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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948870 RS 2021/0217050-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1948870 RS 2021/0217050-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948870_5cdaf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1948870 - RS (2021/0217050-4) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. - No caso dos autos, é a RGE, concessionária do serviço de distribuição de energia, quem cobra o autor os valores objeto de discussão, de modo que tem vinculação com o anseio autoral, o que configura sua legitimidade passiva. Precedentes do STJ. - A destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei nº 10.438/02, não se cogitando de ilegalidade na regulamentação infralegal. A parte recorrente alega que houve violação do art. 25, III, da Lei 13.360/2016. Afirma: OU SEJA não questiona o recorrente a CDE EM SI, e nem mesmo o fato do governo não cumprir as normas ao não contribuir para o fundo, e sequer a questão de que ela se traduz em uma modificação nos contratos de concessão originais ao ampliar a lucratividade das concessionárias, na medida que estas passaram parte de seus custos para o consumidor, O QUE QUESTIONA A DEMANDANTE É TÃO SOMENTE A AMPLIAÇÃO DAS CONTAS A PAGAR PELA CDE ATRAVÉS DE DECRETOS PRESIDENCIAIS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI. Não obstante a patente violação das constituição a ação foi julgada improcedente, por entender o TRF4 que estas previsões dos Decretos são meros detalhamentos, e não novas previsões. (...) Tais previsões contidas nos decretos citados exorbitam evidentemente dos limites legais, permitindo a conclusão de sua ilegalidade por excesso na regulamentação. Isto é, o Poder Executivo sob o pretexto de regulamentar a previsão legal acabou por desvirtuar o objeto da regulamentação para fins de obtenção de valores que não estavam inseridos no texto legal, em evidente mácula à separação de poderes e ao direito de propriedade. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 541-561, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23/7/2021. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: Quanto ao mérito, a sentença conclui: Em síntese, a CDE cobre, entre outros pontos, os custos das concessionárias de distribuição com o uso de termelétricas e a própria CONTA-ACR, cujo papel também é cobrir tal rombo. Todos estes pontos, a meu ver, assentam-se nas premissas legais do caput e do inciso IV do art. 13 da lei nº 10.438/02. Ou seja, todas as finalidades acima delineadas que, no final das contas, visam a equilibrar a situação das concessionárias afetadas por fatores externos ao contrato celebrado com o Poder Público, pretendem o desenvolvimento energético e, sobretudo, a modicidade tarifária Não há dúvidas de que o tema de fundo tem elevado impacto social, estando atrelado à política energética nacional, assunto singular e intimamente ligado a todos os elementos que compõem o art. 170 da Constituição Federal. A complexidade do assunto e a importância que o tema carrega no desenvolvimento do país exigem uma proteção estatal segura à regularidade do sistema, cujas medidas alcançam diversos pontos. Um deles é o compartilhamento dos riscos, já que a impossibilidade das empresas de distribuição de cumprirem seu papel por incremento exacerbado do custo da energia geraria efeitos nefastos a todos, alguns inclusive irreversíveis. Nesta linha, os regulamentos, ao estabelecerem a dispensação de recursos da CDE para equilibrar a situação das distribuidoras de energia no mercado de curso prazo, nortearam-se pelos objetivos acima traçados, consignado sem lei. É evidente que as medidas coadunaram com o desenvolvimento energético e visaram, acima de tudo, à modicidade tarifária. Cabe transcrever, por sinal, trecho do Memorando 149/2017-SGT/ANEEL, anexado aos autos do processo nº 5013539-85.2018.4.04.7107 (doc. 03 doev. 08), em trâmite perante este Juízo, em que entabulada discussão idêntica a destes autos:15. Durante os anos de 2013 e 2014, em função da conjuntura hidrológica desfavorável e de seus impactos no equilíbrio econômico e financeiro das concessões, foram instituídas medidas extraordinárias na CDE, com fulcro na modicidade tarifária (inciso IV, art. 13, Lei10.438/2002), mediante a edição de Decretos do Poder Executivo (Dex.7.9456/13, Dec 8.203/2014 e Dec. 8.221/2014) que alteraram o Dec.7.891/2013 para permitir o repasse de recursos às distribuidoras para cobertura de custos associados à compra de energia elétrica para o atendimento da demanda e a segurança e continuidade do serviço de energia elétrica. É razoável e proporcional a repartição equânime dos custos com os usuários do serviço de energia elétrica, já que são os beneficiários da regularidade do sistema. O partilhamento dos prejuízos não onera em demasia nenhum dos agentes da cadeia, evitando assim o colapso do sistema e repassando os custos aos destinatários do serviço. Tal medida, aliás, embora possa sugerir a imposição de ônus excessivo, em verdade, protege a sociedade da falência do sistema, propiciando, em tese, o menor custo da