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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943925 SP 2021/0181812-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943925 SP 2021/0181812-5
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943925_656c7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1943925 - SP (2021/0181812-5) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da ª Região, assim ementado (fls. 1.176/1.177e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO A OMISSÃO. TESE DE ILEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS 81 E 292/81, POR REDUZIREM BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA HIERÁRQUICA SUPERIOR. TESE AFASTADA, POIS A NORMATIZAÇÃO GUERREADA APENAS DELIMITOU O CONCEITO DE VALOR FOR PREVISTO NO DECRETO-LEI 491/69. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, MANTENDO-SE A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. O art. 2º do Decreto-Lei 491/69 instituiu o valor FOB como base de cálculo do crédito - prêmio do IPI, com a possibilidade de instituição sobre o valor CIF. C&F e C&I. O Decreto 64.833/69 disciplinou a matéria, identificando a utilização dos diferentes valores de acordo com a nacionalidade do meio de transporte ou das seguradoras das mercadorias exportadas. Permitiu-se, porém, ao Ministério da Fazenda indicar e alterar quais produtos industrializados ou setores econômicos seriam agraciados, limitar prazos para sua aplicação óu fixar níveis diferentes de estímulo, validando a posterior edição das Portarias. 2. De acordo com a normatização incutida pela Câmara Internacional de Comércio a partir do regulamento internacional (Inconterms), o termo FOR - free on board - denomina modelagem de transporte internacional onde o exportador fica, a sua conta e risco, responsável pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria e por colocá-la a bordo do navio indicado pelo importador. As demais nomenclaturas indicam, basicamente, que ficará o exportador também responsável pelo custo do transporte até o importador e pelo respectivo seguro. 3. São, em suma, conceitos de repartição de responsabilidades na importação/exportação de mercadorias, cumprindo a regulamentação por parte do Executivo (seja por meio de ato do Presidente da República ou do Ministro da Fazenda) obedecer a seus parâmetros para fins de delimitação da base de cálculo. Mais precisamente, vinculá-lo aos custos suportados pelo exportador naquela modalidade. 4. É o que se depreende da normatização trazida pelas Portarias 89 e 292/81, ao traduzir valor FOR como "o valor da mercadoria colocada a bordo de navio, avião, ou posta na fronteira", e excluir deste conceito situações econômicas cujo conteúdo assume grau de indeterminação suficiente a permitir a interpretação administrativa naquele sentido. 5. Com efeito, afastar da base de cálculo a comissão paga ao agente ou representante no exterior, os descontos e abatimentos e reduções acordadas quanto ao preço da mercadoria, as multas contratuais e os juros de venda a prazo não implica em prejuízo à norma legal, mas sim interpretação legítima por parte do órgão ministerial quanto à delimitação do que seja valor FOR, em sendo o agente executor daquela norma. 6. Quanto à eventual exclusão das modalidades CIF e afins, é de se dizer que o Decreto-Lei 491/69 não impõe o gozo do beneficio fiscal a partir de seus valores (frete e seguro), mas apenas que os mesmos podem vir a ser base de cálculo do crédito. Logo, observada a delegação prevista em seu art. 3º, é perfeitamente possível a exclusão ou restrição do beneficio naquelas modalidades, mantida a base de cálculo pelo valor FOR - este sim, impositivo. O mesmo se diga quanto às nuances previstas consoante os setores econômicos envolvidos na exportação ou a nacionalidade do exportador ou transportador, considerando-se legal as Portarias também nesse sentido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.212/1.220e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: Arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015 - o tribunal de origem não enfrentou as questões cruciais levantadas em sede de embargos de declaração; Arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 491/1969, 1º do Decreto-Lei n. 1.724/1979, arts. 97, I e VI, 100, I, do CTN e art. 1º do Decreto n. 64.833/1969 - o entendimento do tribunal de origem vai contra posição