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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1943059 SC 2021/0178954-5

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943059_db60d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943059 - SC (2021/0178954-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : CACILDA STIEHLER

ADVOGADOS : JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : RODRIGO ROTH CASTELLANO - SC030155

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. AUMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO; DISPOSITIVO LEGAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INCAPAZES DE DESCONSTITUÍREM O JULGAMENTO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CACILDA STIEHLER, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nesses termos ementado:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – FAIXA DE DOMÍNIO – GLEBA INALTERADA NO PLANO CONCRETO – MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A faixa de domínio representa limitação administrativa; não rende indenização, salvo se houver efetiva invasão do espaço privado para a construção da rodovia. Aqui, preexistente estrada, não há evidências de que a Administração tenha ampliado o esbulho já consagrado anteriormente. Como o pleito tinha em mira apenas o avanço da faixa de domínio e não a obra em si, a indenização pretendida é mesmo imerecida. Recurso desprovido.

Os embargos de declaração não foram providos.

Neste recurso, sustenta a recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições dos arts. 489, § 1º, I, II e IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e 4º , II, da Lei Federal nº 6.766/1979; 1º, 2º, 5º, "i", 15-A, § 3º e 35 do Decreto-Lei nº 3364/1941. Aponta divergência jurisprudencial.

Busca indenização pelo alargamento da faixa de domínio da rodovia SC-413 ocorrida no ano de 2004.

Primeiramente, aponta omissão do julgamento, porquanto o colegiado a quo não teria apresentado os fundamentos da conclusão de que a faixa de domínio seria limitação administrativa e, portanto, não indenizável. Aduz que os julgados citados no acórdão recorrido não se ajustam à solução jurídica adotada.

Assevera que o acórdão recorrido equivocou-se ao concluir que a faixa de domínio corresponde a uma limitação administrativa e, por isso, não seria indenizável

(e-STJ fls. 647/648):

Portanto, uma coisa é faixa de domínio = área desapropriada (leito asfáltico com no mínimo 15 metros para cada lado da rodovia contado de seu eixo) e outra coisa e a faixa não edificável = limitação administrativa, que está localizada a margem daquela.

Nesse contexto, considerando que o entendimento adotado misturou/mesclou os conceitos jurídicos de expropriação ou desapossamento administrativo, com os conceitos de limitação administrativa, sem análise detalhada, resta demonstrada a contrariedade ao art. 4º, II da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979, pois no presente caso, destaca-se mais uma vez, estamos tratando de indenização da desapropriação de faixa de domínio e não de área não edificável.

[...]

Ora, como já mencionado a faixa de domínio da rodovia efetivamente existe conforme comprovado pelo laudo pericial, se tornando necessária a ação em razão o recorrido não ter seguido os tramites do Decreto-Lei n. 3.364/41.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No que diz respeito à alegada violação dos arts. 489, § 1º, I, II e IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, a recorrente sustenta que o Tribunal a quo não revelou os fundamentos que o levaram à conclusão de que a faixa de domínio seria limitação administrativa e, portanto, não indenizável.

Nesse ponto, transcreve-se o excerto do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fls. 620/623):

3. Como dito, foi pedida indenização porque o Poder Público teria tomado uma parte de suas terras para o alargamento da faixa de domínio. Só que, tal como esclarecido no acórdão e reconhecido pelo perito, não houve expropriação propriamente dita (fática), porquanto tudo dizia respeito mesmo a uma limitação administrativa; ou seja, independentemente se houve ou não ampliação da faixa de domínio, ou se ela realmente atingiu abstratamente a propriedade (o que tampouco foi negado pela decisão ou pelo louvado, como afirmam os aclaratórios), o fato é que a solução dada pelo provimento foi por outro caminho, reconhecendo que a expropriação física inexistiu - valendo no ponto frisar que a causa tinha em mira unicamente indenização por conta da alegada desapropriação, sendo forçosa a indagação apresentada nos embargos quanto ao direito de uso, gozo e disposição do bem, pois além de o recurso não se prestar à apresentação de um rol de indagações, é evidente que não é isso que está verdadeiramente em xeque aqui (a recorrente sabe muito bem que limitação administrativa traz sequelas quanto ao direito de propriedade em si, com a diferença de que a rigor não é suscetível de compensação financeira).