tarifa frente ao cenário estabelecido. Por fim, quanto último ponto, envolvendo "os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009", cabe destacar a seguinte informação contida no doc. 04 do ev. 08 daquele mesmo processo (50135398520184047107):24. Por fim, o Decreto nº 8.272/2014, permitiu o repasse de recurso da CDE para cobrir custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput,da lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Esses recursos estão vinculados ao orçamento do Ministério dos Esportes e não afetam a definição da cota anual da CDE paga por meio de encargo tarifário. Esses repasses foram regulamentados pelo REN nº 625, de 2014. Em seguida, a informação é repetida:38. Vale destacar novamente que os dispêndios relativos a Obras Olímpicas não afetam a definição da cota anual da CDE e, portanto, não estão sendo pagos pelos consumidores por meio de encargo tarifário. Os recursos destinados a esse fim estão vinculados ao orçamento do Ministério dos Esportes. Nitidamente, portanto, a questão não tem nenhuma repercussão no valor da CDE paga pelos consumidores, já que o valor direcionado para a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica para os Jogos Olímpicos não é rateado entre os agentes. O tema discorrido nos autos envolve aspectos técnicos de aguçada complexidade. Nesta linha, a partir de uma análise microssetorial não se pode imiscuir em pontos de conveniência de como o Poder Público equaciona dificuldades surgidas na prestação de serviço de tamanha relevância. O que é permitido ao Poder Judiciário, em verdade, é a identificação da sintonia ou não entre os atos infralegais e a lei, impedindo deliberações descompassadas com aquilo que o Poder Legislativo delibera a partir de um juízo democrático. Não havendo, porém, a alegada falta de correlação entre a lei e os decretos impugnados, não há vingar a tese autoral. Em síntese, portanto, diante das ponderações acima lançadas, não merece vingar a pretensão autoral. Neste sentido, cito precedente da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema: (...) Tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a Lei nº 10.438/2002 (com alterações promovidas pelas Leis 12.783/2013, 12.839/2013, 13.299/2016 e 13.360/2016) criou a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) visando ao desenvolvimento energético dos Estados e aos seguintes objetivos: (...) O Decreto nº 7.891/2013 (alterado pelo Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014, 8.272/2014 e 8.792/2016), por seu turno, dispôs sobrea possibilidade de destinação dos recursos da CDE para (Arts. 4º-A e 4º-C): (...) Da leitura das destinações previstas pelos referidos Decretos, entendo que não se ressentem de ilegalidade, encontrando amparo nas previsões contidas na Lei nº 10.438/2002 ("prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica" ; "promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998";"à finalidade de modicidade tarifária"). Ademais, a Lei n. 8.987/1995, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas" (Art. 6º, § 4º), bem como que "As tarifas poderão ser diferenciada sem função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários" (Art. 13). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 transbordam os limites legais, por excesso na regulamentação, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. REPASSES DO TESOURO NACIONAL. HONORÁRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela Solida Brasil Madeiras Ltda. contra a Aneel, na qual se insurge a parte recorrente contra a política tarifária dos serviços concedidos de energia elétrica adotada pelo Governo Federal no ano de 2015, quando da criação das Bandeiras Tarifárias, como forma de compensar a escassez das chuvas no período de referência. 2. A sentença julgou a ação procedente, sendo reformada pelo Tribunal na origem. A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial em relação à alegada violação de dispositivos constitucionais e às matérias que demandavam a apreciação de cláusulas contratuais e a análise de resoluções e decretos federais (atos normativos). Entendeu o decisum pela legalidade do sistema de bandeiras tarifárias cobradas dos usuários pelas concessionárias de energia elétrica. 3. A parte embargante pretende suprir invocada omissão quanto ao não enfrentamento da ilegalidade da majoração da Conta de Desenvolvimento Energético, por considerar que a cobrança da bandeira tarifária decorreu, em síntese, do não repasse de valores pelo Tesouro Nacional ao CDE. 4. Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. (...) 6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para suprir a apontada omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/3/2019) Confiram-se, ainda, as decisões monocráticas proferidas nos seguintes feitos: REsp 1.834.276/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14/4/2020; REsp 1.775.203/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 15/10/2019; Resp 1.871.842/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 12/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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