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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1947656_d91bb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1947656 - MG (2021/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : GUSTAVO BATISTA CARVALHO

ADVOGADO : GUSTAVO BATISTA CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG153737

RECORRIDO : FERNANDA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS XXXXX

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : VANESSA MORENO ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, razão pela qual é irrecorrível.

2. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

3. Recurso especial conhecido e desprovido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por GUSTAVO BATISTA

CARVALHO, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional,

contra acórdão do TJ/MG.

Ação: monitória proposta pelo recorrente em face de FERNANDA

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS.

Decisão: o Juízo de primeiro grau reconheceu a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial e converteu o mandado inicial em mandado

executivo.

Acórdão: o TJ/MG não conheceu da apelação interposta pelo

recorrente, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO MONITÓRIA –INÉRCIA DA PARTE RÉ -AUSÊNCIA DE SENTENÇA -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -RECURSO CABÍVEL -AGRAVO DE INSTRUMENTO -ERRO GROSSEIRO -RECURSO NÃO CONHECIDO.-Inexistindo decisão com cunho definitivo ou terminativo na conversão do mandado monitório em mandado executivo, sendo que há tão somente a continuidade do procedimento, apenas transmudado de cognitivo a executivo, não há que se falar em sentença constituída, inviabilizando-se, dessa forma, a interposição de apelação em face desta decisão, nos termos do artigo 1.009 do CPC/15.-A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando o não conhecimento do recurso.

Recurso especial: aponta violação ao art. 701, § 2º, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial. Defende que a decisão que, em sede de ação monitória, ante a inércia do réu, constitui o título executivo judicial, tem natureza de sentença, sendo impugnável por apelação. Subsidiariamente, com fundamento no princípio da primazia do mérito, requer sua intimação para correção do equívoco.

Admissibilidade: o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial. Após a interposição do recurso cabível, foi determinada a sua reautuação, para melhor exame da matéria.

É o relatório.

O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível.

1. Da natureza jurídica do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado de pagamento em mandado executivo

Acerca do assunto, há jurisprudência desta Corte no sentido de que o ato judicial que, em razão da ausência de pagamento e da não apresentação de embargos monitórios, converte o mandado de pagamento em título executivo tem natureza jurídica de mero despacho.

A propósito, confira-se os seguintes julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS

MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação.

2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação.

3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios . A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação.

4. Na hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) (grifou-se)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/15.

2. O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível.

3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz.

4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, porquanto não encerra uma etapa do procedimento com base nos arts. 267 ou 269 do CPC/73, nem é provido de qualquer conteúdo decisório, cabendo, pois, ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença.

5. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses

sustentadas pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

6. Recurso especial conhecido e desprovido.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020) (grifou-se)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO – ART. 1.102C DO CPC.

1. Decisão proferida em sede de procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença.

2. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC 82.905/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 18/04/2008) (grifou-se)

Assim, diferentemente do que defende o recorrente, o ato judicial que,

na ação monitória, constitui o título executivo, não tem natureza jurídica de

sentença, motivo pelo qual não é impugnável via recurso de apelação.

Ademais, considerando a natureza de despacho dessa manifestação, não

há que se falar em correção de vício.

II. Da divergência jurisprudencial

Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as

teses sustentadas pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência

jurisprudencial.

III. Conclusão

Forte nessas razões, com fundamento na Súmula 568/STJ, CONHEÇO e

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Deixo de majorar os honorários, porquanto não arbitrados na origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá

acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º,

do CPC/2015.

Brasília, 09 de julho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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