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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1944201 PE 2021/0178203-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1944201 PE 2021/0178203-1

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944201_bd5b4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1944201 - PE (2021/0178203-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃOPATRONAL DE EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA. DICÇÃO DO DECRETO-LEI 4.657/42. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DECRETO 73.841/74. APLICAÇÃO DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. PROVIMENTO.1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada para declarar o direito de as impetrantes, empresas locadoras de mão-de-obra, procederem ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal no percentual de 8% sobre a folha de pagamento dos trabalhadores temporários, nos termos do Decreto 73.841/74, bem assim declarando a inexigibilidade dos valores excedentes cobrados pela Administração. 2. Aplicação, à espécie, das disposições da parte final do parágrafo 1º, do art. , do Decreto-Lei nº 4.657/42, que preceitua: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.3. In casu, o Decreto nº 73.841/74, que estabelece no seu art. 31 a contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) para o trabalhador e para a empresa de trabalho temporário, foi tacitamente revogado pelas Leis 8212/91 e 8213/91, uma vez que estas últimas são leis específicas e que disciplinam integralmente a matéria regulada pelo aludido Decreto. 4. Com efeito, tanto a Lei 8.212, como a Lei 8.213/91 enquadram como segurado obrigatório na condição de "empregado", a pessoa física que for contratada por empresa de trabalho temporário. (arts. 11, I, b, da Lei8.213/91 e art. 12, I, b, da Lei 8.212/91). Por outro lado, o art. 22, da Lei8.212/91, estabelece a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados. Diante da revogação tácita do Decreto nº 73.841/74 pelas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores temporários são de 20% (vinte por cento).5. Remessa oficial e apelação providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, as recorrentes sustentam violação ao artigo 1022, inciso II, do CPC/2015, bem como aos arts. , , inciso I, e 97, incisos I, II, III e IV, do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "a cobrança da Contribuição Previdenciária de forma estranha aquela preconizada na lei é o mesmo que tornar letra morta o disposto nos arts. , , inciso I e 97, incisos I, II, III e IV, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais terminaram sendo violados pelo Tribunal Local". Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrida, assim ponderou: Cinge-se a controvérsia à definição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações repassadas aos seus trabalhadores temporários. Penso que devem ser acolhidas a remessa oficial e as alegações vertidas pela recorrente. Explico. Assiste razão à recorrente quando defende a aplicação, à espécie, das disposições da parte final do parágrafo 1º, do art. , do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB -LEIDE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO), in verbis: (...) Na hipótese, o Decreto nº 73.841/74, que estabelece no seu art. 31 a contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) para o trabalhador e para a empresa de trabalho temporário, foi tacitamente revogado pelas Leis 8212/91 e 8213/91, uma vez que estas últimas são leis específicas e que disciplinam integralmente a matéria regulada pelo aludido Decreto. Com efeito, tanto a Lei 8.212, como a Lei 8.213/91 enquadram como segurado obrigatório na condição de "empregado", a pessoa física que for contratada por empresa de trabalho temporário.. (arts. 11, I, b, da Lei 8.213/91 e art. 12, I, b, da Lei 8.212/91). Por outro lado, o art. 22, da Lei 8.212/91, estabelece a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados. Nessa linha de raciocínio, diante da revogação tácita do Decreto nº 73.841/74 pelas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores temporários são de 20% (vinte por cento). Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Quanto à apontada ofensa aos arts. , , inciso I, e 97, incisos I, II, III e IV, do CTN, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. A respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAMINAR O PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DA LEI. SÚMULA 284/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo STJ, o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente. A exigência de prequestionamento da questão continua incólume mesmo com a vigência do novo diploma processual. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos arts. 7º-A e da Lei 11.357/2006. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu mácula à coisa julgada. Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. , XXXVI, da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, a, da CF/1988. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, não provido. ( REsp 1893922/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). Grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RECURSO NEGADO EM RAZÃO DA SÚMULA 284/STF, E NÃO DA SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL INAFASTÁVEL. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, MANTENDO, CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO DO APELO ESPECIAL. 1. De fato, verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em erro material, vez que a Presidência desta Corte não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, e não da Súmula 182/STJ, como consignado. 2. Contudo, sanado o erro material, mantém-se incólume o fundamento da decisão exarada pela Presidência desta Corte. 3. Da atenta leitura do feito se confirma que realmente não cuidou a parte recorrente de apontar de que forma os artigos ali mencionados foram violados pelo acórdão recorrido e em qual dispositivo se pauta para sustentar que o não pagamento das contribuições devidas pelo contribuinte individual não afastaria a possibilidade do cômputo de tempo de serviço, o que inviabiliza o conhecimento do feito, atraindo, inevitavelmente, o óbice da Súmula 284/STF. 4. Embargos de Declaração do Particular acolhidos para sanar o erro material apontado, mantendo-se, contudo, a decisão da Presidência pelo não conhecimento do Recurso Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1604684/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. EVENTUAL MÁCULA SUPRIMIDA COM A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DÍVIDAS LÍQUIDAS COM VENCIMENTO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem se demonstrar, clara e objetivamente, de que forma se consubstancia a alegada ofensa, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 3. O termo inicial dos juros de mora, para dívidas líquidas com vencimento certo, é a data do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1798110/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 21/10/2020). Grifou-se. Diante do exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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