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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1947491_918a8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1947491 - MG (2021/0207297-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : SAMUEL LOREGIAN

ADVOGADOS : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015 IRMAR FERREIRA CAMPOS - MG022355

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fls. 319-320, e-STJ):

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. COMISSÃO DE ANISTIA. PORTARIA/MJ N. 14/2004. LEI N. 10.559/2002. GRADUAÇÃO SUPERIOR À CONCEDIDA POR ISONOMIA. REPARAÇÃO 'ECONÔMICA E INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N. 20.910/32.

1. Com a advento da Lei n. 10.599/2002, que regulamentou o art. 8° do ADCT/88, foi instituído o regime jurídico do anistiado político, estabelecendo direitos subjetivos em favor daqueles que sofreram perseguição arbitrária durante a ditadura militar no período de 18/09/1946 a 05/10/1988, por motivação exclusivamente política devidamente comprovada.

2. Hipótese em que cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder-se ao autor, na condição de anistiado político, equiparação de proventos aos de segundo-tenente, como ocorreu com seus pares, por força da isonomia, não acolhida quando do julgamento proferido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que lhe concedeu apenas o direito à graduação de segundo-sargento com os proventos de primeiro-sargento, o que restou publicado na Portaria/MJ n. 14, de 8 de janeiro de 2004.

3. Considerando que a pretensão do autor decorre da Lei n. 10.559/2002, que passou a prever a possibilidade de contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, por motivação exclusivamente política, deve tal diploma legal ser considerado como termo inicial do prazo prescricional para o direito de ação visando a concessão da nova benesse.

4. Nem o art. 8° do ADCT/88, tampouco a Lei n. 10.559/02, fixaram prazo para o reconhecimento da condição de anistiado político. Todavia, os efeitos patrimoniais daí decorrentes, até porque trata-se de direitos disponíveis, sujeitam-se à regra do Decreto 20.910/32, de forma que apenas o reconhecimento da condição de anistiado político é imprescritível, aplicando-se o quanto disposto no mencionado decreto à questão prescricional dos efeitos patrimoniais decorrentes daquele reconhecimento.

5. Embora a superveniência da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou as disposições do art. 8° do ADCT da CF/88, seja, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, caracterizada como renúncia tácita à prescrição do

direito à reparação econômica e indenizatória pelos anistiados políticos, recomeçou, a partir de sua publicação, a fluir o prazo prescricional de cinco anos, a contar da vigência do referido diploma legal e nos termos do Decreto n. 20.910/32 — repitase, não para o reconhecimento da condição de anistiado político, ante a sua imprescritibilidade, mas, sim, para a finalidade de reparação econômica ou indenizatória, resultando que, quando do requerimento administrativo da anistia pelo autor, em 2002, ainda não havia decorrido o prazo quinquenal de prescrição dos efeitos patrimoniais do reconhecimento da condição de anistiado, sendo-lhe concedido, naquela oportunidade, o direito à graduação de modo diverso da ora pretendida.

6. Não obstante, insurgindo-se o autor contra as determinações da Portaria/MJ n. 14, de 8 de janeiro de 2004 — ato administrativo que negou-lhe o direito, ora pretendido, de graduação de suboficial com proventos de segundotenente, ao conceder-lhe a anistia com a graduação de segundo-sargento, com proventos de primeiro-sargento —, começou a correr pela metade, desde a data de publicação daquele ato, que pôs fim ao respectivo processo administrativo, o prazo para o autor exercer qualquer direito ou ação contra mencionada decisão administrativa contrária aos seus interesses financeiros — ou seja, por ser concedida graduação diversa e inferior àquela que ora pretende —, de modo que, quando da propositura da ação em 15/06/2012, estava há muito superado o interstício do art. 9° do Decreto n. 20.910/32.