absolutamente pacifica desse E. Tribunal no sentido de ser ilegal a redução de base de cálculo por Portarias em descompasso com a norma de superior hierarquia que lhes dava validade. "[...] Ao entender que as Portarias nºs. 89 e 292 de 1981 seriam legais, o v. acórdão recorrido violou ainda o disposto no, art. 97, inciso I e VI do seguinte teor e mais os artigos 2º do Decreto-Lei nº. 491/69 e 1º do Decreto nº. 64.833/69" (fl. 1.240e). Afirma haver ilegalidade por falta de motivação expressa, pois "[... ] em Direito Tributário vigora o princípio da vinculabilidade da tributação, com base nos Princípios da Legalidade restrita e da Tipologia fechada, pelo que a lei tributária jamais pode dar à Administração liberdade e discricionariedade criativa ou extintiva de direitos tributários" [...] Como, portanto, em matéria tributária só há atos vinculados, ainda que constitucional fosse a delegação de poderes, aliás em branco sem balizas e limites, mesmo assim as Portarias 78, 89 e 292/81, como atos administrativos que são, seriam ilegais por absoluta falta de motivação expressa. Com efeito, leia-se o teor das Portarias em questão e constate - se que não contém motivação nenhuma"(fl. 1.250/1.251e). Defende a impossibilidade de delegação de competência uma vez que"os Poderes da União são independentes e harmônicos e que o Presidente da República não pode outorgar ou delegara faculdade regulamentar aos seus Ministros de Estado ou a outras autoridades. [...] Face ao Principio da Legalidade, só à Lei Ordinária, ao Decreto - Lei e à Lei Delegada, em estritas e determinadas hipóteses delineadas à exaustão pela Constituição da época no Capítulo VI - Do Poder Legislativo é facultado criar, modificar, suspendei - ou extinguir tributos ou incentivos fiscais, ou isenções, ou seja, o exercício do Poder Tributário no qual se contém o de eximir ou exonerar (CF art. 153 §§ 2º e 29 e CTN art. 97, incisos I e VI)"(fls. 1.252/1.253e); Arts. 16 e 39 da Lei n. 9.250/1995, 1º da Lei n. 6.899/1981 e 1.228 do Código Civil - a correção monetária deve ser plena, com a aplicação dos expurgos inflacionários e a incidência da taxa selic a partir de 1º de janeiro de 1996; Art. 20, § 3º e 4º do CPC/1973 - os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:"O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, bem como aquele mediante o qual os embargos de declaração foram examinados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.173/1.175e e 1.212/1.220e): Com o objetivo de fomentar a exportação de produtos industrializados, instituiu-se em favor dos exportadores crédito tributário calculado sobre parte do custo de exportação das mercadorias, mediante aplicação de alíquotas especificadas em regulamento. Foi conferida ao Poder Executivo a possibilidade de modular as alíquotas de acordo com determinadas situações tributárias e econômicas e alterar as bases de cálculo então fixadas, em atenção à extrafiscalidade (art. 3º do Decreto-Lei 491/69). Após a edição do Decreto-Lei 1.724/79, ficou o Poder Executivo também autorizado a"aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir"o aludido estímulo fiscal. Idêntica atribuição foi prevista no art. 3º do Decreto-Lei 1.894/81. A norma sofreu controle de constitucionalidade difuso pelo STF no julgamento dos RE's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, e posteriormente atribuído efeitos erga omnes a partir da Resolução 71/05 do Senado Federal, suprimindo-se os termos"reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir". A posição jurisprudencial tomou por base julgamento de arguição de inconstitucionalidade proferido pelo Tribunal Federal de Recursos, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/79 no que tange à possibilidade de edição de norma infralegal restringir estímulos fiscais estatuídos naquela espécie legislativa (AC 109.896-DF / Min. Pádua Ribeiro / 27.08.87). Asseverou o Min. Relator Carlos Velloso, quando do julgamento do RE 186.623, que uma Portaria Ministerial não poderia prejudicar incentivos fiscais concedidos por um decreto-lei, na qualidade de ato normativo primário, motivo pelo qual delegar ao Executivo a possibilidade de extinguir o beneficio fiscal ou reduzir suas alíquotas violaria o princípio da legalidade tributária previsto na Carta de 1969 (STF - PLENO / SESSÃO 26.11.2001). À luz do permissivo então vigente contido no art. 1º do Decreto-Lei 1.724/79, o