jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1945881 RS 2021/0197396-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945881_e2e90.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1945881 - RS (2021/0197396-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : LUIZ CARLOS HOFFMANN

ADVOGADOS : VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 283/STF. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE OSTENTA FUNDAMENTO SUFICIENTE. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. SUSTENTAÇÃO ORAL EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP; APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP (ART. 28-A DO CPP). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUSPOSTO PREVISTO NA NORMA (CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA). NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. TESE QUE DESTOA DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 252, II, C/C O 258, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 5º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EFICÁCIA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO DOLO, MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 241-B, § 1º, DO ECA.

INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Carlos Hoffmann , fundado

no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra os acórdãos do Tribunal Regional

Federal da 4ª Região exarados no julgamento da Apelação Criminal n. 5001140-57.2019.4.04.7117/RS, Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5001140-57.2019.4.04.7117/RS e Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na

Apelação Criminal n. 5001140-57.2019.4.04.7117/RS, assim ementados (fls. 716, 759 e

781):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. ARTIGOS 241-B E 241-A DO ECA.

1. O acordo de não persecução penal só é cabível quando preenchidos os requisitos legais.

2. O Emule é um programa de compartilhamento de arquivos e ao baixar o arquivo com conteúdo pedófilo, o acusado, no mínimo, assume o risco de compartilhá-lo na internet, configurando o dolo eventual admitido pelo tipo do artigo 241-A do ECA.

3. Aquele que armazena arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil pratica a conduta do art. 241-B do ECA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 619 E 620 DO CPP.

1. Nos moldes dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna do julgado.

2. Caso concreto em que nenhum dos vícios apontados pelo recorrente se mostram presentes, razão pela qual o recurso tem seu provimento negado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 619 E 620 DO CPP.

1. Nos moldes dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna do julgado.

2. Caso concreto em que nenhum dos vícios apontados pelo recorrente se mostram presentes, razão pela qual o recurso tem seu provimento negado.

Nas razões do recurso especial, a defesa do recorrente suscitou violação

dos seguintes dispositivos de lei: 1 ) arts. 370, § 1º e 610, ambos do Código de

Processo Penal; art. 9º da Lei 11.419/2006 e art. 7º , X, da Lei n. 8.906/1994 (nulidade

da sessão telepresencial do julgamento da apelação – ausência de intimação); 2 )

art. 28-A do Código de Processo Penal (negativa de remessa dos autos para

oferecimento de acordo de não persecução penal); 3 ) art. 619 do Código de Processo

Penal (omissão na análise de teses defensivas) 4 ) arts. 22 da Lei n. 12.965/2014 e 157

do Código de Processo Penal (ausência de autorização judicial para quebra de sigilo de registros de conexão e acesso a aplicação de internet); 5 ) arts. 252, II, c/c o 258, ambos do Còdigo de Processo Penal (impedimento da Procuradora da República que atuou como testemunha); 6 ) art. 157, § 5º, do Código de Processo Penal (o juiz que tomou conhecimento da prova ilícita não pode proferir a sentença); 7 ) art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ausência de dolo); 8 ) arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c os arts. 158 e 386, II, ambos do Código de Processo Penal (ausência de prova de materialidade); 9 ) arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 386, III, do Código de Processo Penal (princípio da consunção); 10 ) arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 70 do Código de Processo Penal (concurso formal); 11 ) art. 59 do Código Penal (valoração negativa da culpabilidade pelos dois crimes); 12 ) art. 241-B, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (minorante) - fls. 792/863.

Contrarrazões às fls. 870/888.

A Corte de origem admitiu o recurso (fl. 891).

Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 906):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPEDIMENTO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

Especificamente no que se refere ao item 3 , verifica-se a existência de tese (omissão no julgamento efetivado na Corte de origem) apta a prejudicar o julgamento dos demais tópicos, razão pela qual passo ao exame do referido item.

