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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1949214 PE 2021/0220057-2

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949214_bcdb0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949214 - PE (2021/0220057-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE

PERNAMBUCO

ADVOGADOS : EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS -PE015382 MARISTELA FIGUEIRÊDO DANTAS - PE034696 PAULO ROMERO VELOSO - PE046448

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República)

interposto contra acórdão assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

PRETENSÃO DE ANULAR CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL ABAIXO DO PISO NACIONAL DA

CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE

ATIVA DA AUTARQUIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, inciso IV, e 5º, inciso IV, da

Lei 7.347/1985, no tocante à discussão sobre o reconhecimento de sua legitimidade ativa

na proposição de Ação Civil Pública.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido .

Os autos ingressaram neste Gabinete em 16/7/2021.

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes

fundamentos:

Inicialmente, deve se perquirir se os Conselhos Profissionais detém

legitimidade para interpor ação civil pública visando questionar a não observância

em edital de concurso público promovido por município de disposições referentes ao

piso salarial fixados em Lei Federal.

O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, estabelece competir

privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições para o

exercício de profissões. Desse modo, a Lei 3.991/1961, ao fixar a jornada de trabalho e o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, na qualidade de norma geral, deve ser aplicada a todos os profissionais da área, mesmo que vinculados a outro ente federado. No entanto, verifica-se que a pretensão reivindicada na presente ação, qual seja a anulação do item do edital do concurso promovido pela edilidade para os cargos de odontólogo, em virtude do desrespeito ao piso salarial estabelecido pela Lei 3.999/1961, envolve direitos individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, falecendo à autarquia, deste modo, legitimidade ativa para propor a presente ação.

(...)

Remessa necessária provida para reconhecer a ilegitimidade ativa da demandante.

O art. 5º da da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação entre a parte que detém legitimidade e o objeto da ação.

Nos termos da jurisprudência do STJ, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público.

Vejam-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". CONSELHO PROFISSIONAL.

1. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1.881.188/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte de Justiça possui entendimento segundo o qual as autarquias de fiscalização detêm legitimidade para a propositura de ação voltada à defesa do interesse coletivo da corporação, bem como para a prestação de serviços de saúde de forma eficiente à coletividade, quando o tema guarde relação com a atividade profissional exercida, sendo esse o caso dos autos.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.610.027/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. Trata-se na origem de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Ministério Público Federal contra sentença nos autos da Ação

Civil Pública que foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência a ação.

2. O art. 5º da da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação entre a parte que detém legitimidade e o objeto da ação.

3. In casu, pretende o Conselho Regional de Enfermagem "vedar a prática de atos privativos de enfermeiro por outros profissionais de enfermagem e especialmente, compelir para a promoção de regular contratação/manutenção de profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento das unidades de saúde do município Recorrido" (fl. 247, e-STJ).

4. Recursos Especiais providos.

(REsp 1.388.792/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2014)

Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

Por tudo isso, dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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