Ministério da Fazenda suspendeu a concessão do estímulo fiscal com a edição da Portaria 960/79, retomando sua fruência a partir da publicação da Portaria 78/81. Com a edição das Portarias 89 e 292/81, afastou a incidência do crédito-prêmio sobre o valor C&I, C&F ou CIF (no qual há inclusão do valor do seguro) e restringiu a utilização do valor FOB com a exclusão de determinadas notas contábeis (comissões, abatimentos e descontos, multas contratuais, regime aduaneiro especial) e identificação de hipóteses na qual não seria aplicável. Aduz a autora a ilegalidade da medida ministerial, inovando ao impor restrições quanto a conceito já disciplinado em espécie legislativa superior, reduzindo o beneficio fiscal. Por seu turno, aduz a União Federal que a disciplina normativa admitia a edição dos atos administrativos, conforme disposto na legislação de regência. No que tange à delegação na qual as Portarias 82 e 292/81 se fundamentou, a matéria já foi suficientemente apreciada pela Turma Suplementar desta 02a Seção quando do julgamento do apelo da autora. Asseverou o E. Relator que a suspensão parcial do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/79 não prejudica os termos das Portarias 89 e 292/81, vez que calcadas nos Decretos-Leis 491/69, 1.248/72 e 1.456/76 - cujas normas não cuidaram,"à evidência, de delegação entre poderes, mas tão-só de autorização para a disciplina da matéria nas lindes próprias do Poder Executivo, observados os lineamentos próprios à espécie e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja sindicabilidade pode ser empreendida pelo Poder Judiciário". Quanto à base de cálculo, dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 491/69:"Art. O crédito tributário a que se refere o artigo anterior será calculado sôbre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, ressalvado o disposto no § 1º dêste artigo. § 1º O cálculo previsto neste artigo poderá também ser efetuado sôbre o valor CIF, C&F e C&I das vendas para o exterior, conforme definido em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)". Instituiu-se, portanto, o valor FOB como base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, com a possibilidade de instituição sobre o valor CIF, C&F e C&I. O Decreto 64.833/69 disciplinou a matéria, identificando a utilização dos diferentes valores de acordo com a nacionalidade do meio de transporte ou das seguradoras das mercadorias exportadas. Permitiu-se, porém, ao Ministério da Fazenda indicar e alterar quais produtos industrializados ou setores econômicos seriam agraciados, limitar prazos para sua aplicação ou fixar níveis diferentes de estimulo, validando a posterior edição das Portarias. De acordo com a normatização incutida pela Câmara Internacional de Comércio a partir do regulamento internacional (Incontenns), o termo FOB - free on board - denomina modelagem de transporte internacional onde o exportador fica, a sua conta e risco, responsável pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria e por colocá-la a bordo do navio indicado pelo importador. As demais nomenclaturas indicam, basicamente, que ficará o exportador também responsável pelo custo do transporte até o importador e pelo respectivo seguro. São, em suma, conceitos de repartição de responsabilidades na importação/exportação de mercadorias, cumprindo a regulamentação por parte do Executivo (seja por meio de ato do Presidente da República ou do Ministro da Fazenda) obedecer a seus parâmetros para fins de delimitação da base de cálculo. Mais precisamente, vinculá-lo aos custos suportados pelo exportador naquela modalidade. É o que se depreende da normatização trazida pelas Portarias 89 e 292/81, ao traduzir valor FOB como"o valor da mercadoria colocada a bordo de navio, avião, ou posta na fronteira", e excluir deste conceito situações econômicas cujo conteúdo assume grau de indeterminação suficiente a permitir a interpretação administrativa naquele sentido. Com efeito, afastar da base de cálculo a comissão paga ao agente ou representante no exterior, os descontos e abatimentos e reduções acordadas quanto ao preço da mercadoria, as multas contratuais e os juros de venda a prazo não implica em prejuízo à norma legal, mas sim interpretação legítima por parte do órgão ministerial quanto à delimitação do que seja valor FOB, em sendo o agente executor daquela norma. Quanto à eventual exclusão das