Foi, inclusive, afirmado expressamente que o laudo pericial confirmou que ali se tratou apenas de um avanço da faixa de domínio (sem se expropriar nada concretamente; fisicamente, mas apenas a restauração de uma estrada antiga com o alargamento da já mencionada faixa) na propriedade dos autores:

2. O perito confirmou: havia uma "estrada antiga" na área ao menos a partir de 1964 (evento 149, documento 131 da origem), tendo sido promovida retificação do traçado original. Houve, de todo modo, confirma, o avanço da faixa de domínio para além daquela via há muito construída, como sustenta a parte. Quer dizer, a matéria tática posta na causa foi, em certa medida, confirmada pela prova pericial.

Só que, independentemente disso, deve-se analisar (a) se houve efetivo apossamento (concreto; tático, não apenas jurídico) de terras da parte ou (b) se a mera ampliação da faixa de domínio - ou mesmo da área non aedificandi - permite que se indenize o particular suprimido, sendo (c)

incontroverso que nada é devido em razão da porção relativa à estrada já antes existente ali (ou seja, a potencial indenização recai somente sobre o suposto avanço da faixa em relação ao traçado original, nos termos da causa de pedir).

(...)

Não ficou demonstrado — na verdade nem sequer foi alegado — que tenha havido obra pública que superasse os limites da estrada antiga porquanto consta que apenas ocorreu o aumento daquela limitação. A pavimentação física, em outros termos, não foi ampliada (tendo inclusive o perito confirmado que "a rodovia foi construída no local onde já havia a Estrada do Sul no trecho onde está localizado o imóvel": evento 149, documento "laudo/perícia 132'), fato inclusive admitido pela recorrente neste grau recursal, como visto alhures, na medida em que reclama de indenização apenas quanto ao aumento da faixa de domínio.

(...)

No caso, aliás, o perito foi muito claro ao afirmar que não houve área efetivamente ocupada para Administração, tampouco benfeitorias concretamente atingidas (evento 149, documentos 109-110; 117; 124 e 128).

Quer dizer, a análise do tema seguiu uma linha de raciocínio: considerou-se que, estabelecida a limitação (ou ampliada a faixa de domínio, como queira), só seria possível se indenizar o particular quanto à expropriação tática, não apenas jurídica — ou seja, uma eventual invasão de ordem física. Como aqui não se discutia mais nada a respeito da estrada antiga, porquanto a ação tinha em mira apenas o avanço daquela porção (diante do que constou da causa de pedir e do próprio apelo), nada que se relacione a algum apossamento concreto ficou evidenciado (tudo o que disse o perito foi em sentido contrário aos interesses da autor, ao menos por essa linha de raciocínio), de sorte que a indenização é imerecida (não havendo que se falar em inobservância do Decreto-Lei 3.365/41 ou Decreto Estadual 3.930/06 quando justamente se afirmou, de forma categórica, que desapropriação inexistiu).

Enfatizo, inclusive, que em momento algum se negou que a perícia tenha reconhecido o incremento da faixa de domínio sobre as terras da autora (para além da estrada antiga). Pelo contrário. Só que o acórdão tomou caminho no sentido antagônico ao que querem fazer prevalecer a recorrente: só se indeniza o que concretamente; fisicamente; materialmente; visível aos sentidos se invadiu - o que aqui a prova foi em caminho absolutamente oposto.

Enfim, o referido decisum se encontra fundamentado, manifestando-se expressa e implicitamente sobre os dispositivos ora reclamados.

[...]

5. Os precedentes citados na decisão anterior muito menos infirmam a conclusão tirada na ocasião, como buscam querer prevalecer a recorrente.

A embargante afirma que na AC 0500322-77.2011.8.24.0019 se cuidou apenas de área non aedificandi, não de faixa de domínio como nesta causa.

