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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1944066 RS 2021/0184044-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1944066 RS 2021/0184044-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1944066_e2d41.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1944066 - RS (2021/0184044-8) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por KARSTEN S/A, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 260/261e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004, ART. , § 21. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A COFINS-Importação encontra fundamento de validade no art. 195, IV, da Constituição, não lhe sendo aplicável o disposto em seu § 9º, o qual se refere às contribuições do inc. I do citado art. 195. 2. O adicional à COFINS-Importação, previsto no art. , § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, não viola o princípio da isonomia, na medida em que todos os importadores estão submetidos às mesmas regras. Não há como pretender equiparação entre importadores e os comerciantes que adquirem produtos em território nacional. 3. O adicional à COFINS-Importação não afronta o disposto no art. 149 nem viola o § 2 do art. 195 da Constituição Federal, porquanto esse dispositivo outorgou ao legislador ordinário a competência para definir os segmentos da atividade econômica aos quais será aplicada a não- cumulatividade. 4. Não ocorre violação ao princípio da não-cumulatividade, pela falta de direito à dedução de crédito adicional no âmbito do regime não-cumulativo da COFINS. 5. Não há falar em repristinação, pela Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, mas, sim, em mera não produção de efeitos (aí incluído o efeito de revogar o alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865, de 2004) da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 301/319e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 11, 489, II, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 - o tribunal de origem não enfrentou as questões cruciais levantadas em sede de embargos de declaração; - Arts. , §§ 1º e do Decreto-lei n. 4.657/1942, 2º e 11 da Lei n. 13.670/2018, 2º, I, e 3º da MP n. 774/2017, 8º, § 21, da Lei n. 10.685 e 1º, III, e 2º da MP n. 794/2017 - Tais dispositivos estariam violados, porquanto o adicional de COFINS-Importação foi revogado. Com contrarrazões (fls. 370/371e), o recurso foi admitido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 396/402e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 269/274e): Do exame dos autos, verifico que o magistrado de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes, no sentido de que tem o contribuinte o direito de afastar a cobrança da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, apenas antes do decurso do prazo de 90 dias a contar da publicação da MP 794/2017. No mesmo sentido, colaciono recentes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004, ART. , § 21. MP Nº 774/2017 E 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. ISONOMIA. NÃO-CUMULATIVDADE. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. 1. A COFINS- Importação encontra fundamento de validade no art. 195, IV, da Constituição, não lhe sendo aplicável o disposto em seu § 9º, o qual se refere às contribuições do inc. I do citado art. 195. 2. Não há falar em repristinação, pela Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, mas, sim, em mera não produção de efeitos (aí incluído o efeito de revogar o alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865, de 2004) da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. 3. A reinstituição do adicional da COFINS-importação (1%) pela MP nº 794, de 2017, implicou, ainda que indiretamente, majoração de tributo, o que impõe a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, 'c' e 195, § 6º, CF). 4. A alíquota adicional da COFINS-importação não implica a instituição de tratamento desfavorecido aos produtos originários de países signatários do GATT ou do MERCOSUL em relação aos produtos nacionais. 5. O adicional à COFINS-importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004, não viola ao princípio do tratamento nacional ou da não discriminação tributária, precisamente porque a exigência da COFINS-importação se dá na etapa anterior à nacionalização, ocasião em que a relação é regida pelo princípio do tratamento da proteção aduaneira exclusiva, segundo o qual o Estado tem soberania para o controle aduaneiro, impondo restrições (administrativas, tributárias, temporais) à entrada de produtos. 6. O adicional à alíquota da COFINS-Importação cumpre o princípio da isonomia, uma vez que foi instituído para conferir "neutralidade na tributação do produto nacional e do importado", de modo que a concessão de crédito adicional e equivalente ao importador, no âmbito do regime não cumulativo da COFINS, viria justamente a afastar essa neutralidade. 7. embora sem fazer menção expressa ao adicional da COFINS-Importação, a edição do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, foi suficiente para atender a exigência de regulamentação prevista na Lei nº 12.715/2012. 