Colhe-se das razões do recurso especial que a defesa suscitou omissão reiterada na análise das seguintes teses: 1) preliminar de ausência de autorização judicial para quebra de sigilo de registros de conexão e de acesso a aplicações de

internet; 2) ausência de prova de materialidade dos crimes dos artigos 241-A

(disponibilização) e 241-B (armazenamento), do ECA; 3) ausência de prova suficiente

de autoria dos crimes dos artigos 241-A (disponibilização) e 241-B (armazenamento),

do ECA; 4) aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 241-A

(disponibilização) e 241-B (armazenamento), do ECA; e 5) aplicação do concurso

formal entre os crimes dos artigos 241-A (disponibilização) e 241-B (armazenamento),

do ECA.

No que se refere à suposta omissão na análise dos pleitos de aplicação do

princípio da consunção e do concurso formal, o recurso especial é inadmissível, pois a

defesa do recorrente, não impugnou, de forma clara e específica , um fundamento

autônomo e independente lançado no aresto que julgou os segundos aclaratórios

opostos, qual seja, de que inexiste omissão na análise dessas teses, ante a ausência

de alegação oportuna desses tópicos na apelação defensiva (inovação recursal) - fl.

784:

[...]

Importa, ainda, referir que no recurso de apelação não foram trazidas as teses de aplicação do princípio da consunção e do concurso formal.

[...]

Logo, especificamente no que se refere à tese de omissão na análise dos

itens 4 e 5 (consunção e concurso formal), incide o óbice da Súmula 283/STF.

De outra parte, no que se refere às demais omissões suscitadas, a

insurgência, embora admissível, não merece acolhida.

Veja-se que a Corte de origem rechaçou a tese de nulidade da prova,

calcada no entendimento de que é possível a requisição de dados cadastrais pela

autoridade policial sem autorização judicial (fls. 726/727):

[...]

8. Recurso da defesa.

8.1. Nulidade da prova.

A defesa alega nulidade da prova por ausência de autorização judicial para quebra de sigilo de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

De acordo com o documento confeccionado pela delegacia de polícia federal em Passo Fundo/RS (NOT_CRIME2- ev. 1 do IPL), a partir da utilização de um aplicativo de compartilhamento de arquivos "peer-to-peer", foram identificados 221 IPs diferentes que estariam armazenando e disponibilizando arquivos contendo pornografia infanto-juvenil. Há referência de que, ao instalar e utilizar programa de compartilhamento denominado "Peer-to-peer", o IP do usuário fica disponível para qualquer outro usuário do respectivo programa, tratando-se de informação pública, acessível a qualquer um.

A partir da obtenção do IP, o Delegado de Polícia Federal solicitou à operadora OI, provedora do serviço ao IP respectivo, o fornecimento de todos os dados cadastrais do assinante dos serviços de conexão à internet, como nome, filiação, RG, CPF, profissão, endereço completo e telefone. (ev. 36 do IPL).

Vê-se, portanto, que não se trata de quebra de sigilo de teor de comunicação, este sim protegido legalmente, mas apenas de dados cadastrais, que não necessita de autorização judicial , consoante entendimento do STJ, segundo o qual "enquanto os "dados" revelam aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo e possuem proteção constitucional esculpida no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, os "dados cadastrais" se referem a informações de caráter objetivo que todos possuem, não permitindo a criação de qualquer juízo de valor sobre o indivíduo a partir de sua divulgação. São essencialmente um conjunto de informações objetivas fornecidas pelos consumidores/clientes/usuários sistematizadas em forma de registro de fácil acesso por meio de seu armazenamento em banco de dados de pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo informações como nome completo, CPF, RG, endereço, número de telefone etc. 6. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência de que o conceito de "dados" previsto na Constituição é diferente do de "dados cadastrais". Somente aquele tem assegurada a inviolabilidade da comunicação de dados." (REsp 1561191/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJ e 26/11/2018)

Afasto, portanto, a preliminar.

[...]

O argumento defensivo de que a requisição teria ido além da obtenção de

dados cadastrais, implicando na quebra de sigilo de registros de conexão e de acesso

a aplicações de internet, foi rechaçado, ainda que implicitamente no acórdão, pois, ao

firmar que a requisição se ateve aos dados cadastrais, a Corte de origem rechaçou a

tese defensiva.

As teses concernentes à suposta ausência de prova de materialidade e

autoria dos crimes também foram examinadas pelo Tribunal a quo, nos seguintes

termos (fls. 728/731):

[...]

