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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1950349 RS 2021/0228322-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950349_6d980.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950349 - RS (2021/0228322-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : TUPY S/A

ADVOGADOS : FERNANDA RIZZO PAES DE ALMEIDA - SP271385 MURILO HENRIQUE DESTEFANI - SP386790 LEONARDO DI GIANNI - SP452790 BRUNA BARBOSA LUPPI - RJ151194

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 593-600, e-STJ):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA EM SUBSTITUIÇÃO À FOLHA DE SALÁRIOS. EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.

O contribuinte não tem o direito de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS.

A parte recorrente alega haver violação dos arts. 12 da Lei 12.973/2014, 8º, caput, da Lei 12.546/2011, 97, IV, e 110 do CTN, pugnando, em suma, pela não inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da CPRB, haja vista que o aludido tributo "não representa receita ou faturamento" (fls. 609-640, e-STJ).

Decisão de admissibilidade às fls. 663, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23/7/2021.

Trata-se de "ação de procedimento comum objetivando o reconhecimento do direito à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS" (fl. 594, e-STJ).

Em outros dizeres, a discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN.

O Tema 1.111 do STF foi recentemente julgado e fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS".

A Lei 9.718/1998, ao dispor sobre a base de cálculo do PIS e da CONFINS,

traz a seguinte redação:

Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º - O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014).

O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20/5/2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB".

Registre-se a similaridade com a presente demanda, uma vez que no RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica.

Alegava, também, que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho:

O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária.

Nesse sentido, o artigo 12 do Decreto-Lei dispõe que:

"Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014);

I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014);

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014).

De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.

Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN.

O acórdão, portanto, não merece reparos.

Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256984395/recurso-especial-resp-1950349-rs-2021-0228322-3/decisao-monocratica-1256984511