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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943973 MG 2021/0182526-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943973 MG 2021/0182526-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943973_3d2b6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1943973 - MG (2021/0182526-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra os acórdãos do Tribunal de Justiça local exarados no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0079.12.030010-2/004 e dos Embargos de Declaração-Cr n. 1.0079.12.030010-2/0052, assim ementados (fls. 653 e 691): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/CNJ/2020 - REJEIÇÃO - APARÊNCIA DE CONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 3º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR- TJMG/2020 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE- REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. - Afasta-se, de plano, a arguição de inconstitucionalidade formal da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG e da Recomendação nº 62/CNJ/2020 se mencionados atos normativos não visam à usurpação de competência legislativa privativa da União, mas, unicamente, recomendam a adoção de medidas emergenciais e provisórias com o fim de evitar a propagação do novo coronavírus no sistema prisional. - Não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar com fundamento na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, o que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório. - Em que pese o fato de que as disposições da Portaria Conjunta nº 19/PR- TJMG/2020 são meras recomendações, o Juízo da execução possui autonomia funcional para, conhecendo as particularidades da comarca de origem e as circunstâncias de cumprimento de pena, conceder aos sentenciados em regime semiaberto a prisão domiciliar, se assim entender necessário para conter a propagação da covid-19 na unidade prisional e garantir o direito à saúde, à vida e à dignidade dos detentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO FUSTIGADO E INOVAÇÃO DE TESE - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam, de um lado, promover a reapreciação de matérias já enfrentadas pelo retro acórdão e, de outro, suscitar tese não trazida ao conhecimento do Órgão Colegiado, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, o recorrente suscitou violação dos arts. 67, 112, § 2º, e 117, todos da Lei n. 7.210/1984, aduzindo, em síntese, que é nula a concessão da prisão domiciliar nos autos da execução penal sem prévia manifestação do órgão ministerial e que a concessão do benefício é ilegal, pois o recorrido não faz jus à benesse (fls. 703/729). Contrarrazões às fls. 740/746. A Corte de origem admitiu o recurso (fls. 750/753). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 767): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENADO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE (ROUBO E HOMICÍDIOS MAJORADOS). RESOLUÇÃO N.º 62/2020/CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. É nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória. 2. A concessão de prisão domiciliar, em razão da pandemia causada pelo COVID-19, pressupõe o implemento dos requisitos legais, nos termos da Resolução n.º 62/2020/CNJ. 3. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para anular a decisão de primeiro grau. 4. Prioridade de julgamento, uma vez que o Juízo das Execuções, sem prévia oitiva do Ministério Público, acabou por soltar condenado de altíssima periculosidade. É o relatório. A insurgência merece acolhida. Colhe-se dos autos que o Juízo da execução concedeu a prisão domiciliar ao apenado (recorrido) - em cumprimento da pena em regime semiaberto -, sem prévia oitiva do órgão ministerial, ou seja, em inobservância do disposto no art. 67 da LEP, circunstância, por si só, apta a macular a referida decisão. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do Ministério Público como custos legis, bem como parte durante a execução penal, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária, conjuntura da qual decorre a necessidade de prévia manifestação do Parquet antes da resolução dos incidentes executórios. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 610.899/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020) Ainda que assim não fosse, verifica-se, no caso, que a concessão da benesse em si, por si só, se afigura ilegal. Ora, a decisão concessiva do benefício não faz referência às condições específicas do estabelecimento prisional em que o recorrido cumpria pena - se conta ou não com equipe de saúde e se há protocolo para mitigar os riscos da pandemia -, tampouco ao cenário da pandemia na localidade em que situada o presídio nem mesmo circunstanciou qual condição justificou a inclusão do recorrido em um suposto grupo de risco para eventual infecção por Covid-19 (fls. 660/661): [...] Com efeito, é de conhecimento público e notório que atravessamos uma Com efeito, é de conhecimento público e notório que atravessamos uma grave crise de saúde pública, em razão do surto pandêmico de doença respiratória provocado pelo COVID 19 (Corona Vírus), à vista do que o Ministério da Saúde, por via da Portaria nº 188/2020, declarou „Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional?, opção esta também adotada pelo Estado de Minas Gerais (Decreto NE 113/2020), com o objetivo de conter a propagação do vírus, na medida em que haverá limitação de leitos para atendimento em caso de agravamento da crise. Por outro lado e de forma mais específica, o governo do Estado de Minas Gerais, de forma conjunta com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, editaram ato normativo (PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020), em que recomendam expressamente que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devam seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da Execução. A justificativa do referido ato normativo tem como vetor a singularidade do Sistema Prisional, especialmente por se