A materialidade e a autoria foram detidamente analisadas na sentença, razão pela qual reproduzo aqui os fundamentos:

"Quanto à materialidade, tenho que os elementos probatórios são fartos a permitir concluir pela sua configuração.

Dentre estes, cito:

a) Relatório de investigação datado de 2016, o qual noticia a transmissão e receptação de dados com características de pornografia infantil por usuários no Rio Grande do Sul (evento 01, NOT_CRIME2 do IPL correlato);

b) Memorando nº 44/2017-DPF/PFO/RS indicando novos acessos a arquivos com pornografia infantil (evento 36, MEMORANDO2, do IPL);

c) Laudo Pericial nº 107/2019-SETEC/SR/PF/RS, que aponta com clareza o armazenamento de arquivos com conteúdo pornográfico infanto juvenil (evento 83, LAUDO2 do IPL);

d) Laudos nº 716/2019, 1042/2019 e 1432/2019 – SETEC/SR/PF/RS (Eventos 75, 100 e 142);

e) Depoimentos das testemunhas de acusação (evento 52, VIDEO2/3);

f) Interrogatório do réu (evento 149, VIDEO2/3).

(...)

O conteúdo de sexo explícito ou pornográfico infantojuvenil, segundo relatório policial, pode ser verificado pelos termos usados nos arquivos, como “PTHC” (“preteen hardcore”), o qual indica que no vídeo existiria cena de sexo envolvendo criança, sendo este muito utilizado por pedófilos, além de outras referências diretas a idades (“11Yo”, “6Yo”, “5Yo”, etc) - evento 1, NOT_CRIME2. Além disso, parte dos arquivos foi baixada pelos policiais (utilizando software que impede o compartilhamento automático), tendo o frame demonstrado se tratar efetivamente de tal conteúdo (fl. 25).

Diante de tal contexto, o Ministério Público Federal requereu a expedição de mandado de busca e apreensão dos equipamentos de informática existentes na residência do investigado, medida que foi deferida pelo Juízo (evento 3 dos autos nº 5004377-36.2018.4.04.7117) e através da qual foram apreendidos um disco rígido (hard disk ou HD) e um aparelho celular na posse de LUIZ CARLOS HOFFMANN (evento 13, documentos 3 e 4, da cautelar), suspeitos de armazenar material contendo pornografia infantil.

Relevante transcrever excertos do Laudo de nº 107/2019 -SETEC/SR/PF/RS, da Perícia Criminal Federal, produzido a partir da análise técnica do conteúdo encontrado no HD e comprobatório da existência de imagens e vídeos de pornografia infantojuvenil (evento 83, LAUDO2, autos do inquérito):

(...)

III.2 – Resultados

O resultado da identificação do material enviado para exame encontram-se na seção I – MATERIAL. A tabela indica, ainda, o tipo de extração de dados ou o motivo de impossibilidade da extração de dados dos aparelhos e módulos acoplados. Quando recuperado, indica também outras informações referentes a possível identificação do(s) usuário(s).

Para a busca de imagens contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente foi utilizado inicialmente o filtro “Alerta de Hash (PI)” e, após, o filtro “Imagens com Possível Nudez” do IPED. Em seguida foram visualizadas as miniaturas dos vídeos. Foi possível apontar a presença de 1 (um) vídeo contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo aparente criança ou adolescente no Material 436/2018- UTEC/DPF/PFO/RS (item 2 do Auto). A imagem foi recuperada pelo processo de “data carving” (remontagem a partir de fragmentos) não estando presentes metadados do sistema de arquivos.

Quadros do vídeo recuperado podem ser visualizado na figura 1.

O processamento indicou uma possível recuperação de mais de 1300 imagens possuindo, no nome do arquivo, termos comumente utilizados em imagens com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A recuperação não teve êxito, pois os arquivos estavam aparentemente sobrescritos.