modalidades CIF e afins, é de se dizer que o Decreto-Lei 491/69 não impõe o gozo do beneficio fiscal a partir de seus valores (frete e seguro), mas apenas que os mesmos podem vir a ser base de cálculo do crédito. Logo, observada a delegação prevista em seu art. 3º, é perfeitamente possível a exclusão ou restrição do beneficio naquelas modalidades, mantida a base de cálculo pelo valor FOB - este sim, impositivo. O mesmo se diga- quanto às nuances previstas consoante os setores econômicos envolvidos na exportação ou a nacionalidade do exportador ou transportador, considerando-se legal as Portarias também nesse sentido. Destarte, afasta-se a tese de que as Portarias 89 e 292/81 violaram norma hierárquica superior ao supostamente restringir a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, adequados os seus termos àqueles previstos no Decreto - Lei 491/69. [...] A jurisprudência colacionada pela embargante foi devidamente tratada, registrando-se a posição assente dos Tribunais Superiores pela inconstitucionalidade da autorização conferida ao Executivo de reduzir, extinguir ou suspender o estimulo fiscal do crédito-prêmio de IPI, por afronta ao princípio da legalidade tributária. Deveras, considerou-se que o referido estimulo fiscal teve por termo ad quem o prazo instituído pelo art. 41 e § 1º do ADCT, reputando-se inconstitucionais os atos normativos do Poder executivo que restringiram ou suspenderam seu gozo em contrariedade àquela norma constitucional (RE 577.348 / STF - PLENO / MN. RICARDO LEWANDOWSKI / DJE 26.02.2010, RE 561.485 / S TF - PLENO / MN. RICARDO LEWANDOWSKI / DJE 30.08.2013, REsp 1111148 / SP / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / DJe 08/03/2010 e RE's 186.623, 208.260). Quando do julgamento de embargos declaratórios no RE 208.260, o Min. Dias Toffoli asseverou, em alusão ao voto do Mit Relator, a impossibilidade de se conferir ao Ministro de Estado delegação para alterar, em prejuízo dos contribuintes, a normativa legal quanto ao crédito-prêmio de IPI. Porém, dada a restrição do pedido, adequou o julgado para ater a declaração de inconstitucionalidade aos termos" reduzir, "extinguir ou" suspender "contidos no art. 1º do Decreto-Lei 1.724/79 (RE 208.206 / STF - PLENO / MIN. RELATOR MARCO AURÉLIO / 12.06.2013). Porém, como já exposto, adotou-se o entendimento então firmado pela Turma Suplementar da 02' Seção deste Tribunal de que o exercício da delegação prevista nos Decretos-Lei 491/69, 1.248/72 e 1.456/76, com a edição das Portarias MF 89 e 292"não se estava a reduzir, suspender ou extinguir o beneficio, ainda que temporariamente (Resolução do Senado Federal nº 71/2005), não se cuidando, à evidência, de delegação entre poderes, mas tão-só de autorização para a disciplina da matéria nas lindes próprias do Poder Executivo, observados os lineamentos próprios à espécie e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja sindicabilidade pode ser empreendida pelo Poder Judiciário, como ora se procede, os quais, in casu, não foram olvidados"(fis. 268). Dado o reconhecimento de que o referido julgado se quedou omisso, esta Turma aprofundou o tema, firmando o entendimento de que a delimitação do termo valor FOB e da forma de apuração na modalidade CIF pelas Portarias 89 e 292/81 obedeceu aos parâmetros estabelecidos pelos Decretos-Lei 491/69, 1.248/72 e 1.456/76, bem como pelo Decreto 64.833/69. Transcrevem-se os termos utilizados, melhor explicitando a questão:"(A) fastar da base de cálculo a comissão paga ao agente ou representante no exterior, os descontos e abatimentos e reduções acordadas quanto ao preço da mercadoria, as multas contratuais e os juros de venda a prazo não implica em prejuízo à norma legal, mas sim interpretação legítima por parte do órgão ministerial quanto à delimitação do que seja valor FOB, em sendo o agente executor daquela norma. Quanto à eventual exclusão das modalidades CIF e afins, é de se dizer que o Decreto-Lei 491/69 não impõe o gozo do beneficio fiscal a partir de seus valores (frete e seguro), mas apenas que os mesmos podem vir a ser base de cálculo do crédito. Logo, observada a delegação prevista em seu art. 3º, é perfeitamente possível a exclusão ou restrição do beneficio naquelas modalidades, mantida a base de cálculo pelo valor FOB - este sim, impositivo. O mesmo se diga quanto às nuances previstas consoante os setores econômicos envolvidos na exportação