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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945486_66409.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1945486 - DF (2021/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 291/292): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO ILEGAL. MOLÉSTIA CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MILITAR. HÉRNIA DE DISCO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE (ART. 50, IV, E DA LEI N. 6.880/80). REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O militar temporário que for diagnosticado com incapacidade temporária ou definitiva deve passar para a situação de adido à sua unidade, para fins de tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, a fim de que seja restaurada sua capacidade laborai, momento a partir do qual a autoridade competente poderá decidir a respeito de sua permanência nas fileiras das Forças Armadas ou, se for o caso, que o militar seja reformado. 2. O autor fora incorporado como soldado do Exército Brasileiro em 01/03/2001 e, em 26/07/2004, sofreu um acidente em serviço, ocasionando-se uma fratura da coluna lombar durante a atividade de "recapear pneu", causando uma hérnia de disco. Contudo, foi licenciado em 03/03/2005, quando ainda estava inapto para o trabalho e necessitava de tratamento médico hospitalar. Atestados médicos comprovam a persistência da incapacidade ao tempo do licenciamento, eis que restou demonstrada a continuação do tratamento com ortopedista e fisioterapeuta. Por sua vez, o laudo de perícia judicial realizada em 16/03/2006, apesar de não se conseguir identificar a contemporaneidade da incapacidade e do licenciamento, é no sentido de que, atualmente, inexiste qualquer incapacidade para o desempenho de outras atividades. 3. Não comprovada a invalidez para o exercício de outras atividades ou, ainda, a sua incapacidade total e permanente para o serviço ativo das Forças Armadas no momento do licenciamento, o autor não faz jus à reforma de ofício. Todavia, uma vez que persistia a necessidade de tratamento médico-hospitalar, deve ser declarado nulo o ato de licenciamento ex officio e o apelante deve ser reintegrado/mantido ao serviço militar na condição de adido à sua unidade de 03/03/2005 a 12/11/2005, quando restabelecida a capacidade laboral. 4. A simples circunstância de se revelar ilegítimo o licenciamento então imposto, a mera submissão à condição de adido (temporária) ou, ainda, a só ocorrência de derradeira reforma por incapacidade (definitiva) para a vida militar, não se constitui como justa causa para, isoladamente considerados, promover-se a condenação em danos morais, pois dita indenização exige prova cabal de que o sinistro advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. 5. Apelação do autor desprovida. Reexame necessário parcialmente provido, tão somente para adequação dos juros e correção monetária. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 307/313). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC; 106, II, 108, III e IV e 111, da Lei nº 6.880/80; 3º, nº 14, c/c 149 do Decreto 57.654/66; e 1º-F da Leu nº 9.494/97. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "não é possível a reintegração do militar temporário, mas apenas o seu encostamento. Assim, concluir pela reintegração como adido contraria a própria jurisprudência desta Corte Superior. Por outro lado, é possível aplicar ao caso o instituto do" encostamento "." (fl. 320). Defende que "no caso do militar temporário, ainda que verificada a incapacidade para o serviço militar, é permitida à Caserna promover a desincorporação. Portanto, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporacão, este pode ser mantido em" ENCOSTAMENTO "à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo ius à percepção de vencimentos" (fl. 321). Assevera, por fim, a necessidade de aplicação da TR enquanto índice de correção monetária do feito, sob pena de violação ao art. 1º-F da Lei n2 9.494/97. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular. Quanto ao mais, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. No mais, o Tribunal de origem concluiu pelo direito do autor à reincorporação às fileiras das Forças Armadas, na condição de adido, sob a seguinte fundamentação (fl. 287): Segundo consta dos autos, o autor fora incorporado como soldado do Exército Brasileiro em 01/03/2001 e, em 26/07/2004, sofreu um acidente em serviço, ocasionando-se uma fratura da coluna lombar durante a atividade de "recapear pneu", causando uma hérnia de disco. Contudo, foi licenciado em 03/03/2005, quando ainda estava inapto para o trabalho e necessitava de tratamento médico hospitalar. Assim, pleiteia sua reintegração nas Forças Armadas desde aquela data, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de militar, temporário ou de carreira, acometido de infortúnio durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, impondo-se a sua reintegração aos quadros militares como adido para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar de sua incapacidade temporária ou, se for o caso, ser reformado. Não obstante submetido a tratamento médico na unidade militar e a última inspeção de saúde, realizada em 03/03/2005, tenha considerado o autor como apto para o serviço militar (fls. 58/59), os atestados médicos de fls. 71/75 comprovam que persistia a incapacidade ao tempo do licenciamento, eis que restou demonstrada a continuação do tratamento com ortopedista e fisioterapeuta. Por sua vez, o laudo de perícia judicial realizada em 16/03/2006, apesar de não se conseguir identificar a contemporaneidade da incapacidade e do licenciamento, é no sentido de que, atualmente, inexiste qualquer incapacidade para o desempenho de outras atividades. Afastada a invalidez para o exercício de outras atividades ou, ainda, a sua incapacidade total e permanente para o serviço ativo das Forças Armadas no momento do licenciamento, o autor não faz jus à reforma de ofício (art. 106, II, da Lei n. 6.880/80). Todavia, restando comprovado que persistia a incapacidade temporária, por subsistir a necessidade de tratamento médico-hospitalar, deve ser declarado nulo o ato de licenciamento ex officio e o autor mantido no serviço militar na condição de adido à sua unidade, tal como determinado em sentença, ou seja, de 03/03/2005 a 12/11/2005, quando restabelecida a capacidade laboral. Nesse contexto, o aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). Em reforço: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO/ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DO SOLDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União, objetivando sua reintegração ao Exército Brasileiro na condição de agregado/adido para fins de tratamento médico ou sua reforma, com pagamento de soldo e demais vantagens correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa. 2. Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União "para - não obstante a garantia de reintegração para fins de recuperação da saúde da parte autora -, afastar o pagamento de soldo, na medida em que a moléstia não possui relação de causa e efeito com as atividades militares" (fl. 447, e-STJ, grifei). 3. O STJ possui o entendimento de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" ( AgRg no REsp 1.545.331/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). 4. Hipótese em que o Tribunal Regional garantiu ao militar apenas o direito à reintegração na condição de adido, para recebimento de tratamento médico-hospitalar adequado à sua recuperação, nos termos da legislação que rege a matéria, sem que lhe fosse assegurado qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, o que justifica a reforma do decisum a quo. 5. Convém, ainda, assinalar que o entendimento sedimentado pela Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício, hipótese diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação (fls. 438-447, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ENFERMIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Corte Regional assegurou a militar temporário - excluído do serviço ativo a bem da disciplina - o direito à reintegração, por entender que, pela prova pericial, o autor foi "acometido de doença durante a prestação do serviço militar obrigatório, que lhe causou incapacidade parcial e temporária," apenas para a vida castrense, moléstia que, ainda segundo a prova técnica, eclodiu antes do ato de exclusão, não tendo a União, ora agravante, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral ( CPC/1973, art. 333, II,). 3. Dissentir das conclusões do aresto recorrido constitui providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 5. O entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma, situação diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação. 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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