Esses nomes de arquivos também foram localizados no registro de backups (cópias de segurança) do Windows (localizado em “vol_vol3/System Volume Information/Windows Backup/Catalogs/GlobalCatalog.wbcat”). Tais registros indicam que foram realizados backups de arquivos com nomes contendo termos comumente utilizados em cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Os registros indicam, ainda, que tais arquivos estavam localizados em “\Users\LUIS CARLOS\ Downloads\eMule\Incoming\”. Esse caminho é compatível com o nome de pasta padrão configurada para os arquivos recebidos (e compartilhados) pelo programa eMule. A referida pasta existe no material examinado, porém está vazia. A data de última alteração do arquivo de registro de backups é 27/11/2016, o que indica que o(s) procedimento(s) de backup foram realizados até esta data. Um pequeno trecho do conteúdo do arquivo “GlobalCatalog.wbcat” consta ilustrado na tabela 2.

(...)

A seleção de arquivos contendo imagens e outros conteúdos multimídia (vídeos, áudios, apresentações, etc) depende do acesso individual ao conteúdo de cada um desses arquivos, sendo impraticável tanto

somente o uso de ferramentas automatizadas de busca bem como a visualização de

todo conteúdo, em virtude da enorme quantidade de arquivos dessa natureza e, como agravante, da necessidade de se caracterizar o envolvimento de aparente criança ou adolescente nas cenas visualizadas. Assim as buscas por esses arquivos não são exaustivas. Dessa forma, cabe salientar que as buscas por esses arquivos foram interrompidas quando um número considerado representativo de vestígios foram localizados, não sendo possível precisar a quantidade de arquivos com conteúdo semelhante que não foram incluídos nessa seleção. (grifos meus)

O perito também elaborou o Laudo nº 716/2019 – SETEC/SR/PF/RS (evento 75, LAUDOPERIC1, destes autos), em complemento ao primeiro, por meio do qual teceu esclarecimentos sobre o funcionamento do programa eMule, inclusive no tocante ao compartilhamento de dados:

III.4. Compartilhamento de arquivos.

Os arquivos que ficam disponíveis para o compartilhamento na rede são especificados pelo usuário na configuração do aplicativo, acrescidos dos arquivos que estão sendo baixados no momento (que ficam armazenados em uma pasta específica que se não foi alterada é como padrão a "\temp" dentro do diretório de instalação do aplicativo) e os completos (que ficam armazenados em uma pasta específica, que se não alterada, tem como padrão a "\incoming" dentro do diretório de instalação do aplicativo) antes de serem movidos ou copiados para outros diretórios. O compartilhamento é automático. Os arquivos são disponibilizados automaticamente enquanto o aplicativo está ativo e conectado a um servidor" (...) Sobreleva notar que, conquanto a Perícia Técnica apresentada pelo réu tenha apresentado ressalvas quanto ao alegado compartilhamento automático, consentiu quanto ao fato de que, quando o arquivo é baixado, passa a ficar visível e disponível para terceiros, pelo menos enquanto não for removido da pasta "Incoming", destino dos arq uivos baixados do eMule (evento 5, LAUDOPERIC2):

(...)

2. Em relação ao software eMule, complementando aquilo que foi muito bem apresentado pelo Perito Oficial no LAUDO N° 716/2019 – SETEC/SR/PF/RS, gostaria de ressaltar que os arquivos que ?cam disponíveis para o compartilhamento na rede são selecionados pelo usuário, ou seja, os arquivos que podem ser acessados precisam estar na pasta “Incoming” do eMule, e é necessário que o usuário alimente tal pasta com o conteúdo que deseja compartilhar, entretanto, caso determinado arquivo seja baixado da internet -todo arquivo que é feito download permanece na pasta “Incoming” até que seja removido daquela pasta-, e, caso não seja removido da “Incoming”, ele pode ser acessado por outros usuários do eMule, no entanto, NÃO SIGNIFICA QUE ELE FOI COMPARTILHADO, significa que o arquivo foi baixado e está visível e disponível para terceiros enquanto estiver presente na pasta “Incoming”, ver figura a seguir, detalhe em vermelho (grifo deste Assistente). Portanto, para que seja configurado o compartilhamento de arquivos, é necessário que se transfira arquivos para a pasta “Incoming”, do contrário, é apenas um arquivo que foi baixado da internet e está visível para terceiros durante o procedimento de download. (grifei).

Como visto, o teor do material obtido deixa claro que o réu não apenas possuiu, mas também disponibilizou para compartilhamento, na citada pasta do programa eMule, os arquivos contendo pornografia e cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes.