identificar como de risco a população carcerária que o compõe, o qual se sobreleva diante da natural possibilidade de entrada e saída de presos que estejam cumprindo pena nos regimes aberto e semiaberto e ainda, a necessidade de zelo pela saúde dos agentes públicos e demais usuários que atuam nas unidades prisionais. Por conseguinte e em atendimento ao disposto nas diretrizes constantes da PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020, e com foco permanente no contingenciamento da pandemia do coronavírus, este Juízo ampliará, de modo absolutamente excepcional e emergencial, as hipóteses de concessão da prisão domiciliar para presos que estejam em cumprimento de pena no regime semiaberto, com trabalho externo autorizado e que não tenham sido condenados por falta grave há menos de um ano ou respondendo a processo administrativo disciplinar pela suposta prática de falta grave, sendo esta a hipótese dos autos. Diante do caráter emergencial e excepcional da presente decisão, hei por bem conceder de ofício a prisão domiciliar, sem oitiva prévia do Ministério Público ou da defesa. Por essas relevantes razões, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com a recomendação de que se por outro motivo não estiver preso, para que o sentenciado cumpra sua pena no regime semiaberto domiciliar."(pp. 518/519) [...] Com efeito, o que se verifica é uma decisão absolutamente genérica, que não se enquadra nos ditames previstos na Recomendação n. 62/CNJ, discrepando, ainda, das hipóteses aptas a justificar a prisão domiciliar na forma do art. 117 da LEP, sendo, pois, flagrantemente ilegal nos termos da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte. Nesse sentido, confiram-se: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJ QUE EXCETUA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO REEDUCANDO COMO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA MÃE IDOSA (ARRIMO DE FAMÍLIA). NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO ALEGADA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No ordenamento jurídico pátrio não há previsão de pedido de reconsideração contra decisão monocrática de relator acerca de agravo em recurso especial. Todavia, estando preenchidos os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação individual dos reclusos no sistema carcerário. 3. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos:"a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida [...]"(AgRg no HC 580.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020). 4. In casu, não há comprovação do preenchimento de todos os requisitos acima enumerados, pois foi ressaltado, pela jurisdição ordinária, que está sendo dispensado tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e que não se constata risco extraordinário e iminente à saúde do ora Agravante. 5. Ademais, o Agravante cumpre pena pelo cometimento dos delitos tipificados nos arts. 218-B, § 2.º, inciso I, 228, § 1.º e 319, todos do Código Penal, sendo certo que o primeiro crime citado, nos termos do inciso VIII do art. 1.º da Lei n. 8.072/1990, é considerado hediondo. E, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,"o art. 5-A na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, acrescido pela Recomendação n. 78/CNJ, ressalva as hipótese de aplicação a condenados por crime hediondo dos benefícios previstos naquela recomendação."(AgRg no RHC 131.614/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 6. O Tribunal de origem concluiu que não foi apresentada nenhuma prova idônea para demonstrar, de forma indelével, que o ora Agravante é o único responsável pelos cuidados devidos quanto à saúde da respectiva genitora idosa. Portanto, quanto ao citado ponto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 8. Não foi constatada a existência de ilegalidade patente, apta a ensejar a concessão de Habeas Corpus, de ofício. 9. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no AREsp n. 1.791.348/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/5/2021 - grifo nosso) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 34 (trinta e quatro) anos de reclusão, atualmente em regime fechado, em razão de duas condenações pela prática do crime de estupro de vulnerável. O Apenado cumpriu pouco mais de 7 (sete) meses de pena. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida. 3. As instâncias ordinárias destacaram que o Apenado vem sendo constantemente avaliado pela equipe médica do estabelecimento prisional e assinalaram que não foi demonstrada a suposta gravidade no seu estado de saúde (consta do acórdão impugnado que o Paciente foi infectado pelo novo coronavírus, mas recebeu o tratamento adequado e está curado). Além disso, o Magistrado singular deferiu, em 17/11/2020, a permissão de saída para a realização de eventuais consultas e exames. 4. Ademais, para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar ao Reeducando, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 5. Segundo a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o Art. 5.º-A à Recomendação n. 62, de 17/03/2020, do mesmo Conselho,"[a]s medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. (NR)". 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 649.454/PA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/5/2021 - grifo nosso) Em arremate, cumpre destacar que o advento das Recomendações n. 78 e n. 91/CNJ, por si só, obsta a manutenção do benefício, ante a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar, com base na Recomendação n. 62/CNJ, a apenados que cumprem pena por crime hediondo, tal como no caso dos autos (apenado que cumpre pena por homicídio qualificado). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão do Juízo da execução que concedeu a prisão domiciliar ao recorrido Marcelo Pereira de Souza (Processo n. 0300102-49.2012.8.13.0079, em curso na Vara de Execuções em Meio Aberto da comarca de Belo Horizonte/MG). Dê-se se ciência ao Juízo da execução. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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