jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1948255 PE 2021/0212849-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1948255 PE 2021/0212849-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948255_9bdc0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1948255 - PE (2021/0212849-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado (fls. 331-333, e-STJ): EMENTA: ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO e o INSS, objetivando a revisão do benefício que aufere, equiparando-o aos ferroviários da ativa da CBTU, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da concessão do benefício. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o juízo monocrático que, "as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1º, da Lei 11.483/2007. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU" (TRF5, 2ª T., PJE 0803486-06.2015.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo . "Roberto Oliveira Lima, assinado em 03/03/2020) 3. A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que,"tendo o autor sido APOSENTADO NA CBTU, resta-se indubitável que o mesmo pertenceu aos quadros da CBTU e como tal deve ser enquadrado no PES 2010 e receber seus proventos com base no pessoal ativo, respeitando-se sua categoria profissional com relação a Dissídios Coletivos, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho."Menciona que,"o art. 1.º da Lei 10.478/02 estendeu o direito à complementação de aposentadoria aosf erroviários admitidos até 21 de maio de 1991, sejam eles estatutários ou celetistas. Neste azo, o valor das aposentadorias dos ex-ferroviários deve corresponder a 100% (cem por cento) da remuneração percebida pelos ferroviários em atividade". 4. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. Com efeito, a Lei nº 8.186, de 21, de maio de 1991, atribuiu à UNIÃO a responsabilidade para complementar a aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo , e estabeleceu que a mesma continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferroviários admitidos até 31 deoutubro de 1969 e os regidos pela Lei 6.184/74, e pelo Decreto-Lei nº 5/66, conforme dispõem os arts. , 2 º e da supracitada norma legal. 6. Nesse contexto, as parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém, o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei8. 186/91. 7. Conforme consta nos autos, o demandante foi admitido na extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A em em 17/03/1976, ingressou na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, oriundo da RFFSA, e foi aposentado em 14/01/1999, sendo desligado da CBTU em 03/05/1999 (id. 4058300.11483220 e 4058300.11793388). 8. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte:"A extinta a RFFSA teve por sucessora trabalhista a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S. A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da , que inclui os empregados ativos daquela VALEC empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07). Precedentes: REsp 1684307/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019, DJe18/06/2019; PROCESSO: 08051966320174058400, Relator Desembargador Federal FERNANDOBRAGA, Terceira Turma, Julgamento: 18/10/2018; PROCESSO: 08034860620154058100, Relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, Julgamento: 03/03/2020;PROCESSO: 0817161-13.2018.4.05.8300, Relator Desembargador Federal EDILSON PEREIRA .". NOBRE JUNIOR, Julgamento: 24/09/2019) 9. Não merece amparo o pleito do ora recorrente, de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que, nos termos do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007), restou expressamente determinado que a paridade de remuneração prevista na legislação terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos paraquadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A. Assim, no caso em apreço, os cálculos da complementação de aposentadoria não devem utilizar os valores estabelecidos na tabela salarial da CBTU. 10. Os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei nº 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007)é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A. REsp 1.524.582/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2018, ( AgInt no AgInt no REsp 1.471.403/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe .(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1684307 2017.01.67136-7, HERMAN BENJAMIN, STJ -14/8/2018SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/06/2019 .. DTPB:.). 11. Quanto à discussão do local onde o autor desempenhou suas atividades laborativas, configura-se irrelevante tal fato. Conforme já decidido por esta corte, tal alegação não encontra respaldo jurídico para que se pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU."As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1º, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença". (PROCESSO: 08071354920154058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020). 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, doCPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze porcento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Recurso de apelação não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 381-383, e-STJ). A Recorrente alega haver dissídio juriprudencial e violação dos arts. e da Lei 8.196/1991, sob a tese, em suma, de que os ferroviários aposentados da CBTU devem ter remuneração equiparada ao seu pessoal ativo (fls. 182-189, e-STJ). Recurso Especial admitido na origem (fls. 233, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.7.2020. Está correto o acórdão, pois, consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Na mesma linha são os precedentes, com grifos acrescidos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019. 2. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1869117/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETRO. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS. 1. Verifica-se omissão no julgado quanto ao parâmetro de remuneração da ativa que deve ser considerado para a complementação da aposentadoria de ex-Ferroviário. 2. Esclarece-se que os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007)é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ( REsp 1.684.307/RJ,Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6..2019). 3. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos. (EDcl no AgInt no REsp 1520166/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE DA PRÓPRIA CBTU (PES 2010). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARÂMETRO: FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE INTEGRANTES DE PLANO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA. PRECEDENTE. RESP Nº 1.681.551/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido encontra-se de acordo com o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal Superior, não fazendo jus o ora agravado à equiparação, para fins de complementação de sua aposentadoria, com a remuneração percebida pelos empregados em atividade da CTBU, por ausência de previsão legal. 3. Recurso especial não provido. ( REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Incide, in casu, a Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257014453/recurso-especial-resp-1948255-pe-2021-0212849-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1833590 PE 2019/0250719-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1684307 RJ 2017/0167136-7

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação 08034860620154058100