A perícia realizada no computador do réu constatou que foram localizados em “\Users\LUIS CARLOS\ Downloads\eMule\Incoming\” nomes dos arquivos com termos comumente utilizados em imagens com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, "como por exemplo: Two Little Girls 9Yo 10Yo And A Man, que significa "Pequenas Garotas de 9 e 10 anos e um homem" (evento 83, LAUDO2, p. 08); 8yr girl anal penetration - she ?ght the man and ask him to stop ("menina de 8 anos penetração anal - ela luta com o homem e pede a ele que pare" - p. 08); 10Yo Girl Bed Molested ("menina de 10 anos molestada na cama" - p. 10), além de outros igualmente explícitos, um deles

indicando conter cena de estupro de um bebê (new-2010 assfuckin nigger babygirl - p. 08)." E foi referido que a localização naquela pasta é o caminho compatível com o nome de pasta padrão configurada para os arquivos recebidos (e compartilhados) pelo programa eMule. O fato de os arquivos terem sido apagados posteriormente não elide a prova da materialidade.

Assim, não há dúvida quanto à materialidade delitiva.

Em relação à autoria delitiva, a busca e apreensão, em que foram encontrados os arquivos no HD, foi feita na residência do réu, o que afasta a alegação de que o autor poderia ter sido uma pessoal de nome Raul Arnaldo Neurer que residiria próximo ao réu. Segundo o Magistrado, o computador foi apreendido "em um cômodo da residência (suposto escritório) que aparentava ser muito frequentado por LUIZ CARLOS HOFFMANN, pois continha muitas “bitucas” de cigarro, café, e onde ficava o computador do réu, além de um quadro de sua formatura." Comprovada, pois, a autoria delitiva.

[...]

Não há, pois, falar em omissão na análise desses itens, mas mera

irresignação da defesa quanto ao resultado do julgamento.

Nesse sentido, confira-se:

[...]

1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.

[...]

(AgRg no AREsp n. 1.849.946/AM, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/6/2021)

Ultrapassada a questão preliminar prejudicial (item 3), passo ao exame do item 1 .

A orientação da Sexta Turma desta Corte é no sentido da possibilidade

do julgamento de apelação em sessão remota, desde que assegurada a sustentação

oral com transmissão de sons e imagens em tempo real (art. 185, § 2º, do CPP),

consoante o caso dos autos (sessão telepresencial):

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NÃO PERMITIDA. PEDIDO TEMPESTIVO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS REGULANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL DURANTE A PANDEMIA. VIABILIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO PRESENCIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, JULGAMENTO POR VÍDEO CONFERÊNCIA QUE GARANTA TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020-TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes.

2. Justifica o Tribunal de origem que a ação penal envolve o paciente e outros 06 acusados, ressaltando que investigados aguardam a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que a situação criminal seja definitivamente solvida pelo Juízo competente.

3. Menciona, ainda, a existência de medidas cautelares vigentes sobre a esfera pessoal de um número considerável de indivíduos, encontrando-se o

processo na fase de recebimento da denúncia, circunstâncias que evidenciariam a urgência no julgamento.

4. Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, de que dispõe o art. 185, § 2º, do CPP, aplicável por analogia.

5. Habeas corpus concedido para, acolhida a promoção do Ministério Público Federal, determinar que se aguarde o julgamento presencial físico ou, alternativamente, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

(HC n. 586.128/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/8/2020 -grifo nosso)

No caso, a defesa do recorrente foi intimada da sessão de julgamento, inclusive sustentou oralmente o recurso , sendo o julgamento, na sequência, sobrestado, e retomado, posteriormente, com sua inclusão em mesa, precedida de prévia notificação inserida no sistema eletrônico (fl. 762):

[...]

O presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16/12/2020 (sessão telepresencial), oportunidade em que a defesa realizou sustentação oral e em seguida foi determinado o sobrestamento do feito.

No dia 19/02/21 foi lançado evento no eproc de inclusão do processo em mesa da sessão telepresencial do dia 24/02/21 (ev. 56) .

Consta no art. 100, parágrafo único, inciso III do Regimento Interno desta Corte que independem de inclusão em pauta os processos adiados.

Assim, é permitida sua inclusão em mesa, que independe de prévia intimação.