7. Reveste-se de contradição a tese de que há imprescritibilidade de qualquer direito ou prerrogativa inerente à condição de anistiado político, aí incluídos os reflexos patrimoniais daí advindos, por tratar-se de ato de natureza política e não ato administrativo de caráter geral, se, por outro lado, adota-se o entendimento de que a Lei n. 10.559/2002 teria representado renúncia tácita à prescrição do direito à reparação econômica e indenizatória pelos detentores daquela condição, isso porque só é possível renunciar a algo que já ocorreu e, portanto, cabível o reconhecimento de prescrição pelo decurso de novo prazo para exercer-se o direito de ação em relação à Fazenda Pública.

8. A anistia política concedida ao autor foi submetida à instauração de processo de anulação, com base na Portaria Interministerial n. 134, de 15 de fevereiro de 2011, em especial por não ser reconhecida motivação exclusivamente política para sua exclusão das Forças Armadas, de modo que, ainda que superada a questão da prescrição do fundo de direito, não há razão jurídica para conceder-lhe melhores graduações dentro da carreira militar se nem direito à anistia política faz jus o autor, diante da instauração de procedimento administrativo próprio com o intuito de anular a portaria de reconhecimento da condição de anistiado político. Eventual decadência do ato de anulação da portaria anistiadora tem o condão de impedir apenas a perda da condição de anistiado, em virtude da demora da Administração Pública em anular o erro cometido, mas não afasta a ausência de motivação exclusivamente política no ato de seu licenciamento das Forças Armadas, o que toma absurda a possibilidade de conceder maior remuneração a algué m que nem anistiado deveria ter sido.

9. Apelação desprovida.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que houve violação da Lei 10.559/2002 e aduz:

6.1. Dessa forma, é unânime e já se encontra pacificada a jurisprudência dos Tribunais Federais e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a edição da Lei n° - 10.559/2002, a qual regulamentou o art. 8' do ADCT, importou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, ao estabelecer regime próprio para os anistiados politicos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório.

(...)

Portanto, o Recorrente tem direito aos proventos de Segundo - Tenente, e as respectivas vantagens, nos termos do art. 8°, caput, do ADCT e da Lei n° 10.559/2.002, devendo a prescrição ser afastada, com a reforma da r. sentença.

Contrarrazões às fls. 384-393, e-STJ.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 395-396, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2/7/2021.

A irresignação não merece acolhida.

O Tribunal de origem asseverou (fls. 314-321, e-STJ):

Considerando que a pretensão do autor decorre da Lei n. 10.559/2002, que passou a prever a possibilidade de contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, por motivação exclusivamente política, considero que deve tal diploma legal ser considerado como termo inicial do prazo prescricional para o direito de ação visando a concessão da nova benesse.

De relevo notar que nem o art. 8° do ADCT/88, tampouco a Lei n. 10.559/02, fixaram prazo para o reconhecimento da condição de anistiado político. Todavia, os efeitos patrimoniais dai decorrentes, até porque trata-se de direitos disponíveis, sujeitam-se à regra do Decreto n. 20.910/32, de forma que apenas o reconhecimento da condição de anistiado político é imprescritível, aplicando-se o quanto disposto no mencionado decreto à questão prescricional dos efeitos patrimoniais decorrentes daquele reconhecimento.

(...)

Ora, reveste-se de contradição a tese de que há imprescritibilidade de qualquer direito ou prerrogativa inerente à condição de anistiado político, aí incluídos os reflexos patrimoniais daí advindos, por tratar-se de ato de natureza política e não ato administrativo de caráter geral, se, por outro lado, adota-se o entendimento de que a Lei n. 10.559/2002 teria representado renúncia tácita à prescrição do direito à reparação econômica e indenizatória pelos detentores daquela condição, isso porque só é possível renunciar a algo que já ocorreu e, portanto, cabível o reconhecimento de prescrição pelo decurso de novo prazo para exercer-se o direito de ação em relação à Fazenda Pública.