8. Inexiste qualquer afronta ao princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12, Constituição Federal), visto que o regime não cumulativo da COFINS foi remetido à disciplina infraconstitucional, de modo que é atribuição do legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão se sujeitar a tal sistemática de tributação 9. A alteração promovida pela MP nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, que incluiu o § 1º-A no art. 15 e o § 2º-A no art. 17, ambos da Lei nº 10.865/04, estabeleceu de forma expressa a vedação de aproveitamento de crédito, no regime não- cumulativo, em relação adicional 1% da COFINS-importação. Inocorre, no entanto, violação ao princípio da não-cumulatividade, pela falta de direito à dedução de crédito adicional no âmbito do regime não-cumulativo da COFINS. 10. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar ou combinar normas que autorizam a outorga de créditos presumidos ou outras benesses de natureza tributária. (TRF4 5048577-91.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 15/06/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004, ART. , § 21. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO- CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. provimento. 1. A COFINS- Importação encontra fundamento de validade no art. 195, IV, da Constituição, não lhe sendo aplicável o disposto em seu § 9º, o qual se refere às contribuições do inc. I do citado art. 195. 2. O adicional à COFINS- Importação, previsto no art. , § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, não viola o princípio da isonomia, na medida em que todos os importadores estão submetidos às mesmas regras. Não há como pretender equiparação entre importadores e os comerciantes que adquirem produtos em território nacional. 3. O adicional à COFINS-Importação não afronta o disposto no art. 149 nem viola o § 2 do art. 195 da Constituição Federal, porquanto esse dispositivo outorgou ao legislador ordinário a competência para definir os segmentos da atividade econômica aos quais será aplicada a não- cumulatividade. 4. A Lei nº 13.161/15 apenas tornou facultativo o recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento, sem acarretar a revogação da norma legal que previu o adicional COFINS-Importação. 5. Não ocorre violação ao princípio da não-cumulatividade, pela falta de direito à dedução de crédito adicional no âmbito do regime não-cumulativo da COFINS. 6. Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4 5050820- 08.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 01/06/2020) ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865, DE 2004, ART. , § 21. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794 DE 2017. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. É devida a cobrança da alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865, de 2004, não se cogitando de ilegalidade ou inconstitucional idade. 2. Havendo o reconhecimento da procedência do pedido pela União, impõe-se reconhecer que o contribuinte tinha o direito de não recolher a alíquota adicional de COFINS-importação nos 90 (noventa) dias imediatamente posteriores à publicação da Medida Provisória nº 794, de 2017, e tem o direito de aproveitar em compensação os valores recolhidos a mais. (TRF4 5004129-43.2017.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/03/2020) TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. LEI 12.715/12. ART. , § 21 DA LEI 10.865/04. GATT. LEI COMPLEMENTAR. ISONOMIA. 1. O acréscimo de um ponto percentual na alíquota da COFINS-Importação é um mero adicional à alíquota já existente, não havendo interferência alguma na materialidade da incidência, que continua sendo a importação de produtos ou serviços. 2. Sendo o produto importado de qualquer país signatário do GATT, a incidência do adicional à alíquota da COFINS-Importação será idêntica. 3. O adicional à alíquota da COFINS-Importação ocorreu justamente para dar cumprimento ao princípio da isonomia entre a tributação dos produtos nacionais e dos importados. (TRF4, AC 5000023-66.2016.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/05/2018) TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL À COFINS. § 21 DO ART. DA LEI Nº 10.865/04. LEGITIMIDADE. CREDITAMENTO PERCENTUAL (8,65%). IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. 1. A exigência de lei complementar só se faz necessária para contribuições de seguridade social não previstas no texto constitucional, instituídas no exercício da competência residual de que trata o art. 195, § 4º, da Constituição Federal. 2. O adicional à COFINS-Importação não afronta ao disposto no art. 149, nem viola o § 12 do art. 195 da Constituição Federal, porquanto esse dispositivo outorgou ao legislador ordinário a competência para definir os segmentos da atividade econômica aos quais será aplicada a não cumulatividade. 3. No caso do PIS e da COFINS, diversamente do que ocorre no regime não cumulativo do IPI e do ICMS, não há creditamento de valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos calculados em relação a despesas com bens e serviços utilizados na atividade econômica da empresa. 4. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS estão elencadas, à exaustão, no art. das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Descabe alargar o espectro de atuação da legislação base para possibilitar o creditamento da totalidade do percentual de 8,65%, se a norma específica não o fez. 5. Inexiste afronta ao princípio da isonomia, porquanto se trata de imposição determinada por critérios de extrafiscalidade. O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das importadoras e das empresas nacionais que haviam sofrido idêntico aumento tributário em virtude da desoneração da folha de salários, consoante o art. da Lei 12.546/11. (TRF4, AC 5070890- 42.2015.