Conforme o art. 9º da Lei nº 11.419/2006 que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei".

Portanto, todos os atos do processo são realizados diretamente na plataforma eletrônica, dentre as quais a comunicação de inclusão em mesa para julgamento, com 48 horas mínimas de antecedência, cabendo aos representantes legais diligenciarem diretamente no e-Proc acerca da data da sessão.

Afasto, pois, a tese de nulidade.

[...]

Nesse contexto, não há falar em nulidade do julgamento, pois o

sobrestamento ou adiamento não enseja a necessidade de nova intimação:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO DESVIO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. "Não subsiste a alegação de nulidade do julgamento porquanto o patrono do paciente não teria sido intimado da sessão de julgamento de apelação, razão pela qual deixou de realizar sustentação oral, pois houve a devida comunicação quando da inclusão do recurso para julgamento, que foi adiado por apenas duas ou três sessões, cabendo ao defensor constituído o acompanhamento da pauta" (HC 236.784/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 17/03/2014)

3. Constatada a regular intimação do patrono para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento por apenas três sessões da prestação jurisdicional em razão da análise de novos argumentos trazidos pela defesa dispensa, em princípio, nova intimação.

4. Em suma, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça,

incluído o processo em pauta, é dispensável nova publicação e intimação das partes, desde que o prosseguimento do julgamento se dê no limite de três sessões subsequentes. Precedentes.

5. Prevalece no moderno processo penal que não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo. De fato, conforme disciplina o art. 563 do CPP: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 374.270/RR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2018)

Em arremate, cumpre destacar a absoluta ausência de prejuízo concreto

demonstrado pela defesa , notadamente considerando que a sustentação oral foi

efetivada , circunstância que, por si só, obsta a declaração de nulidade à luz do art. 563

do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, confira-se:

[...]

3. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte.

[...]

(AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 8.747/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/6/2021)

Logo, nesse tópico, a insurgência não merece acolhida.

Quanto ao item 2 , o recurso, embora admissível, também não merece

acolhida.

No julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra

Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a

orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação

retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, aderindo ao mesmo entendimento

da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplicase a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia

(AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta

Turma, DJe 1º/3/2021 - grifo nosso).

No mesmo sentido, confira-se (grifo nosso):

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.319.986/PA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 146.012/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/6/2021)

Logo, é irretocável a conclusão do acórdão impugnado, no sentido da

impossibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP ao caso dos autos.

Ademais, a inexistência de confissão formal e circunstanciada da prática do

crime, como verificado no caso, por si só, obsta a incidência da norma em comento:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM VEICULADA EM PETIÇÃO SUBSEQUENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR. DISCUSSÃO JURÍDICA IRRELEVANTE NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS (CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DELITIVA) . VIOLAÇÃO DO ART. 153 DO CPPM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 297 DO CPPM E DO ART. 69 DO CPM. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 1.592.070/RN, de minha relatora, Sexta Turma, DJe 9/3/2021 - grifo nosso)

De outra parte, no que se refere ao item 4 , o recurso especial é

inadmissível, pois encontra o óbice na Súmula 7/STJ.

Ora, a tese defensiva é de que a requisição da autoridade policial foi além

dos dados cadastrais, abrangendo os registros de conexão e de acesso a aplicações

de internet (fl. 846), o que demandaria autorização judicial.

Essa moldura fática, no entanto, destoa daquela estabelecida no acórdão

impugnado, que concluiu em sentido absolutamente diverso (fl. 726):

[...]

Vê-se, portanto, que não se trata de quebra de sigilo de teor de comunicação, este sim protegido legalmente, mas apenas de dados cadastrais, que não necessita de autorização judicial, [...]

Com efeito, o que se verifica, especificamente nesse tópico, é tentativa do

recorrente de rediscutir a conclusão do acórdão, e stabelecida a partir do exame de

circunstâncias fáticas , providência essa inadmissível em sede especial.

Nesse sentido, confira-se:

[...]

4. O acolhimento da tese recursal de que não houve comprovação de nenhum ato ilícito ou prova dos vícios no veículo exigiria o reexame das circunstâncias fáticas, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ.

[...]

