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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1947722 RJ 2021/0208620-1
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1947722_82fa3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1947722 - RJ (2021/0208620-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

RECORRENTE : W S DE S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : W M DA C

CORRÉU : M R DE S

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão, assim ementado (fls.

374-375):

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. TENTATIVA.

DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. LUCRO FÁCIL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.

REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I – A orientação pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido de, para que seja possível a

aplicação do princípio da insignificância, é necessária a reunião de quatro requisitos: mínima

ofensividade da conduta do agente;

nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do

comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

II – Ainda que presente a inexpressividade da lesão em razão do baixo valor dos bens

subtraídos, é necessário ter em mente o fato de o crime ter sido praticado em sua

modalidade qualificada e que o acusado possui outras cinco anotações em sua FAC, o que

demonstra que a declaração de atipicidade da conduta não é medida adequada no caso

concreto.

III - De acordo com a teoria da amotio, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da

res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo

prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Enunciado n. 582 da Súmula do STJ.

IV - O C. STF no bojo do RE n. 593818, julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou a

tese de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo

quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal".

V - Recurso desprovido.

O recorrente foi condenado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal,

e de dois crimes de falsa identidade, na forma do art. 307 do mesmo diploma, em concurso material, à pena de 3 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão, em regime semiaberto, e à pena pecuniária de 74 dias-multa.

Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido.

Sustenta o recorrente violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, e ao art. 14, II, Código Penal, porquanto o TRF da 2ª Região, ao apreciar o apelo defensivo, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente os termos da sentença.

Argumenta que a conduta perpetrada pelo recorrente cumpre os requisitos estipulados para o reconhecimento do princípio da insignificância.

Sustenta, ademais, que as subtrações não foram consumadas em razão da interferência dos vigilantes da Cooperativa Brasileira dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens – COBRASCAM -, situada ao lado do DNIT/PRF, local no qual os objetos do crime se encontravam.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a atipicidade da conduta do recorrente, absolvendo-o da imputação atinente ao delito de furto qualificado, nos termos do art. 386, III, do CPP. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, parágrafo único, do CP.

Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.

Acerca do pleito absolutório, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 366-369):

Quanto ao princípio da insignificância e o consequente afastamento da tipicidade, a orientação pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido de que o crime de bagatela pressupõe a concomitância de quatro vetores:

1. Mínima ofensividade da conduta do agente;

2. Nenhuma periculosidade social da ação;

3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Ressalto, ainda, que o princípio da insignificância deve ser utilizado com cautela, considerando-se apenas aquilo que realmente se situe em patamares congruentes com a realidade, de modo que seu conteúdo não fomente a impunidade. A aplicação desordenada do referido princípio poderia ser entendida como um estímulo à prática de pequenos delitos patrimoniais, o que se afigura inadmissível em nosso ordenamento.

No caso dos autos, ainda que se admita demonstrada a inexpressividade da lesão (apesar de não haver nos autos laudo que ateste o valor dos bens substraídos, é fato incontroverso que se tratava de sucata), não é possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o fato de o crime ter sido praticado em sua modalidade qualificada, bem como considerando as anotações existentes na FAC do apelante .

Com efeito, não existe prova de que o réu tenha cometido o delito mediante escalada, considerando que o Laudo n. 2717/2019- NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ (evento 85), que é resultado de perícia no local do crime, atestou que se observam, “ao longo do muro e na cerca de arame que guarneciam o local, diversas aberturas sem vestígios de terem sido produzidas recentemente”, as quais “possibilitam com facilidade o acesso de uma pessoa à região interna da área periciada”. Foi nesse mesmo sentido o interrogatório do réu (evento 28, vídeos 5 e 6), que afirmou ter simplesmente entrado, por uma cerca, no terreno de propriedade do DNIT, onde encontrou as coisas furtadas.

Some-se a isso o fato de que as testemunhas ouvidas em juízo (evento 28, vídeos 2, 3 e 4) não corroboraram as alegações feitas pelo MPF na inicial acusatória no sentido de que o réu teria pulado uma cerca que delimita a propriedade.

Por outro lado, o réu foi preso em flagrante na companhia de outros dois comparsas, conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, P_FLAGRANTE1) e dos depoimentos das testemunhas Felipe Barbosa Costa e Vagner Marins da Silva (agente da Polícia Federal e vigilante da empresa COBRASCAM, respectivamente, ambos responsáveis pela prisão em flagrante).

A tese defensiva é a de que o réu não conhecia os outros dois denunciados, tendo feito contato com eles no local apenas com a finalidade de ajuda-los no transporte dos “metais” que haviam sido furtados.

