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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946110 PI 2021/0198952-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1946110 PI 2021/0198952-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1946110_36989.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1946110 - PI (2021/0198952-4) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA TR. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NO APELO NOBRE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 meses exigida em lei (Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c art. 39, I). 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1a Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. O acervo probatório acostado aos autos confirma que a parte autora é portadora de doença incapacitante para o desempenho de atividades rurais. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade, nível econômico, grau de instrução e atividade habitual da parte autora, o que conduz ao entendimento da impossibilidade e reinserção no mercado de trabalho. 4. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões apresentadas, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez requerida na inicial. 5. Na ausência de requerimento administrativo prévio, de acordo com a jurisprudência mais atual do STJ, firmada após a atribuição do tema à Primeira Seção daquela Corte, pacificou-se o entendimento de que o benefício é devido a partir da citação, sendo oportuno citar, dentre outros, os precedentes inscritos no AgRg no AREsp 255.793/SP, EDcl 1349703/RS e AREsp 516018. 6. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ser compensados, tomando-se por base a prescrição quinquenal e o deferimento da pretensão veiculada neste processo que é devida a partir da citação válida. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS somente está isento do pagamento de custas quando lei estadual contenha previsão de tal benefício, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 8. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/1996. 9. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso. 10. Apelação do INSS não provida. (fls. 236/237). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 246/253). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 246/253), a parte recorrente sustenta violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Argumenta, para tanto, que houve omissão da Corte local sobre os seguintes pontos: (a) o autor, por já ser beneficiário da aposentadoria rural por idade, não poderia receber, também, a aposentadoria por invalidez concedida nos autos, por força do disposto no art. 124, II, da Lei 8.213/1991; (b) aplicação do decidido pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, para que seja determinado a incidência da TR como índice de correção monetária. 4. Devidamente intimada (fls. 264), a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões (fls. 265) . O recurso especial foi admitido na origem (fls. 266). 5. É o relatório. 6. A irresignação merece parcial conhecimento. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Não merece conhecimento a tese de que houve omissão acerca da aplicação do decidido pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, para que seja determinado a incidência da TR como índice de correção monetária. Isso porque a tese só foi suscitada no presente recurso especial, portanto, ausente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 já que a questão tida por omissa não foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem (AgInt nos EDcl no REsp 1.446.965/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º /7/2019, DJe 2/8/2019). 9. Ainda, a parte recorrente pretende que seja reconhecida omissão quanto à tese de que o autor, por já ser beneficiário da aposentadoria rural por idade, não poderia receber, também, a aposentadoria por invalidez concedida nos autos, por força do disposto no art. 124, II, da Lei 8.213/1991. 10. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo INSS mantendo a sentença concessiva do benefício de aposentadoria por invalidez. 11. Contra o referido acórdão, a parte recorrente opôs embargos de declaração, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a tese acima indicada, conforme se vê às fls. 240/243. Entretanto, a Corte a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar os questionamentos da parte recorrente. 12. Verifico, portanto, a existência de omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente em razão da regência legal da matéria, qual seja, a impossibilidade de cumular o benefício de aposentadoria por idade rural com o de aposentadoria por invalidez, conforme previsão expressa do art. 124, II, da Lei 8.213/1991. 13. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornarem à origem para que haja suprimento do vício apontado no recurso integrativo, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 14. Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso especial da autarquia federal, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao T ribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado. 15. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de agosto de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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