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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940828 RN 2021/0162979-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1940828 RN 2021/0162979-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940828_343ad.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1940828 - RN (2021/0162979-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA fundado na alínea a o permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO - IQ. 52%. LEI N. 11.091/2005. MESTRADO EM ÁREA DE CONHECIMENTO COM RELAÇÃO DIRETA COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. DECRETO N. 5.824/2006. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da demanda consiste em saber se as atividades desempenhadas pela autora, ocupante do cargo de assistente em administração na UFERSA, lotada no Centro de Inovação Tecnológica, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, tem relação direta com o seu Mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais pela UFERSA, para fins de aquisição do percentual de 52% a título de Incentivo à Qualificação - IQ. 2. O art. 11, Lei n. 11.091/2005, determina que o Incentivo à Qualificação será instituído ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. Por sua vez, o art. 12, caput , do referido diploma normativo, dispõe que dita Gratificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do seu Anexo IV. 3. A tabela do anexo IV da citada lei estabelece que para os servidores com nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo, a conclusão do mestrado, em área de conhecimento com relação direta, implicará na concessão de IQ no valor de 52%, e, se em área de conhecimento com relação indireta, de 35%. 4. O Decreto n. 5.824/2006, a pretexto de regulamentar o enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n 11.091/2005, descreveu, em seus itens 1 e 5, as atividades relacionadas ao Ambiente o Organizacional Administrativo e ao de Ciências Exatas e da Natureza, respectivamente. 5. Hipótese em que não prospera a alegação da Universidade ré de que a autora executa atividades relacionadas ao Ambiente Organizacional Administrativo, já que de acordo com o plano individual de trabalho da autora descrito pela própria autarquia, constata-se que não há diferença essencial entre as funções exercidas pela servidora, no Centro de Inovação Tecnológica, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, e as previstas na descrição do Ambiente Organizacional de Ciências Exatas e da Natureza, do item 5 do Decreto n. 5.824/2006. 6. Considerando que o Mestrado da autora em Ciência e Engenharia de Materiais tem relação direta com as atividades por si desempenhas Centro de Inovação Tecnológica, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, é de ser julgado procedente o pedido de pagamento do percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) de IQ, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, conforme art. , § 4º, do Decreto 5.824/2006, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação do autor provida para julgar procedente a pretensão. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (a) arts. 489, § 1º c/c 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, aduzindo que "... o acórdão que julgou os embargos declaratórios não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, considera-se desprovido de fundamentação. Diante disso, revela-se essencial o efetivo prequestionamento dos artigos de lei acima referidos, bem como da tese defendida acerca da inadequada aplicação da legislação federal em referência. Assim, a existência de omissão acerca de questões essenciais para a devida solução da controvérsia resta evidente, ainda mais diante do teor lacônico da fundamentação."(fl. 429 e-STJ); (b) art. 1.039 do CPC/2015, sustentando que"... o acórdão ora recorrido deixou de aplicar o Tema 600, fixado no julgamento sede de repercussão geral o Recurso Extraordinário 710293/SC, cuja tese deve ser aplicada à luz do disposto no art. 1.039 do CPC/2015."(fl. 433 e-STJ); (c) arts. 11 e 12 da Lei n.º 11.091/2005, alegando que"No caso concreto, a Recorrida, ocupante do cargo de assistente em administração na UFERSA, se encaixa no ambiente organizacional administrativo do anexo II do Decreto 5.824/2006, de modo que, o mestrado em engenharia de materiais tem apenas relação indireta com as funções exercidas." (fl. 436-437 e-STJ). Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação não merece conhecimento. A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente. Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, ao analisar a questão dos honorários, assentou que: A par dessas premissas, entendo que não há diferença essencial entre as funções elencadas no item de plano individual de trabalho da autora, no Centro de Inovação Tecnológica, e as previstas na descrição do Ambiente Organizacional de Ciências Exatas e da Natureza, do item 5 do Decreto n. 5824/2006, também exercidas pelos ocupantes dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, já que referido Decreto foi editado visando o enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n. 11.091/2005. Assim, considerando que o Mestrado da autora em Ciência e Engenharia de Materiais tem relação direta com as atividades por si desempenhas no Centro de Inovação Tecnológica, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, é de ser julgado procedente o pedido de pagamento do percentual de 52% (cinquenta e dois por cento) de IQ, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, conforme art. , § 4º, do Decreto 5.824/2006, observada a prescrição quinquenal. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, supramencionados, a fundamentação nele expendida, notadamente quanto ao fato de não haver diferença essencial entre as funções, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019) Ademais, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à relação de suas atribuições com o mestrado realizado , como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp 1116290/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DAS ATIVIDADES VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca do art. 155, § 3º, da Carta Magna (fls. 340-343, e-STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. 2. Outrossim, a Corte de origem julgou de acordo com o entendimento do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o qual é possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidência do ISS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto ao enquadramento das atividades autuadas ou às provas apresentadas demanda reexame probatório dos autos, o que é inviável ante a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido ..... (AgInt no REsp 1893623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS . ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena (AgRg no AREsp n. 784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). 2. Na hipótese, o v. acórdão vergastado concluiu que buscava a parte a reapreciação da prova, cuja análise desvirtuaria a função precípua da revisão criminal, e, mais, ausente qualquer inovação de fato ou jurídica, a matéria posta em debate foi a mesma tratada e analisada pelo Acórdão revidendo e, não tendo a revisão natureza de nova apelação, deve ser indeferida (e-STJ fls. 94). Dessa forma, rever tais fundamentos, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1797418/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Por fim, quanto à suposta malversação do art. 1.0 39 do CPC/2015, verifica-se que tais questões não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial relativamente aos supracitados pontos em razão da ausência de prequestionamento ou porque tratam de matéria constitucional. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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