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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940617 TO 2021/0161859-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1940617 TO 2021/0161859-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940617_36f25.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1940617 - TO (2021/0161859-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA e OUTRO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgem contra acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins assim ementado (e-STJ, fls. 1.305-1.306): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DASENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTOCITRA PETITA. REJEIÇÃO.1. Não há se falar em cerceamento de defesa e/ou julgamento citra petita por omissão na análise do pedido de modificação da causa de pedir pelo Ministério Público quando a suposta declaração da perda do objeto da ação civil pública nunca ocorreu. 2. Em que pese o representante do Parquet ter indicado que as obras discutidas nos autos foram realizadas, fato, aliás, incontroverso e também reconhecido na sentença, não renunciou ao pleito de ressarcimento ao erário em decorrência da suposta prática de ato de improbidade administrativa. 3. Também não se vislumbra a existência de nenhum prejuízo à parte demanda, pois esta se defende acerca dos fatos narrados e não da capitulação jurídica dada a eles. Edo teor da petição inicial é possível abstrair a imputação de diversas irregularidades que supostamente permearam o contrato nº 53/2008, dentre as quais há menção da ausência de regular procedimento licitatório. 4. Não configura, portanto, cerceamento de defesa se aos réus foi oportunizada ampla dilação probatória e defesa de todos os atos processuais, em atenção ao princípio do contraditório pleno. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 5. Não há nenhum vício de nulidade a acoimar o ato judicial proferido em estrita observância ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e ao princípio do convencimento motivado do julgador. O magistrado apreciou pormenorizadamente todos os fatos e provas produzidas e emitiu sua convicção sobre eles, deu interpretação às normas aplicáveis ao caso, além de declinar todas as razões que lhe formaram o convencimento, em extensas 23 laudas de sentença. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. EX-PREFEITO ETERCEIRO BENEFICIADO. CONTRATO DE EMPREITADA DEOBRAS NO MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO. CONSTRUÇÃO DEPONTES E BUEIROS EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO E FRAUDE. SERVIÇO REALIZADOPOR TERCEIROS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DESVIO DEVERBAS PÚBLICAS E APROPRIAÇÃO INDEVIDA. EFETIVALESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. O caso versa sobre contratação irregular e desvio de verbas públicas no montante de R$ 121.198,79 (cento e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), no ano de 2008, referente a contrato firma do entre o Município de Pequizeiro e a empresa WMC Construtora Ltda (Contrato nº 53/2008), que teve por objeto a construção de 03 pontes mistas e 5 bueiros no PA Progresso, na zona rural daquele Município. 7. Restou comprovado nos autos que a obra foi realizada por outras pessoas que não a empresa contratada para tanto, e pagas em duplicidade por meio de outras notas de empenho, em valores menores; o que configurou o desvio das verbas públicas destinadas ao pagamento do suposto contrato nº 053/2008. Houve simulação e fraude no suposto procedimento licitatório e contrato, e suas consequências são todas inexistentes. 8. Configurada a prática dolosa do ato ímprobo do art. 10 da Lei nº 8.492/92, consubstanciado no desvio e apropriação de verbas públicas em proveito próprio ou alheio; situação que impõe o dever de ressarcir o erário no valor efetivo do dano. 9. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.339-1.344). No recurso especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, I, 487, III, 489, 1º, IV, 1.013 e 1.022 do novo CPC. Afirmam que, ao negar provimento aos recursos dos insurgentes, o Tribunal estadual não se manifestou em relação aos argumentos neles apresentados, sendo certo que sua análise conferiria ao caso solução diversa da exarada pela segunda instância. Nesse sentido, frisam que houve a perda do objeto da ação civil pública em razão da expressa renúncia. Arguem a perda do objeto da ação civil pública expressa nas alegações finais do Ministério Público e julgamento citra petita quanto à alegação de alteração da causa de pedir. Suscitam ter havido cerceamento da defesa, por não apreciar os arestos os argumentos acerca da perícia judicial que comprovaria a lisura das obras e o preço coerente com os de mercado à época. Argumentam a ausência de ato de improbidade, de prejuízo ao erário e o julgamento extra petita no tocante à condenação nas cominações do art. 10 da Lei n. 8.492/1992, que não foi requerido pelo MP na ação civil pública. Pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.361-1.386). