTERES. : OLMES FRASSON

INTERES. : ANA MARIA FRASSON

INTERES. : MANOEL FERREIRA DA SILVA

INTERES. : SEBASTIANA TAVARES CAMPANHOLI

INTERES. : HERCULANO JOSÉ CALLESSO

INTERES. : ERNESTINA DIAS CALESSO

INTERES. : NELSON DE SOUZA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção

do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

conhecendo em parte do recurso da União e, nessa parte, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin."

Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2015/0017722-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.509.190 / PR

Números Origem: 200670040017945 50016243820104047004 PR-200670040017945

PR-50016243820104047004

PAUTA: 09/03/2021 JULGADO: 09/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PEDRO TEODORO

ADVOGADOS : LEONARDO DA COSTA E OUTRO (S) - PR023493 JULIANO ANDRIOLI - PR029724

INTERES. : GUIENHO OSSIPS

INTERES. : MARIA ORTIZ DA SILVA

INTERES. : EDUARDO DOS REIS VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA JOANA VIEIRA DOS SANTOS

INTERES. : FRANCISCO RODRIGUES SIDIO

INTERES. : IRENE PADOVAM SIDIO

INTERES. : OLMES FRASSON

INTERES. : ANA MARIA FRASSON

INTERES. : MANOEL FERREIRA DA SILVA

INTERES. : SEBASTIANA TAVARES CAMPANHOLI

INTERES. : HERCULANO JOSÉ CALLESSO

INTERES. : ERNESTINA DIAS CALESSO

INTERES. : NELSON DE SOUZA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção

do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

acompanhando, por fundamentação diversa, o Sr. Ministro Og Fernandes, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial do IBAMA; conheceu em parte do recurso especial da União e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256980462/recurso-especial-resp-1509190-pr-2015-0017722-3/inteiro-teor-1256980572

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