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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941012 RS 2021/0048719-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1941012 RS 2021/0048719-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1941012_97e7d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1941012 - RS (2021/0048719-0) DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 148/149 e-STJ): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO I, DA LIA. CONTAGEM INDIVIDUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público detém a função institucional para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (CF, art. 129, III e Lei º 7.347/1985, artigo , V); ele é um dos legitimados a ajuizar a ação civil pública por improbidade administrativa (LC 75/1995). 2. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente no uso irregular de verbas federais oriundas de convênio firmado entre a Prefeitura de Canela e o Ministério do Turismo, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para a lide, em razão da mera atuação do Ministério Público Federal como autor da demanda. 3. Por ocasião do recente julgamento do Resp nº 1.513.925, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, justamente, que a participação do Ministério Público Federal na lide é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 4. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição (art. 37, § 5º, da CRFB), dirige-se àqueles atos ilícitos prejudiciais ao erário, que decorrem da prática de atos tipificados na Lei n.º 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa. 5. Nos termos do artigo 23, inciso I, da LIA, quando o agente mantém com a Administração um vínculo de natureza temporária, como nos casos de cargo em comissão, função de confiança ou detentores de mandato, o prazo será de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia após o término do vínculo. 6. Nos casos de servidores com mandatos eletivos ou ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança (artigo 23, inciso I, da |LIA), a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente para cada réu. Precedentes do STJ. 7. Considerando que quando do ajuizamento da ação de improbidade já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos que se iniciou após o término do exercício do cargo pelo agravante deve ser reformada a decisão agravada que recebeu a inicial em relação a a ele no tocante às sanções do artigo 12 da LIA. 8. Da mesma forma, também não merece prosseguir a ação em face do agravante no tocante à eventual condenação ao ressarcimento de danos ao erário, na medida em que a própria UNIÃO informou que o Município promoveu a devolução integral das verbas repassadas em razão do Convênio firmado. 9. Agravo de instrumento provido para rejeitar a ação de improbidade tocante ao agravante, com fulcro no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fl. 206 e-STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade da parte embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual pertinente, pois o recurso de embargos de declaração encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não apreciou, em toda a sua extensão, a tese de que a ação merece prosseguir para fins de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades na utilização de verbas do Convênio 1397/2009. Sobretudo porque a devolução de valores mencionada pelo Tribunal de origem ocorreu com verba da própria municipalidade a partir de determinação do prefeito que foi novamente eleito no Município de Canela/RS. Não obstante, é certo que os próprios agentes públicos demandados não efetuaram nenhum ressarcimento pela malversação dos recursos federais. Ademais, aponta ofensa aos arts. , 10, 12 e 17, § 8º, da Lei 8.429/92, eis que estão presentes os pressupostos necessários ao recebimento da petição inicial. A propósito, assevera que a repercussão financeira negativa das glosas feitas em decorrência da atuação ímproba dos demandados ficou a cargo do Município de Canela, RS, o que justifica persistir o interesse do Ministério Público Federal em tutelar o patrimônio público e buscar a condenação dos réus - inclusive o recorrido - a efetuar o ressarcimento pelo prejuízo ao erário, na medida de sua atuação, a ser apurada no curso da ação originária (fls. 242 e-STJ). O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 281/298 -STJ. Decisão de inadmissibilidade às fls. 314/324 e-STJ. A decisão de fls. 446/448 e-STJ determinou a reautuação do agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal, às fls. 461/465 e-STJ, opina pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão merece acolhida. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Canela/RS e do Procurador do Município, ora recorrido, em razão do uso irregular de verbas federais oriundas de convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério do Turismo. O juízo de primeira instância determinou o recebimento da petição inicial. Todavia, interposto agravo de instrumento pelo ora recorrido, Procurador do Município, o Tribunal de origem reformou a decisão ao argumento de que não existem elementos suficientes ao recebimento da petição inicial devido à prescrição. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 165 e-STJ): [...] No caso dos autos, o réu EVERSON MONTENEGRO ROSSI, ora agravante, exerceu o cargo de Procurador Jurídico do Município de Canela/RS no período de 01/09/2009 a 24/04/2011, devendo incidir, assim, a regra prevista no inciso I do artigo 23 da LIA. Assim sendo, verifica-se que quando do ajuizamento da ação de improbidade, em 01/12/2017, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos que se iniciou após o término do exercício do cargo pelo réu, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada que recebeu a inicial em relação ao agravante, no tocante às sanções do artigo 12 da LIA. Da mesma forma, também não merece prosseguir a ação em face do agravante no tocante à eventual condenação ao ressarcimento de danos ao erário, na medida em que a própria UNIÃO informou que o Munícipio de Canela/RS promoveu a devolução integral das verbas repassadas em razão do Convênio nº 1397/2009, verbis (evento 12, PET1): (Sem destaques no original) Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem reformou a decisão de recebimento da petição inicial à consideração de que transcorreu o prazo prescricional para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, remanescendo, portanto, tão somente o ressarcimento ao erário que também fica prejudicado na hipótese em razão da devolução integral dos valores repassados pelo convênio ao Município de Canela/RS. Todavia, não houve manifestação sobre teses relevantes suscitadas oportunamente pelo Ministério Público Federal no sentido de que a petição inicial merece ser recebida pois: a) segundo aponta a parte autora, a devolução de valores mencionada pelo Tribunal de origem ocorreu com verba da própria municipalidade, remanescendo o dano ao erário pela malversação de verba pública; b) a ação foi proposta em face do recorrido e não houve, por parte dele, nenhum ressarcimento pelo prejuízo causado à Administração. Assim, não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido sobre questões de ordem fática relevantes ao julgamento da controvérsia. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Intimação em processo administrativo demarcatório realizada nos termos da legislação anterior (Decreto-lei n. 9.760/46, Decreto-lei n. 2.398/87 e Lei n. 9.636/98), cabível a apreciação dos efeitos da ADI n. 4.262/PE ao caso concreto. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1676785/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM 1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatória proposta por esta contra a referida autarquia federal. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública e totalmente improcedente a Ação Anulatória. 2. O acórdão recorrido deu provimento à Apelação da parte ora recorrida, para acolher a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem "(.. .) para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela autora deste processo na Ação Civil Pública que está sendo julgada em conjunto". 3. A recorrente opôs Embargos de Declaração aduzindo que a parte recorrida não requereu a produção de prova testemunhal nos autos da Ação Anulatória. Os Aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento. 4. No Recurso Especial se aduz violação apenas ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que, "embora a ACP proposta pela Autarquia e a ação anulatória ajuizada pela autuada tenham sido julgadas de forma conjunta, a instrução dos processos transcorreu de maneira independente. Veja-se que, somente após as alegações finais, o juízo converteu o feito em diligência determinando a reunião dos processos (Evento 90) - portanto, após o encerramento da instrução."5. O Acórdão recorrido, genérico em sua fundamentação, não analisou quaisquer dos argumentos dos Embargos de Declaração da Autarquia que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo TRF, revelando a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Recurso Especial provido, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se acerca da preclusão para produção de provas nos autos da Ação Anulatória. (REsp 1673347/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/05/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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