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/06/2017) Correta igualmente a sentença que declarou a inexigibilidade do adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação sobre as importações realizadas pela Impetrante no período de 90 (noventa) dias posteriores à publicação da MP nº 794/2017. Nesse sentido, acresço que, estabelecidas as premissas de que as Medidas Provisórias 774 e 794 limitaram-se à irradiação de efeitos temporários, sem revogação da norma originária instituidora do tributo, impõe- se a análise da necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal em face do restabelecimento da eficácia do § 21 do artigo da Lei nº 10.865/04. Veja-se a redação do art. 150, III, c, e do art. 195, § 6º, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...). § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Embora a supressão da alíquota adicional da COFINS- importação ainda não fosse definitivo, porque dependia de conversão em lei ( Constituição Federal, artigo 62, § 3º), é certo que os contribuintes foram imediatamente afetados com o retorno da cobrança do adicional da contribuição, por força da edição da Medida Provisória nº 794/2017, o que significa dizer que houve aumento de tributo sem observância da anterioridade nonagesimal ( Constituição Federal, art. 150, III, c). Ainda que a Medida Provisória nº 774/17 não tenha sido convertida em lei, é de ser observado que, ao entrar em vigor, imediatamente sustou a aplicação do disposto no artigo , § 21, da Lei nº 10.865/2004 e, por conseguinte, ao ser revogada, fez com que voltasse a ser exigido tributo cujo pagamento fora cessado. Ao revogar a MP nº 774/2017, a MP nº 794/2017 restabeleceu, ainda que indiretamente, a cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação, e o fez de forma imediata, claramente suprimindo a garantia individual do contribuinte relativa à anterioridade nonagesimal. Trata-se de garantia constitucional intangível, corolário do princípio da não surpresa, que confere segurança jurídica às relações jurídico-tributárias entre cidadão-contribuinte e Estado, não estando, ainda, entre as exceções arroladas na Constituição Federal (artigo 148, inciso I; artigo 153, incisos I e II; artigo 153, inciso III; artigo 153, inciso V; artigo 154, inciso II; artigo 155, inciso III e artigo 156, inciso ), razão pela qual deve ser observada. [...] A MP nº 774, foi publicada em 30/3/17 e começou a produzir a partir de 1º/7/17, nos termos do seu art. . Por sua vez, a MP nº 794 foi publicada em 9/8/17, portanto, só passa a produzir efeitos após noventa dias após a sua publicação, em atenção à anterioridade nonagesimal, como já referida, ou seja, a partir de 7/11/17. Portanto, no período compreendido entre 1º/7/17 até 6/11/17, deve ser reconhecida a inexigibilidade do adicional de 1% da COFINS- Importação. Todavia, observa-se que a sentença determinou como termo inicial da inexigibilidade da cobrança da alíquota de 1% do COFINS -Importação a publicação da MP 774/17 e como termo termo final a data de 7/11/17, quando deveria ter dado como termo inicial a dada da vigência da MP 774/17 (01/07/17) e como termo final a data 06/11/17, uma vez que a partir de 07/11/17, a cobrança é exigível pois cumprida a anterioridade nonagesimal. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).Quanto Quanto à questão de fundo, depreende-se do acórdão recorrido, bem como das razões recursais, que a revisão do entendimento do tribunal de origem com o objetivo de acolher a pretensão da Recorrente, demandaria exame de preceitos e dispositivos constitucionais, porquanto requer a interpretação e aplicação do art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição da Republica. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 774/2017 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 794/2017. PERDA DA EFICÁCIA. NORMA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF. I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória n. 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória n. 774/2017 pela Medida Provisória n. 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei n. 12.546/2011. [...] III - Verifica-se, ademais, que a matéria, objeto dos presentes autos - norma aplicável diante da revogação de Medida Provisória por outra não convertida em Lei - possui natureza eminentemente constitucional, na medida em que exige a interpretação e aplicação do art. 62 da Constituição Federal, situação que implicaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, que poderá realizar a interpretação constitucional, no julgamento do recurso extraordinário que também foi interposto. Precedente: REsp n. 1.793.237/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019. IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 1.803.374/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794/2017. PERDA DA EFICÁCIA DE AMBAS EM DATAS DISTINTAS. NORMA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 63, §§ 3º E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Contabilizei Tecnologia LTDA., objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546/2011, sem as alterações produzidas pela MP 774/2017. 2. A questão de fundo gira em torno da interpretação e aplicação do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal de 1988, matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão, em Recurso Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. [...] 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.793.237/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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