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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948914 DF 2021/0217303-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1948914 DF 2021/0217303-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948914_c37b1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1948914 - DF (2021/0217303-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão transitada em julgado determinou a aplicação, nos cálculos, a partir de 30/06/2009 até 25/3/2015, do índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) e, a partir de 26/3/2015, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Fixados pela decisão os índices de correção monetária a serem aplicados nos cálculos da execução, com os quais, inclusive, concordou o exequente, estabelecida a coisa julgada, não cabe alteração com base em posterior decisão da Corte Suprema no RE 870.947/SE, julgado em 20/9/2017, e seus embargos de declaração, julgados em 3/10/2019, pois "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"- Tema 733 da Repercussão Geral do STF (RE nº 730.462). Agravo interno desprovido. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 321-322, e-STJ) Nas razões do Recurso Especial, alega-se afronta ao art. 1.022, 322, § 1º, 505, I, 507 e 924, II, do CPC. Contrarrazões às fls. 373-385, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22/7/2021. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inicialmente, a parte alega ofensa ao art. 1.022 do CPC. No entanto, deixou de indicar precisamente quais omissões não foram sanadas no julgamento dos Embargos de Declaração, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, pois os agravantes limitaram-se a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos sem demonstrar de forma clara quais questões de direito não foram abordadas no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. 2. É fundamental que a parte requerente desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da controvérsia, a fim de que o vício seja reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios bem como a simples indicação de pontos tidos como omissos sem a indicação de sua relevância para o deslinde da causa não suprem a deficiência recursal. 3. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1588520/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/2/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à apontada violação do artigo 1.022 do CPC, verificou-se que a recorrente aduziu que o Tribunal a quo teria permanecido omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sem explicitar, contudo, quais efetivamente teriam sido as omissões, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto, com fulcro na aplicação da Súmula 284/STF, dada a generalidade dos argumentos apresentados. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1613991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/9/2020) Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto às demais alegações. O Recurso Especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada. Não se trata de manifestação de direito a uma reavaliação do mérito da causa. Não basta afirmar que o acórdão impugnado contraria os dispositivos citados. A regra da dialeticidade exige que o recorrente desenvolva uma crítica jurídica específica ao julgado, procurando demonstrar como ele contrariou a legislação federal. Portanto, não é suficiente que o recorrente discorra aleatoriamente sobre a matéria versada na causa. Tem que demonstrar no que precisamente a decisão recorrida viola a lei federal, pois esta é a causa de pedir do Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. A deficiência na fundamentação impede o conhecimento do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Ademais, ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à coisa julgada com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo , XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.738.090/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. INDEVIDA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO RESÍDUO À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes não indicaram, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo violado, carecendo o recurso especial, neste ponto, da devida fundamentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.527.828/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AFASTADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS AFASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. (...) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.793.023/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2021) Outrossim, verifico que o acórdão recorrido consignou que a aplicação da TR no caso em testilha decorre da coisa julgada (fl. 292, e-STJ; grifei): Não incide, no caso, o invocado Tema 435 do STF, ainda mais sob a equivocada tese de aplicação "a contrario sensu". Não quer aceitar o agravante que o impedimento de novo cálculo, aplicando índice diverso da decisão que estabeleceu a forma de correção monetária, decorre da coisa julgada e da preclusão, que não pode ser flexibilizada na hipótese. De fato os juros e a correção monetária são questões de ordem pública, cujo eventual erro de cálculo pode ser corrigido até o trânsito em julgado da extinção da execução. Contudo, no caso, não se trata de erro de cálculo ou de falta de aplicação de atualização monetária e juros, mas de aplicação de índice de correção monetária conforme decisão já transitada em julgado. A impossibilidade de expedição de requisitório complementar, aplicando índice de correção monetária diferente do fixado na decisão exequenda, decorre da imutabilidade da coisa julgada já formada. A decisão está de acordo com o precedente firmado no julgamento do REsp 1.495. 146/MG (Tema 905): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...) (REsp 1;495;146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018) Logo, aplica-se ao caso, também, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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