ou a nacionalidade do exportador ou transportador, considerando-se legal as Portarias também nesse sentido". Destarte, concluiu-se que as aludidas Portarias não representaram redução do gozo do crédito-prêmio de IPI, obedecendo aos parâmetros ali previstos, adotando interpretação condizente com a normativa legal, prerrogativa lhe albergada enquanto agente executor daquelas normas. A embargante insurge - se contra o entendimento adotado, reiterando, a tese de que os atos administrativos restringiram o gozo do beneficio fiscal, motivação que não revela a admissibilidade dos aclaratórios. Sim, pois" não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa "(destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08- 2016). Quanto às demais questões suscitadas, sua análise encontra óbice no escopo recursal devolvido ao tribunal após o provimento do recurso especial. Ficou esta Turma adstrita à omissão identificada nos embargos declaratórios anteriormente opostos. Inexistindo modificação do julgado com a apreciação dos embargos, promovendo-se somente a retificação do vicio, ficou mantido o entendimento exarado quanto àquelas questões, não ficando admitida nova discussão sobre o quantum devido a titulo de honorários advocatícios ou sobre a incidência da Taxa SELIC. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Acerca da ilegalidade das Portarias em exame, suposta violação aos arts. 97, inciso I e VI, 100, I, do CTN e 2º do Decreto-Lei nº. 491/69 e 1º do Decreto nº. 64.833/69, verifico a ausência de demonstração precisa de como a alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015 teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nesse ponto. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal"de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Acerca da base de cálculo do benefício fiscal, o tribunal de origem assentou (fls. 1.174/1.175e): [...] em atenção ao objeto devolvido em embargos de declaração, fica este julgamento restrito ao confronto entre os termos das Portarias 89 e 292/81 e dos Decretos-Lei 491/69, 1.248/72 e 1.456/76 (ampliou o beneficio do crédito-prêmio do IPI para empresas comerciais exportadoras) e a obediência aos parâmetros neles estabelecidos enquanto norma hierárquica superior. Quanto à base de cálculo, dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 491/69:"Art. O crédito tributário a que se refere o artigo anterior será calculado sôbre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, ressalvado o disposto no § 1º dêste artigo. § 1º O cálculo previsto neste artigo poderá também ser efetuado sôbre o valor CIF, C&F e C&I das vendas para o exterior, conforme definido em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)". Instituiu-se, portanto, o valor FOB como base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, com a possibilidade de instituição sobre o valor CIF, C&F e C&I. O Decreto 64.833/69 disciplinou a matéria, identificando a utilização dos diferentes valores de acordo com a nacionalidade do meio de transporte ou das seguradoras das mercadorias exportadas. Permitiu-se, porém, ao Ministério da Fazenda indicar e alterar quais produtos industrializados ou setores econômicos seriam agraciados, limitar prazos para sua aplicação ou fixar níveis diferentes de estimulo, validando a posterior edição das Portarias. De acordo com a normatização incutida pela Câmara Internacional de Comércio a partir do regulamento internacional (Incontenns), o termo FOB - free on board - denomina modelagem de transporte internacional onde o exportador fica, a sua conta e risco, responsável pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria e por colocá-la a bordo do navio indicado pelo importador. As demais nomenclaturas indicam, basicamente, que ficará o exportador também responsável pelo custo do transporte até o importador e pelo respectivo seguro. São, em suma, conceitos de repartição de responsabilidades na importação/exportação de mercadorias, cumprindo a regulamentação por parte do Executivo (seja por meio de ato do Presidente da República ou do Ministro da Fazenda) obedecer a seus parâmetros para fins de delimitação da base de cálculo. Mais precisamente, vinculá-lo aos custos suportados pelo exportador naquela modalidade. É o que se depreende da normatização trazida pelas Portarias 89 e 292/81, ao traduzir valor FOB como"o valor da mercadoria colocada a bordo