Só que da primeira parte da mesma ementa constou a interpretação seguida aqui: não há indenização unicamente pela faixa de domínio se no plano concreto; físico desapossamento inexistiu. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÍNIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE CONFIGURA MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO OU ESVAZIAMENTO COMPLETO DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

'A regra é que a área 'non aedificandi', situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (C. Civ, art. 572). Esse entendimento tem

sido adotado especialmente em se tratando de área rural. (S7J, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)" (...) (AC 0500322-77.2011.8.24.0019, rel. Des. Francisco Oliveira Neto)

Já no segundo precedente citado naquela oportunidade - a AC 2014.011669-8 -, em que a recorrente alega que se cuidou de feito no qual houvera decreto expropriatório sem concretização das obras (diferentemente daqui), houve claramente exposição de tese jurídica que se acomoda àquela dada nesta demanda, pois expressamente se disse que independentemente da existência de regra formal vale para fins indenizatórios apenas a constatação de uma ocupação efetiva no imóvel:

Desapropriação indireta. Deinfra. SC 497. Existência de decreto estadual. Verificação, através de perícia, da não execução das obras da rodovia no local. Inexistência, tampouco, de projeto de implementação. Ocupação não efetivada pela autarquia demandada. Desapropriação que não se concretiza com a edição da norma. Incidência do art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/41. Impossibilidade jurídica do pedido. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

De acordo com o art. 10 do art. Decreto-Lei n. 3.365/41, a Administração possui o prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, a partir da expedição do decreto expropriatório. Assim, a desapropriação indireta não se concretiza com a simples edição de decreto estadual que cria área de conservação, e a declara como de utilidade pública e interesse social; é necessário que tenha havido o efetivo apossamento pelo Poder Público da área, o que se não ocorrer, impossibilita o proprietário de pleitear indenização por desapropriação indireta. (7JSC, Apelação Cível n. 2009.034181-7, rel. Des. Ricardo Roesler). (AC 2014.011669-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)

Vale inclusive destacar o que constou do corpo do acórdão respectivo, cujo voto foi da lavra do eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu:

Por fim, as fotografias de fL 126 confirmam que a estrada permanece com o traçado antigo, sem qualquer obra governamental, seja de asfaltamento ou qualquer outra medida que demonstre a ocupação da propriedade pelo Poder Público.

(...)

Dessa forma, salienta-se, a simples manifestação do Poder Público em desapropriar a partir da edição de decreto que declara área de utilidade pública não configura o apossamento da área pelo Estado, que só se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público, o que não ocorre na hipótese em análise, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

Quer dizer, ainda que ali não se tenha apontado textualmente a presença de faixa de domínio, ficou claro que a ideia subjacente era de que só seria indenizável a efetiva ocupação do terreno particular - tese que, como dito, vai plenamente ao encontro do veredicto ora embargado.

O mesmo pode ser dito quanto à apelação 2011.075205-5: os embargantes apontam que no referido julgado o caso concreto era distinto, cuidando-se de decreto que havia incluído via municipal em sistema rodoviário. Mas ali, pode-se perceber facilmente, a essência da ratio decidendi é idêntica: a ausência de expropriação de ordem física não é passível de indenização.

Relembro o que foi dito:

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECRETO ESTADUAL QUE INCLUI VIA MUNICIPAL NO SISTEMA RODOVIÁRIO ESTADUAL - TRAÇADO NÃO ALTERADO -AUSÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

''A simples declaração de utilidade pública ou interesse social não gera, por si só, direito à indenização, quando ausente efetivo apossamento do imóvel pelo ente público, seja na desapropriação direta, com a imissão de posse, seja na indireta, através das limitações impostas à propriedade" (Apelação Cível n. 2009.066552-8, de São

Francisco do Sul. Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 15.10.2010). (AC 2011.075205-5, rel. Des. Jaime Ramos)

Enfim, não há definitivamente omissão ou contradição, mas eventualmente (na linha de pensamento dos embargantes) uma equivocada adoção de critérios de julgamento, insuscetível de modificação pela via dos embargos. (Destaques originais)

Nota-se da transcrição que o acórdão recorrido contém manifestação clara e precisa sobre os motivos que justificaram o acolhimento dos paradigmas para amparar a conclusão de que a ausência de execução de obras de ampliação da rodovia descaracteriza o apossamento efetivo pelo poder público e afasta o dever indenizatório.