(AgInt no AREsp n. 1.485.844/MA, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/6/2021 - grifo nosso)

No que se refere ao item 5 , o reclamo também é inadmissível.

A tese defensiva é de que não é necessário que a Procuradora da República

tenha atuado na condição de testemunha formal do processo para atrair o seu

impedimento, bastando para isso, que ela esclareça os fatos praticados durante a

busca e apreensão na audiência de instrução (fl. 847).

As instâncias ordinárias, no entanto, rechaçaram a procedência da

circunstância fática aventada pela defesa, qual seja, de que o membro do Ministério

Público (órgão acusatório) atuou como testemunha no processo, ainda que informal

(fls. 491 e 727 - grifo nosso):

[...]

2.1.2 Impedimento da Procuradora da República

A defesa também reitera a ocorrência de impedimento do membro do MPF para atuação no feito, sob o argumento de que teria atuado como testemunha.

Sem razão.

Conforme já mencionou este magistrado por ocasião da audiência de instrução (evento 96), a Procuradora da República mencionada pela defesa não foi ouvida como testemunha em nenhuma fase, seja policial ou judicial, sendo que o fato de ter acompanhado o cumprimento da medida de busca e apreensão e, por conseguinte, presenciado declarações prestadas pelo réu, não atrai o impedimento previsto no art. 252, II, do CPP.

Repilo, via de consequência, dita preliminar.

[...]

[...]

8.2. Impedimento da Procuradora da República. A defesa alega que a Procuradora teria atuado como testemunha, o que gera seu impedimento de atuar nos autos.

De acordo com o Magistrado de primeiro grau, "a Procuradora da República não foi ouvida como testemunha em nenhuma fase, seja policial ou judicial, sendo que o fato de ter acompanhado o cumprimento da medida de busca e apreensão e, por conseguinte, presenciado declarações prestadas pelo réu, não atrai o impedimento previsto no art. 252, II, do CPP." Foi devidamente esclarecido na audiência de instrução que a Procuradora da República acompanhou o cumprimento da medida de busca e apreensão autorizada pelo Juiz e que apenas esclareceu os fatos lá praticados, não tendo funcionado como testemunha nos autos.

[...]

Com efeito, a tese recursal destoa da moldura estabelecida no acórdão,

circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

Quanto ao item 6 , o recurso é inadmissível, pois a eficácia do § 5º do art.

157 do CPP , acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, está suspensa , por prazo

indeterminado, por força de decisão liminar proferida pelo e. Min. Luiz Fux nos autos

das ADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, com fundamento em possível

inconstitucionalidade material do dispositivo por violação aos princípios da

legalidade, do juiz natural e da razoabilidade.

Nesse sentido, confira-se: AgRg no HC n. 552.733/RS, Ministro Felix

Fischer, Quinta Turma, DJe 9/9/2020.

Assim, o que se verifica é ausência de comando normativo eficaz apto a

respaldar a referida tese recursal, circunstância apta a atrair a incidência da Súmula

284/STF.

Nesse sentido, confira-se:

[...]

III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

(AgInt no REsp n. 1.912.029/MG, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/06/2021)

De outra parte, no que se refere aos itens 7 e 8 , o recurso especial também

é inadmissível, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Ora, a pretensão defensiva no sentido de discutir a existência prova

suficiente acerca do dolo (elemento subjetivo do tipo) ou mesmo acerca da autoria e

materialidade do crime, demanda inevitavelmente a revisão dos elementos de prova

que subsidiaram o édito condenatório, providência vedada em sede especial.

Sobre o tema, destaco o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.

2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença da materialidade e indícios da autoria do acusado. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia, em razão da prática do delito de roubo, por inexistir o dolo homicida, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 1.745.667/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020 - grifo nosso)

Quanto aos itens 9 e 10 , o recurso especial também é inadmissível.

Ora, como previamente referenciado na análise do item 3, a defesa do

recorrente não impugnou um dos fundamentos do acórdão exarado no julgamento dos

segundos aclaratórios, no sentido de que as teses de aplicação do princípio da

consunção e de concurso formal não foram suscitadas oportunamente na apelação

defensiva (inovação recursal).