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.411-1.417). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 1.423-1.429). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 487, III, 489, 1º, IV, 1.013 e 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A segunda instância, apreciando o contexto fático da causa, firmou a inexistência da perda do objeto da ação, haja vista que o Ministério Público não teria renunciado ao pleito de ressarcimento ao erário em decorrência da suposta prática de ato de improbidade administrativa. Confira-se (e-STJ, fls. 1.341-1.342): Muito bem. De plano, rejeito a alegação de contradição em relação à declaração da perda do objeto da ação civil pública e a suposta alegação expressa do Ministério Público nos autos de origem, porque tal declaração não ocorreu. O voto condutor do acórdão deixou claro quanto à inocorrência da suposta declaração da perda do objeto da ação, já que o Ministério Público não renunciou ao pleito de ressarcimento ao erário em decorrência da suposta prática de ato de improbidade administrativa. Confira-se trecho: O pleito dos apelantes está subsidiado no fato de o juiz não ter analisado a preliminar arguida em alegações finais no sentido da modificação da causa de pedir pelo Ministério Público, que teria declarado a perda do objeto da ação civil pública e modificado o pedido da inicial para condenar os requeridos no ônus do art. 89, da Lei nº 8.666/93. De início, importa esclarecer que o Ministério Público jamais declarou a perda do objeto da ação civil pública. Veja-se nas alegações finais que o representante do Parquet, em que pese ter indicado que as obras discutidas nos autos foram realizadas, fato, aliás, incontroverso e também reconhecido na sentença, não renunciou ao pleito de ressarcimento ao erário em decorrência da suposta prática de ato de improbidade administrativa. Confira-se trecho das alegações finais nesse sentido: No mérito, a defesa dos requeridos aduziu a inexistência do ato ímprobo, o que não deve prosperar, vez que, não houve procedimento licitatório, conforme a Lei nº 8.666/93, para a realização das obras, conforme mencionado no ofício nº 0206/2010,oriundo da Prefeitura Municipal de Pequizeiro, bem como documento oriundo do TCE-TO, que por meio do processo nº 509/2010 não fora realizado o mencionado procedimento licitatório, apenas uma menção ao contrato entre os requeridos. [...] Vale ressaltar que, apesar de comprovadas que as obras foramrealizadas, ora objeto da Ação Civil Pública ajuizada por este Parquet, os requeridos firmaram contrato em desconformidade coma lei. [...] Diante do exposto, o Ministério Público requer a condenação dos requeridos, nas penas do art. 89 da Lei 8.666/93. [grifo meu] No mais, em que pese o juiz não ter apreciado, expressamente, dentre ospedidos preliminares, a arguida preliminar de nulidade, é possível abstrair doteor da fundamentação da sentença que o magistrado apreciou o pedido inicial como a "imputação ao requerido da prática da conduta descrita noartigo 10 da Lei nº 8.429/92"; o que se compatibiliza com o requerimento do titular da ação. Logo, ainda que implicitamente, entendeu que não houve a modificação do pedido inicialmente formulado pelo Ministério Público. Desse modo, não incorreu o magistrado em julgamento citra petita. O decisum, apreciando essas questões, aduziu a ausência de prejuízo e a inexistência de cerceamento de defesa. Observe-se (e-STJ, fls. 1.285-1.286): E no caso em concreto não se vislumbra a existência de nenhum prejuízo à parte requerida/apelante. É cediço que a parte demandada em processo judicial se defende acerca dos fatos narrados e não da capitulação jurídica dada a eles. E do teor da petição inicial é possível abstrair a imputação de diversas irregularidades e desvios de verbas públicas que permearam o contrato nº 53/2008, firmado entre o Município de Pequizeiro/TO e a empresa WMC Construtora Ltda, no ano de 2008, que teve por objeto a construção de 03 pontes mistas e 05 bueiros no PA Progresso, na zona rural daquele Município. Consta na inicial, além da suposta ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços contratados, o apontamento de ausência de procedimento licitatório, o que vai de encontro às alegações dos apelantes no sentido de que não foi objeto do pedido inicial a eventual afronta ao procedimento licitatório. E ainda, ressaltou o autor da ação, embora prescrita eventual condenação nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, o pleito de