Assim sendo, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

Vale relembrar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1691249/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1806067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1761119/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Corte Especial, DJe 14/08/2019.

Sobre a indenização pleiteada, o acórdão estadual decidiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 576/579 e 620/621):

Acórdão da Apelação:

1. A sentença pronunciou a prescrição. A recorrente, porém, apresenta tese para superá-la: a pretensão indenizatória se dá em razão da ampliação da faixa de domínio ocorrida entre 2004 e 2005, não por conta da estrada antiga (referência tomada pelo juízo para o desfecho mencionado).

[...]

2. O perito confirmou: havia uma "estrada antiga" na área ao menos a partir de 1964 (evento 149, documento 131 da origem), tendo sido promovida retificação do traçado original. Houve, de todo modo, confirma, o avanço da faixa de domínio para além daquela via há muito construída, como sustenta a parte. Quer dizer, a matéria fática posta na causa foi, em certa medida, confirmada pela prova pericial.

Só que, independentemente disso, deve-se analisar (a) se houve efetivo apossamento (concreto; fático, não apenas jurídico) de terras da parte ou (b) se a mera ampliação da faixa de domínio - ou mesmo da área non aedificandi - permite que se indenize o particular suprimido, sendo (c) incontroverso que nada é devido em razão da porção relativa à estrada já antes existente ali (ou seja, a potencial indenização recai somente sobre o suposto avanço da faixa em relação ao traçado original, nos termos da causa de pedir).

3. A resposta a tudo isso é negativa.

Não ficou demonstrado – na verdade nem sequer foi alegado – que tenha havido obra pública que superasse os limites da estrada antiga porquanto consta que apenas ocorreu o aumento daquela limitação. A pavimentação física, em outros termos, não foi ampliada (tendo inclusive o perito confirmado que "a rodovia foi construída no local onde já havia a Estrada do Sul no trecho onde está localizado o imóvel": evento 149, documento "laudo/perícia 132"), fato inclusive admitido pela recorrente neste grau recursal, como visto alhures, na medida em que reclama de indenização apenas quanto ao aumento da faixa de domínio.

Paralelamente, tem-se que ela (a faixa de domínio ou a área non aedificandi), tratando-se realmente de limitação administrativa, não é, a rigor, passível de indenização em razão da ausência de uma expropriação propriamente dita . Haveria, para tanto, independentemente do debate quanto à natureza (área edificável ou não), que sobre esse pedaço a Administração concretamente invadisse - circunstância aqui não identificada.

É o que tem vingado na jurisprudência desta Corte:

[...]

No caso, aliás, o perito foi muito claro ao afirmar que não houve área efetivamente ocupada para Administração, tampouco benfeitorias concretamente atingidas (evento 149, documentos 109-110; 117; 124 e 128).

Quer dizer, estabelecida a limitação juridicamente, só se indeniza o particular quanto àquilo que lhe fora verdadeiramente suprimido. Isso em tese poderia ocorrer em relação ao leito da rodovia construída, mas, como se viu, essa parte já não é mais aqui discutida (a ação, repito, não tem em mira o espaço tomado pela estrada antiga, mas, como expressamente exposto no apelo, apenas a área relativa à faixa de domínio fora dos limites daquela).

4. Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, deixando de fixar honorários recusais porque já arbitrada a verba em si no patamar máximo na sentença.

Acórdão dos Embargos de Declaração:

No caso concreto, a decisão embargada desproveu o recurso dos autores (ora embargantes) porque entendeu que, independentemente da análise da tese prescritiva, não houvera invasão fática do espaço privado , tratando-se tudo de mera limitação administrativa.

[...]

