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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948847 RS 2021/0217033-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1948847 RS 2021/0217033-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948847_e5eb0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1948847 - RS (2021/0217033-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Zikeli Indústria Mecânica Limitada com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 565): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. 1. Inexiste ilegalidade na regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 2. A destinação dos recursos da CDE pelos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei n. 10.438/02. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para o fim exclusivo de prequestionamento (fls. 652/681). A parte recorrente sustenta a legitimidade passiva da ANEEL e União para o debate do Adicional de Bandeiras Tarifárias e, uma vez ultrapassado este ponto, requer: i.1) declarar a ilegalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 por ofensa ao art. , II, da Lei nº 8.987/95 por repassar ao consumidor a conta e o risco da geração de energia elétrica em condições hidrológicas desfavoráveis, risco este que é da concessionária, suspendendo a cobrança do Adicional da Bandeira Tarifária; i.2) declarar a ilegalidade da Resolução Normativa nº 547/2013 por ofensa ao art. 70, II, da Lei nº 9.069/95 por realizar reajuste na tarifa de preço público mensalmente, quando a legislação determina que referido reajuste deve ser realizado anualmente, suspendendo a cobrança do Adicional da Bandeira Tarifária; Também defende a legitimidade passiva da Eletrobrás, sucedida pela CCE, para figurar em debanda que debate valores oriundos da CDE - Conta de Desenvolvimento Energético. Também requer a reforma do acórdão recorrido para: ii.1) reconhecida a ilegalidade da ausência de repasse pela União de recursos à CDE haja vista o descumprimento da redação da Lei nº 10.438/02, notadamente o § 1º do art. 13 que determina compulsoriamente que haja repasse pela União para custeio da referida Conta de Desenvolvimento Energético; ii.2) reconhecida a ilegalidade das finalidades criadas pelo Decreto nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, seja pela ofensa ao art. 175, p.ú. da Constituição da República que estabelece que a política tarifária somente poderá ser alterada mediante a edição de lei, seja pela ausência de referibilidade entre as finalidades instituídas e qualquer benefício auferido pelas Recorrentes; Por fim, pleiteia ser "reconhecido o direito à restituição, mediante a compensação com descontos futuros, dos encargos pagos indevidamente pelas redações das Resoluções Normativa nº 547/2013 e Homologatórias nºs 1857/2015, 2018/2016 e 2202/2017 em relação às finalidades previstas nos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 após o trânsito em julgado da presente demanda". É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No que diz respeito à tese de legitimidade passiva da União, ANEEL e Eletrobrás para a presente demanda, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. Mesmo que se considere que os dispositivos processuais transcritos (arts. 17 e 330, II, do CPC) são aqueles que a parte recorrente considera afrontados, tais normas não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira o óbice da Súmula 284/STF não pode ser superado. Não conhecido o recurso especial nestes pontos, impossível prosseguir no exame das demais teses aventadas. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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