No entanto, conforme bem afirmou o magistrado de primeiro grau, “ainda que o réu houvesse realmente conhecido os outros dois coparticipantes do furto no local do crime – relato que, repita-se, não merece credibilidade –, a adesão instantânea, consciente e voluntária ao plano dos furtadores, durante a execução do crime por estes, pode ser classificada como coautoria, se a colaboração do réu consistiu na aceleração da subtração dos bens em si mesma, por meio do seu esforço braçal, com vistas à posterior partilha do espólio comum; ou, então, apenas como participação, se ele se limitou a prestar a ambos mero auxílio material para o transporte das coisas que eles já haviam subtraído quando o réu chegou ao local, na fase de exaurimento do delito dos cúmplices”.

Portanto, está caracterizada a qualificadora prevista no art. 155, §4º, IV do CP, fato que demonstra a periculosidade social da ação. [...]

Não se está a afirmar que será peremptoriamente negada a aplicação do referido princípio em todo e qualquer caso em que haja concurso de agentes. No entanto, esse dado precisa ser sopesado com as demais circunstâncias do caso concreto, de modo a perquirir se a medida é ou não adequada.

Nesse sentido, o fato de o réu ter praticado o delito em sua modalidade qualificada deve também ser analisado à luz das anotações que existentem em sua FAC.

Isso, porque o Tribunal deve ter em mente as consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade em casos como o dos autos.

Quanto à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos casos em que o acusado ostente condição pessoal desfavorável por se tratar de pessoa habituada à prática delitiva, a Terceira Seção do E. STJ, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, pacificou o

entendimento de que, em princípio, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável. É necessária, portanto, análise davida pregressa do acusado. [...]

Na hipótese dos autos, o réu ostenta 5 (cinco) anotações em sua FAC (evento 18, CERTANTCRIM2), sendo 3 (três) delas por roubo e 1 (uma) por furto, todos crimes contra o patrimônio, assim como o furto que aqui se analisa . Ainda que as anotações tenham ultrapassado o período depurador previsto no art. 64, I do CP e não sirvam para fins e enquadramento em reincidência, fato é que evidenciam condições pessoais desfavoráveis do réu, indicando que a declaração de atipicidade material da conduta não se mostra, no caso concreto, socialmente recomendável, principalmente considerando que se trata de furto qualificado.

Como se vê, ressaltou o Tribunal local a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que, ainda que se admita demonstrada a inexpressividade da lesão (apesar de não haver nos autos laudo que ateste o valor dos bens substraídos, é fato incontroverso que se tratava de sucata), não é possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o fato de o crime ter sido praticado em sua modalidade qualificada, bem como considerando as anotações existentes na FAC do apelante.

Sobre o tema, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No presente feito, o paciente foi condenado a 3 anos, 8 meses e 4 dias de reclusão, em regime semiaberto, por subtrair objetos do depósito do DNIT/PRF, consistentes em i) 06 (seis) caixas metálicas com inscrição NEW MAR 72-12-18 ISP; ii) 03 (três) tampas; iii) 01 (um) tubo curvo; iv) 01 (uma) bomba da marca PRIMA com etiqueta de patrimônio DNER 45509; v) 02 (duas) máquinas com etiqueta metálica WESTINGHOUSE; vi) 02 (duas) máquinas com etiqueta metálica WESTINGHOUSE CONTACTOR; vii) 01 (uma) caixa preta com etiqueta metálica OF-88332-EASA; e viii) 01 (um) punhado de fios elétricos (fl. 235), produtos considerados como sucata, sem o exame de avaliação do valor econômico.

O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência do laudo de avaliação da res furtivae impede a aplicação do princípio em análise, em virtude da ausência de comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE

LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 343.008/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016).

Ademais, diante da multirreincidência apontada em relação ao recorrente por crimes contra o patrimônio, o qual ostenta 5 (cinco) anotações em sua FAC (evento 18, CERTANTCRIM2), sendo 3 (três) delas por roubo e 1 (uma) por furto, todos crimes contra o patrimônio, assim como o furto que aqui se analisa, verifica-se a sua habitualidade delitiva.

Com efeito, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.

Esta Corte tem entendido que, mesmo sem configurar reincidência – o que agrava mais a situação do ora paciente, pois reincidente específico –, a habitualidade delitiva, assim caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é fator que pode conduzir o intérprete à constatação da necessidade de afastamento da incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)

reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 37,97, o que correspondente a 3,8% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o paciente é multirreincidente, ostentando ação penal em curso e 8 condenações com trânsito em julgado pela prática de furto, além de ter sido arquivado outros 2 inquéritos pela prática do mesmo delito, em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta, o que demonstra acentuada reprovabilidade do seu comportamento, de modo que inviável a aplicação do princípio da insignificância.

3. Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica. Precedentes do STJ.

4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADC 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, adotando a compreensão pela impossibilidade da execução provisória da pena.

5. Habeas Corpus concedido apenas para obstar à execução provisória da pena. (HC 587.756/DF, por mim relatado, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 27/08/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável".

2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado por acusada multirreincidente e que ostenta diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com a adoção do pretendido postulado .

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 569.984/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 4/06/2020).

Portanto, tendo em vista os maus antecedentes e a habitualidade delitiva do recorrente, não se verifica ilegalidade a ser sanada, constrangimento ou teratologia, uma vez que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Quanto ao pedido de reconhecimento do delito na modalidade tentada, pois não houve sequer inversão da posse, eis que a empreitada criminosa fora interceptada nas imediações do depósito DNIT (fl. 395), consta do acórdão (fl. 370):

A defesa argumenta que “a mera circunstância de ter o agente estabelecido contato físico

com o bem não é suficiente para que se opere a subtração ou transferência de posse”.

Prossegue aduzindo que a interpretação da expressão “inversão da posse”, contida no Enunciado n. 582 da Súmula do STJ, demanda a utilização de conceitos utilizados pelo Direito Civil. Desse modo, a consumação do crime de furto requer a verificação de dois requisitos cumulativos: (1) a cessação da clandestinidade da conduta; e (2) a possibilidade de o agente poder exercer algum dos poderes inerentes à propriedade ao estabelecer contato físico com o objeto da subtração.

Diz, por fim, que os acusados foram abordados nas imediações do depósito da Polícia Rodoviária Federal, isto é, no limite entre o depósito do DNIT e a propriedade da empresa COBRASCAM, de modo que não houve cessação da clandestinidade da conduta dos agentes.

Ocorre que o auto de prisão em flagrante (evento 1, P_FLAGRANTE1) e a própria prova testemunhal colhida em audiência deixam claro que o réu e os demais acusados foram abordados quando já se encontravam no terreno de propriedade da empresa COBRASCAM, tendo sido, inclusive, um vigilante da referida empresa quem realizou a abordagem. Portanto, se o réu já havia saído da propriedade do DNIT, de onde havia furtado os objetos, as circunstâncias fáticas indicam a ocorrência do crime de furto consumado .

Nesse particular, necessário frisar que, ao contrário do que pretende a defesa, o entendimento pacífico do c. STJ é no sentido de aplicar a teoria da apprehensio ou amotio aos crimes de roubo e furto, tornando desnecessária a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem .

[...]

Esse entendimento foi, inclusive, sumulado pela Corte no Enunciado n. 582.

Trata-se, portanto, de crime consumado, no que confirmo a sentença e a condenação do apelante pelo furto consumado qualificado, art. 155, §2º, IV do CP.

O entendimento esposado pelas instâncias de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que o delito de furto se consuma com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse tranquila do bem. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. 11% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RES FURTIVAS RESTITUÍDAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE FIXADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...]

5. Para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída, o que ocorre com a inversão da posse, sendo prescindível esta ser mansa e pacífica. Precedentes do STJ.

6. Não há falar em ilegalidade flagrante quando ao réu reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, é aplicado o regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 1º e 2º, b, e § 3º, do Código Penal.

7. Habeas corpus denegado. (HC 509.130/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019.)

Dessa forma, restou expressamente consignado no acórdão impugnado que o réu e os demais acusados foram abordados quando já se encontravam no terreno de propriedade da empresa COBRASCAM, tendo sido, inclusive, um vigilante da referida empresa quem realizou a abordagem. Portanto, se o réu já havia saído da propriedade do DNIT, de onde havia furtado os objetos, as circunstâncias fáticas indicam a ocorrência do crime de furto consumado, sendo que a alteração de tal entendimento demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita. A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

2. Nos termos do decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Posteriormente, a Terceira Sessão aprovou a Súmula 582, com a mesma redação.

3. Se a Corte Estadual reconheceu ter havido a inversão da posse da res furtivae - a qual, inclusive, saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, pois o paciente foi abordado próximo ao local dos fatos, ainda com o bem subtraído em sua posse -, e, por consectário, a consumação do crime de roubo, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 626.836/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020).

Ante o exposto, nego provimento recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257016490/recurso-especial-resp-1947722-rj-2021-0208620-1/decisao-monocratica-1257016502