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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948276 MG 2021/0212610-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1948276 MG 2021/0212610-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948276_2a2cd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1948276 - MG (2021/0212610-3) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL-GDASS. LEI Nº 10.855/2004, MP 359/2007 E LEI 11.501/2007. SERVIDORES INATIVOS DO INSS. PARIDADE COM ATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Conforme dispõe o artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil/73, em vigor na ocasião em que proferida a sentença, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra a União, suas autarquias e fundações públicas, se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou se houver súmula do Advogado-Geral da União ou órgão administrativo competente, dirimindo a controvérsia. A existência de iterativa jurisprudência sobre a matéria, a qual respaldou, inclusive, a Instrução Normativa nº 04, de 03/12/2012, da Advocacia-Geral da União, torna despiciendo o recurso de oficio. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como adrede mencionado, firmou o entendimento no sentido de que a Gratificação de Desempenho das Atividades do Seguro Social - GDASS (seguindo as gratificações que a precederam), embora possuindo caráter "pro labore faciendo", revelou-se, em razão da falta de regulamentação das avaliações de desempenho, como uma verdadeira gratificação de natureza genérica. 3. A GDASS é vantagem extensível aos inativos, tendo em vista seu caráter linear e geral, enquanto não firmadas as avaliações de desempenho. Neste sentido: STF, AgR-ED nº 691.640. 4. Inaplicável é o art. 15 da Lei 10.855/2004 até a regulamentação dos critérios para aferição das avaliações de desempenho individual para fins de concessão da GDASS, haja vista a natureza genérica da gratificação. 5. O termo final da equiparação da gratificação de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após o término do primeiro ciclo de avaliação. Neste sentido: STF, RE nº 662.406. 6. No que se refere à questão da irredutibilidade de proventos/pensões, esta 2a Turma já se posicionou no sentido de que não há ofensa a tal regra, considerando que, a partir da implementação das avaliações de desempenho de servidores, a gratificação perde o seu caráter de generalidade. Neste sentido: AC 0020356-19.2008.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA ICONV.], T2TTRF1, e-DJF1 p.247 de 22/08/2014. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente sustenta que os arts. 20, § 3º do CPC/1973 e 85, § 3º, do CPC/2015 foram ofendidos. Afirma: Assim, o v. acórdão não apreciou a questão de forma justa, como prevê 5 3º do art. 20 do CPC/1973, bem como não considerou o art. 85, S 3º, do CPC/2015, além de não ter sanado a contradição apontada, devendo a decisão reformada. (...) DIANTE DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, para que seja reformado o v. Acórdão recorrido, para que: - Sejam fixados honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 3º do CPC/2015 e, subsidiariamente, nos termos do art. 20, 53º do CPC/1973. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20/7/2021. Os arts. 20, § 3º, do CPC/1973 e 85, § 3º, do CPC/2015 e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o Órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela Corte a quo . Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para a configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não haver violação à coisa julgada uma vez que os valores pagos a menor pelo INSS eram complementados pela PREVI, em obediência aos valores fixados no título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/2/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/4/2017) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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