ressarcimento de danos ao erário em decorrência de tais ilícitos civis é imprescritível. Também não se olvida que na fase inicial do processo são indicados os fatos até então apurados, com os elementos de informação colhidos pelo titular da ação civil pública em sede de inquérito civil, sendo certo que no decorrer dos demais atos processuais e devida instrução, há dilação probatória e, na busca da denominada verdade real, os fatos são esclarecidos e surgem novas provas, o que é consectário lógico do processo judicial, e por isso não há qualquer óbice à ampliação dos fatos e causa de pedir. Registre-se que, no caso, não houve alteração do pedido inicial do autor da ação, qual seja, a condenação ao ressarcimento de danos ao erário em decorrência da imputada prática de ato doloso de improbidade administrativa. Não configura, portanto, cerceamento de defesa, se aos réus foi oportunizada ampla dilação probatória e defesa de todos os atos processuais, em atenção ao princípio do contraditório pleno. Nesse contexto, o fundamento a respeito da ausência de prejuízo não foi atacado no recurso especial, atraindo o texto da Súmula 283/STF. A premissa no tocante à carência de cerceamento de defesa, a toda evidência, foi fundada em apreciação de fatos e provas - Súmula 7/STJ. Também com suporte no acervo fático, o acórdão concluiu que ocorreu ato de improbidade administrativa. Embora as obras tenham sido realizadas, o pagamento em duplicidade foi fato que configurou danos ao erário. Observe-se (e-STJ, fl. 1.343): A duas, os embargantes tentam induzir a erro este Órgão Julgador quando reiteram a ausência da prática de ato de improbidade administrativa em razão da realização das obras, contudo, tal fato não foi negado no acórdão. As obras foram efetivamente realizadas, mas o prejuízo ao erário restou caracterizado em razão do pagamento em duplicidade pelas mesmas obras, à empresa contratada e aos terceiros prestadores dos serviços. No mais, os embargantes/apelantes não restaram condenados em todo as as sanções da LIA, mas tão somente ao ressarcimento de danos ao erário, pretensão imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF. Consoante o aresto, não ocorreu julgamento extra petita quanto à condenação dos agravantes nas cominações do art. 10 da Lei n. 8.492/1992. Destarte, eles teriam sido condenados tão somente no ressarcimento de danos ao erário, não havendo imposição de sanções próprias da lei de improbidade (art. 12 da Lei n. 8.492/1992). Conclusão, igualmente, ancoradas em bases fáticas - Súmula 7/STJ. O danos mencionados foram efetivamente demonstrados, não carecendo a realização de novas provas, inclusive periciais. Destarte, apreciando a prova técnica em confronto com outras constantes nos autos, a Corte de origem firmou o dever reparatório da quantia de R$ 121.198,79 (cento e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Nota-se (e-STJ, fls. 1.289-1.298): O exame dos autos originários não deixa dúvidas a este órgão julgador quanto à prática de conduta ilícita dolosa por parte do agente público e do terceiro beneficiado, que importou em prejuízo ao erário no importe de R$121.198,79 (cento e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), no ano de 2008. Importa registrar que as alegações dos apelantes não alteram em nada a conclusão adotada pelo julgador de origem, a qual coaduno após a análise detida nos autos. Os apelantes defendem, a todo momento, a prestação dos serviços objeto do contrato, com a realização das obras e o pagamento de valores coerentes à execução, sem a existência de desvio de verbas ou superfaturamento. Ocorre que a realização das obras contratadas é fato incontroverso nos autos, o que não se negou na sentença em nenhum momento. Entretanto, a prática ilícita apurada diz respeito ao fato deque as obras foram realizadas não em decorrência do contrato discutido, mas por terceiros, por valores menores. Assim, ocorreu em verdade o pagamento em duplicidade pelas mesmas obras, o que comprova o desvio das verbas públicas e a efetiva lesão ao erário, em verdadeira afronta aos princípios que devem nortear a Administração Pública, ao interesse púbico e à economicidade. Vejamos. O contrato objeto das irregularidades é o Contrato nº 53/2008,firmado entre o Município de Pequizeiro, na pessoa do então prefeito municipal, primeiro requerido, e a empresa WMC Construtora Ltda, por meio de seu representante, segundo requerido, que teve por objeto a construção de 03pontes mistas e 5 bueiros no Projeto de Assentamento Progresso, na zona rural daquele Município, no valor de (cento e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), no ano de 2008. Apesar de o contrato ter sido realizado formalmente, emergiu flagrante fraude em sua realização, desde o seu nascedouro e durante a execução, o