Esta Corte consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Nesse caso, não se aplica a teoria do trato sucessivo.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. AÇÃO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1o. DO DECRETO 20.910/1932. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR REJEITADOS.

(...)

2. Nos presentes Declaratórios o embargante afirma, em síntese, a imprescritibilidade do direito à indenização integral motivada pela perseguição política sofrida e cita supostos precedentes idênticos ao caso.

3. Contudo, diferente do que o embargante alega, o caso dos autos não trata da prescrição da pretensão indenizatória decorrente do reconhecimento da qualidade de anistiado, mas sim da prescrição relativa à pretensão de recebimento de consectários legais em razão do pagamento a menor das verbas indenizatórias já pagas.

4. Em casos semelhantes ao dos autos, nos quais houve pagamento de verbas pela Administração sem as devidas atualizações, esta Corte vem entendendo que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da correção, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão de atualização monetária dos respectivos valores. Precedentes. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 275.337/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.3.2013).

5. Nestes termos, tendo o pagamento a menor ocorrido em dezembro de 1997 e a presente ação proposta em abril de 2009, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos, encontra-se prescrita a ação.

6. Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados. (EDcl no AREsp 578.167/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020, grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

(...)

2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que, em ação ajuizada pelos ora recorrentes objetivando a revisão de posicionamento realizado com base na Lei 6.871/1980, bem assim a condenação da União ao regular enquadramento como agentes administrativos, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que pronunciou a prescrição do direito de ação e extinguiu o processo nos termos do art. 269, IV, CPC/1973.

3. No caso em tela, verifica-se claramente a consonância existente entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento de que o ato de enquadramento é único de efeito concreto, não caracterizando a relação em apreço, de trato sucessivo. Desse modo, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito.

4. Nesse contexto, merece colação o seguinte trecho de recentíssima decisão deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, prolatada pelo Eminente Ministro Humberto Martins, o qual, citando o Ministro Moreira Alves, assim assevera: "[...] Inicialmente, faz-se necessário distinguirmos prescrição de fundo de direito e prescrição de trato sucessivo. O Min. Moreira Alves, no julgamento do RE 110.419/SP, esclarece com perfeição o sentido da expressão fundo de direito, in verbis: 'Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc.' Como se vê, quando se fala em fundo de direito, discute-se o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido. Quanto às obrigações de trato sucessivo, o Min. Moreira Alves assim se manifestou: 'A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não

conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3° do Decreto n° 20.910/32.' Logo, as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida. [...] Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça". (AREsp 652.665/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27/5/2015).

5. Logo, houve violação do aludido artigo 1° do Decreto Federal 20.910/1932, o qual consagra o prazo prescricional quinquenal no tocante a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza.

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo. Dessa feita, o Verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à espécie. No mesmo sentido: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 689.019/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/4/2016; Agravo Regimental no Recurso Especial 1.303.098/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/8/2012; Agravo em Recurso Especial 652.665/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27/5/2015; Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.293.145/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012.

7. Anote-se, ainda, que não se conhece do Recurso Especial quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), seja pela alínea "a" ou "c" do permissivo constitucional.

8. Agravo conhecido, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

(AREsp 1.555.880/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019)

Dessume-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ.

Por fim, no caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária foi publicada na vigência do CPC de 1973. Desse modo, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o no art. 85 do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18/3/2016.

Além disso, constata-se que o Tribunal de origem não fixou honorários sucumbenciais, razão pela qual deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários recursais. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. (...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INVIABILIDADE. (...)

(..)

3. In casu, ao julgar a Ação Rescisória interposta pela ora embargado, na vigência do CPC de 1973, o Tribunal de origem não fixou honorários sucumbenciais (fls. 109-113 e 139-142, e-STJ), razão pela qual são indevidos os

honorários recursais ora pleiteados.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EdCl nos EDcl no REsp 1.803.149/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 18/05/2020, grifei)

Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial .

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 05 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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