3. Como dito, foi pedida indenização porque o Poder Público teria tomado uma parte de suas terras para o alargamento da faixa de domínio. Só que, tal como esclarecido no acórdão e reconhecido pelo perito, não houve expropriação propriamente dita (fática) , porquanto tudo dizia respeito mesmo a uma limitação administrativa; ou seja, independentemente se houve ou não ampliação da faixa de domínio, ou se ela realmente atingiu abstratamente a propriedade (o que tampouco foi negado pela decisão ou pelo louvado, como afirmam os aclaratórios), o fato é que a solução dada pelo provimento foi por outro caminho, reconhecendo que a expropriação física inexistiu - valendo no ponto frisar que a causa tinha em mira unicamente indenização por conta da alegada desapropriação, sendo forçosa a indagação apresentada nos embargos quanto ao direito de uso, gozo e disposição do bem, pois além de o recurso não se prestar à apresentação de um rol de indagações, é evidente que não é isso que está verdadeiramente em xeque aqui (a recorrente sabe muito bem que limitação administrativa traz sequelas quanto ao direito de propriedade em si, com a diferença de que a rigor não é suscetível de compensação financeira).

Foi, inclusive, afirmado expressamente que o laudo pericial confirmou que ali se tratou apenas de um avanço da faixa de domínio (sem se expropriar nada concretamente; fisicamente, mas apenas a restauração de uma estrada antiga com o alargamento da já mencionada faixa) na propriedade dos autores :

[...]

Quer dizer, a análise do tema seguiu uma linha de raciocínio: considerou-se que, estabelecida a limitação (ou ampliada a faixa de domínio, como queira), só seria possível se indenizar os particulares quanto à expropriação fática, não apenas jurídica — ou seja, uma eventual invasão de ordem física. Como aqui não se discutia mais nada a respeito da estrada antiga, porquanto a ação tinha em mira apenas o avanço daquela porção (diante do que constou da causa de pedir e do próprio apelo), nada que se relacione a algum apossamento concreto ficou evidenciado (tudo o que disse o perito foi em sentido contrário aos interesses dos autores, ao menos por essa linha de raciocínio), de sorte que a indenização é imerecida (não havendo que se falar em inobservância do Decreto-Lei 3.365/41 ou Decreto Estadual 3.930/06 quando justamente se afirmou, de forma categórica, que desapropriação inexistiu).

Enfatizo, inclusive, que em momento algum se negou que a perícia tenha reconhecido o incremento da faixa de domínio sobre as terras dos autores (para além da estrada antiga). Pelo contrário. Só que o acórdão tomou caminho no sentido antagônico ao que querem fazer prevalecer a recorrente:

só se indeniza o que concretamente; fisicamente; materialmente; visível aos sentidos se invadiu - o que aqui a prova foi em caminho absolutamente oposto. (Grifei.)

Deflui da transcrição que o colegiado estadual negou o pedido de indenização em razão da ausência de apossamento efetivo da área de ampliação da faixa de domínio, porquanto não foram realizadas obras para ocupação física do novo traçado da rodovia.

Nas razões do recurso especial, a parte afirma que a área correspondente à faixa de domínio deve ser indenizada, motivo pelo qual invoca violação aos arts. 4º, II, da Lei Federal nº 6.766/1979; 1º, 2º, 5º, "i", 15-A, § 3º e 35 do Decreto-Lei nº 364/1941 e dissídio jurisprudencial.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo incapazes de demonstrar o desacerto do julgamento.

Ademais, os dispositivos legais trazidos pelos recorrentes e o dissídio jurisprudencial não possuem força suficiente para afastar o fundamento do acórdão.

Assim, a admissão do recurso é prejudicada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. [...]

3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

[...]

(AgInt nos EDcl no AREsp 1700429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. [...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. [...]

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF.

[...]

(AgInt no REsp 1806873/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

[...]

III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

[...]

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1685486/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.

DISPOSITIVO APONTADO CARECE DE COMANDO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.

[...]

2. O dispositivo apontado como violado (art. 333 do CPC/1973) não tem comando capaz de infirmar a fundamentação do aresto recorrido. Aplicação do princípio estabelecido na Súmula 284 do STF.

[...]

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1354580/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016)

Em relação ao dissídio jurisprudencial, convém acrescentar que "[...] o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado" (AgInt no AgInt no AREsp 1665976/MS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/11/2020).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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