Nas razões deduzidas nos itens 9 e 10, a defesa também não deduziu

impugnação, clara e específica, a esse fundamento do acórdão, sendo certo que, a

ausência de impugnação, no caso, firma a higidez desse fundamento , que, por si só,

obsta o exame da matéria de fundo, já que a inovação recursal verificada firma a

preclusão desses tópicos da insurgência.

Ainda que assim não fosse, não há dúvida de que a análise desses temas

também demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos caso, providência

vedada em sede especial.

Nesse sentido, confiram-se:

[...]

4. Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que a Corte Estadual concluiu que os crimes do art. 240 e do art. 241-A, ambos da Lei n. 8.069/1990, foram cometidos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo réu.

5. No caso, a alteração desse entendimento, demandaria necessariamente a análise de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 1.631.935/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2021)

[...]

DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.482.745/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/5/2018)

Em relação ao item 11 , o recurso especial é admissível, mas, no mérito, a

insurgência não merece acolhida.

Colhe-se dos autos que a Corte de origem manteve a valoração negativa da

culpabilidade sopesando o fato de o réu ter atuado por quase 40 anos como professor

de educação física, diretor e vice diretor de escola destoa da normalidade do tipo penal,

mesmo que não praticada durante o exercício desta profissão, pois o réu exerceu

funções que buscam proteger e desenvolver crianças e adolescentes, esperando-se

dele um maior grau de comprometimento (fl. 733).

Interpretação essa que não destoa da orientação consolidada nesta Corte:

HABEAS CORPUS. ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA. PACIENTE QUE ERA PROFESSOR DE CRIANÇAS. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO POR VÁRIOS DIAS. AUSÊNCIA DE CONCRETO APONTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS OUTRAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE, NESSE PONTO, DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA.

1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da penabase acima do patamar mínimo.

2. No caso presente, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, em razão de a culpabilidade e as consequências do crime terem sido valoradas negativamente.

3. O paciente, que é professor de crianças, praticava abusos sexuais contra menores de idade, o que enseja maior reprovação de sua conduta.

4. Uma das vítimas, em decorrência dos abusos sexuais, sofreu grave hemorragia, foi submetida a cirurgia e ficou internada durante vários dias. Tais fatores justificam a majoração da sanção nesse ponto.

5. Entretanto, quanto às outras ofendidas, não se apontou concretamente razões que fundamentassem a valoração negativa das consequências do crime, o que conduz ao afastamento da exasperação da reprimenda.

6. Ordem parcialmente concedida para, afastando da condenação a circunstância judicial indevidamente valorada, reduzir a pena recaída sobre o

paciente.

(HC n. 116.776/SC, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 31/8/2009 -grifo nosso)

Também não falar em bis in idem, pois a jurisprudência admite a ponderação

dos mesmos elementos fáticos, desde que a valoração não ocorra na dosimetria do

mesmo crime, como no caso dos autos (crimes distintos).

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que só há bis in idem

quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo

crime, não havendo que se falar em dupla valoração dos mesmos fatos quando se

tratar de aplicação de pena para crimes diversos, praticados em concurso material (AP

470 EDj - décimos terceiros, Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 10/10/2013

- grifo nosso).

Na mesma linha, destaco o seguinte precedente desta Corte:

[...]

3. O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC pode ser circunstância utilizada para desvalorar as consequências dos delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, pois demonstra que os réus firmaram o compromisso em vão, sem intenção do seu integral cumprimento, permanecendo com a prática dos crimes.

4. Não há falar em bis in idem na consideração da referida circunstância, em relação aos delitos de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, c/c § 4º, da Lei 9.613/98), uma vez que se tratam de crimes diversos. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 532.913/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/2/2020 -grifo nosso)

Por fim, no que se refere ao item 12 , o recurso é inadmissível, pois a análise

da aplicação do redutor do art. 241-B, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente,

demanda o exame de circunstâncias fáticas (quantidade de material), providência

descabida em sede especial (Súmula 7/STJ).

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa

extensão, nego -lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257061426/recurso-especial-resp-1945881-rs-2021-0197396-9/decisao-monocratica-1257061439

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 531810 PR 2019/0266638-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1945881 RS 2021/0197396-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 592670 PR 2020/0155170-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1974753 SP 2021/0304981-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 592670 PR 2020/0155170-6