de navio, avião, ou posta na fronteira", e excluir deste conceito situações econômicas cujo conteúdo assume grau de indeterminação suficiente a permitir a interpretação administrativa naquele sentido. Com efeito, afastar da base de cálculo a comissão paga ao agente ou representante no exterior, os descontos e abatimentos e reduções acordadas quanto ao preço da mercadoria, as multas contratuais e os juros de venda a prazo não implica em prejuízo à norma legal, mas sim interpretação legítima por parte do órgão ministerial quanto à delimitação do que seja valor FOB, em sendo o agente executor daquela norma. Quanto à eventual exclusão das modalidades CIF e afins, é de se dizer que o Decreto-Lei 491/69 não impõe o gozo do beneficio fiscal a partir de seus valores (frete e seguro), mas apenas que os mesmos podem vir a ser base de cálculo do crédito. Logo, observada a delegação prevista em seu art. 3º, é perfeitamente possível a exclusão ou restrição do beneficio naquelas modalidades, mantida a base de cálculo pelo valor FOB - este sim, impositivo. O mesmo se diga- quanto às nuances previstas consoante os setores econômicos envolvidos na exportação ou a nacionalidade do exportador ou transportador, considerando-se legal as Portarias também nesse sentido. Destarte, afasta-se a tese de que as Portarias 89 e 292/81 violaram norma hierárquica superior ao supostamente restringir a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, adequados os seus termos àqueles previstos no Decreto - Lei 491/69. A pretensão recursal de reformar o acórdão recorrido nesse ponto não é extraída dos dispositivos legais tidos por violados - arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 491/1969, 1º do Decreto-Lei n. 1.724/1979. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). A Recorrente defende ainda, a ilegalidade das portarias em exame por falta de motivação expressa, bem como a impossibilidade de delegação de competência uma vez que os Poderes da União são independentes e harmônicos e que o Presidente da República não pode outorgar ou delegara faculdade regulamentar aos seus Ministros de Estado ou a outras autoridades. Quanto a essas questões, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade por falta de indicação dos dispositivos de lei federal violados, incidindo, de igual modo, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Em relação aos honorários advocatícios, há orientação consolidada nesta Corte segundo a qual a revisão da verba honorária fixada pela Corte de origem demanda reexame de matéria fática, não sendo possível de ser realizada por esta Corte, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, salvo se configurada a irrisoriedade ou exorbitância. No caso, o tribunal de origem, conforme admite a Recorrente (fl. 1.297e), fixou os honorários advocatícios em 10% por cento do valor da causa, o que não configura irrisoriedade. Assim, rever o posicionamento da Corte a quo, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de majorar os honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Outrossim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam o art. 266, § 4º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É pacífico nesta Corte que"A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie"(AgInt nos EREsp 1.751.975/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/3/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1.461.319/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) Todavia, assiste razão à Recorrente quanto aos questionamentos acerca da inclusão dos expurgos inflacionários e à incidência da Selic. De fato, esta Corte firmou posicionamento segundo o qual é legítima a incidência dos expurgos inflacionários no cálculo do crédito-prêmio do IPI, bem como a incidência, exclusiva, da Selic a partir de 1996, Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA SOBRE O RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI . INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de crédito-prêmio do IPI, deve-se efetuar a conversão da moeda estrangeira em nacional, com base na taxa cambial oficial referente à data da exportação dos produtos, de acordo com o art. 2º do Decreto-lei 491/69 (EREsp 38.953/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23.8.2006). 