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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946328 TO 2021/0201210-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1946328 TO 2021/0201210-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1946328_d3d6e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1946328 - TO (2021/0201210-7) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cuja ementa é a seguinte (fl. 487, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. CARGO DE PROFESSORA. QUADRO EFETIVO DA SAÚDE DO ESTADO. DATA BASE. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA DATA BASE DO ANO DE 2015. PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DA DATA BASE 2016 E 2017. DIREITO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser mantido o índice adotado na sentença para pagamento do saldo retroativo relacionado à data base de 2015, a qual equivocadamente fundamentou que estava prescrita na Lei Estadual nº 3.174/16. E a Lei Estadual nº 2.985/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, normatizou que o índice a ser adotado, no período de maio/2014 a abril/2015, seria de 8.3407%. 2. Também deve ser mantido, por ser devido, o pagamento da data-base dos anos de 2016 e 2017, conforme disciplinado nas Leis Estaduais nsº. 3.174/16 e 3.371/2018, em obediência ao princípio da legalidade. Assim como é dever o pagamento dos reflexos destes índices no 13º salário, nas férias e no terço constitucional. 3. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e improvido. O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV, § 2º, 20, I e II, c, e 21, I, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sustenta, em suma, que o acórdão recorrido indevidamente reconheceu o "direito de servidores estaduais perceberem o pagamento de benefícios funcionais, mesmo diante da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como diante de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal" (fl. 496, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 507-515, e-STJ. Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 543-544, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14/7/2021. Verifico que a matéria versada no Apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO - Tema 1.075/STJ). Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. (...) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012) Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, aquela Corte: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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