2. Efetuada a conversão, os valores transformam-se em débito judicial e, como tal, merecem o tratamento dispensado pelo STJ, que permite a aplicação dos expurgos inflacionários (REsp. n. 931.741/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.4.2008). 3. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996. 4. Consequentemente, os percentuais a serem observados, consoante a aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); (iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7, 87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12, 92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12, 76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). (EDcl no AgRg nos EREsp. Nº 517.209 - PB, Primeira Seção, Julgado em 26.11.2008). Tais índices também devem ser aplicados no ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prêmio de IPI, conforme REsp 893.242/DF, 1ª T., Relator Min. Teori Zavascki, DJ 07.05.2008; REsp 931.741/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 18.04.2008; e EDcl nos EDcl no REsp 950.914/SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ 23.06.2008. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.108.396/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 21/05/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I, DO CPC. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN. [...] 2. A controvérsia documental encartada nas assertivas referentes à data do trânsito em julgado encontra-se obstada de cognição pela Súmula 7/STJ, porquanto necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos para seu deslinde. 3. A insurgência empresarial e fazendária, fundada na alegada violação dos artigos 467, 468, 471 a 474, e 610, do CPC, não merece prosperar, uma vez que não se vislumbra ofensa à coisa julgada pelo acórdão que tão-somente esclareceu os limites da decisão exeqüenda, consoante se infere da leitura do seguinte excerto:"o título judicial em execução não determina sejam os cálculos da restituição realizados com base, tão-somente, nos documentos apresentados na fase probatória. A referência aos documentos de fls. 29/61 dos autos do processo de conhecimento foi a título explicativo. Em outras palavras: eles apenas demonstraram para o juiz sentenciante que a autora tinha direito, porque exportou produtos classificados na posição que menciona, à percepção do crédito-prêmio do IPI. Com efeito, a sentença assegurou o direito a receber os valores decorrentes do crédito-prêmio do IPI no período a que se refere sem se ater, de forma conclusiva, aos documentos que instruíram o feito. Logo a questão de direito prevaleceu no julgado, e não a questão de fato. [...] 6. A fluência dos juros de mora deve observar o trânsito em julgado da decisão final, máxime tendo em vista que "não se pode falar em parte incontroversa porquanto a decisão final, conforme se depreende dos autos desses embargos à execução, modificou o período do ressarcimento do crédito-prêmio do IPI" (acórdão que julgou a apelação). 7. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário, índices aplicáveis ao aproveitamento extemporâneo de crédito-prêmio de IPI: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996. 9. Conseqüentemente, os percentuais a serem observados, consoante a aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); (iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7, 87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12, 92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12, 76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). 10. O fator de correção a ser utilizado na conversão da OTN para o BTN, no que pertine ao crédito-prêmio do IPI, é o de NCZ$ 6,92 (indexador diário), e não NCZ$ 6,17 (indexador mensal) [...] 11. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, limitado o reconhecimento da inaplicabilidade da Resolução CIEX 02/79. Recurso especial da empresa parcialmente provido, apenas para reconhecer a incidência dos percentuais de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês), de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês) e de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês). (REsp 980.831/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/06/2009). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a legitimidade da inclusão de eventuais expurgos inflacionários no cálculo do montante do crédito-prêmio de IPI, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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