que viola a probidade e a boa-fé que se espera no trato da coisa pública. Com a devida vênia, peço licença para transcrever aqui trecho da sentença que apreciou com brilhantismo o cotejo probatório colhido nos autos. Confira-se: [...] O vasto cotejo probatório não deixa margem de dúvidas para a prática ilícita perpetrada pelos réus e que importou em efetiva lesão ao erário. Quanto ao laudo pericial produzido nos autos (Evento 170, autos originários), prova defendida pelos apelantes para subsidiar a improcedência do pedido inicial, concluiu o perito que as obras foram realizadas parcialmente, faltando a construção de um bueiro, porquanto verificou a existência de 03pontes mistas e apenas 04 bueiros, sendo um deles duplo, contudo, mencionou que o bueiro duplo não pode ser considerado dois. É bem verdade que ele mencionou que os valores gastos se apresentaram coerentes em comparação com a planilha utilizada para o cálculo, que estimou o valor da obra em aproximadamente 80% do valor gasto. Contudo, advertiu o perito que "pela ausência de documentos (projetos, memoriais descritivos, cronograma físico e financeiro), não foi possível colocar todos os quantitativos dos elementos listados". Logo, o valor verificado na perícia não pode ser tomado como absoluto, e deve ser analisado em cotejo com as demais provas. De qualquer sorte, o cerne da lesão ao erário não é tão somente o superfaturamento das obras, mas, sobretudo, o pagamento das mesmas obras a terceiros não relacionados ao contrato de empreitada firmado com a empresa WMC e mediante a emissão de outras notas de empenho. Consta dos autos que foi emitida uma nota de empenho no valor total do contrato nº 053/2008, de R$ 121.198,79, e sucessivas ordens de pagamento em valores fracionados, pagas por meio da emissão de 08cheques. Contudo, embora constasse que o destino dos pagamentos tenha sido a empresa contratada WMC, isso não ocorreu; o que é comprovado mediante a microfilmagem dos cheques e ofício expedido pelo Banco do Brasil, em que consta a liquidação dos cheques e respectivos favorecidos. É possível averiguar que o valor de R$ 121.198,79 foi distribuído para três grupos: requerido João Abadio, então prefeito municipal, requerido Wanderley e para terceiros. O valor sacado pelo requerido Wanderley foi de R$ 9.000,00. Daqui pode-se verificar a situação esdrúxula. Todos os cheques foram destinados à empresa WMC, representada pelo requerido Wanderley, porém, apenas um dos cheques, o menor, foi realmente sacado por ele. O valor sacado por terceiros (Sebastião Moreira do Nascimento, João de Deus Inácio da Silva e Gleyson SPacheco) foi no total de R$ 31.000,00. Por fim, o valor sacado pelo requerido João Abadio foi de R$ 81.198,79. No mais, verifica-se a existência de contradição entre os depoimentos dos requeridos e as demais provas produzidas. O requerido João Abadio informa que os pagamentos foram por meio de cheques ao requerido Wanderley. O requerido Wanderley informou que recebeu pagamentos em dinheiro e por meio de dois cheques. Contraditoriamente, alterou seu depoimento e informou que sacou apenas um dos cheques e o outro cheque foi sacado pelo requerido João Abadio. Informou ainda que não realizou os serviços contratados, e sim os terceirizou. Contudo, não foi permitida no contrato a terceirização da obra, oque viola o art. 72 da L. 8.666/1993. E não há qualquer prova da existência dessa terceirização. E mais, se realizada, deveria ter sido paga com o valor já destinado ao contrato de empreitada da obra com a empresa WMC. Ocorre que, além de o erário ter suportado o pagamento do valor integral previsto no contrato nº 053/2008, constam outros diversos documentos relativos às mesmas obras, e que importaram em mais ordens de pagamentos a terceiros não relacionados a o contrato, como Raimundo Coelho de Sousa, João Rodrigues Vieira e Edinaldo Lima da Costa. Nesse sentido, os seguintes documentos: [...] Vejam-se que foram emitidas, pelo menos, mais 04 notas de empenho referentes às obras da construção de pontes no mesmo ano de 2008naquela localidade, assim discriminadas: 1) Nota de Empenho 1045 em favor de Raimundo Coelho de Sousa, para entre outros serviços, a reforma da ponte Mundico no PA Progresso, no valor de R$ 2.526,07, sendo autorizada a despesa em 11.04.2008; 2) Nota de Empenho 833 em favor de Raimundo Coelho de Sousa, para entre outros serviços, a reforma da ponte Mundico no PA Progresso, no valor de R$ 2.539,36, sendo autorizada a despesa em11.03.2008; 3) Nota de empenho 278 realizado em 03.01.2008, de R$14.100,00 em nome de João Rodrigues Vieira, para a construção de 03 pontes no PA Progresso, pago com o cheque nº 853401 do banco do Brasil; 4) Nota de Empenho 1631, exercício 2008, em favor de Edinaldo Lima da Costa, para a construção de uma ponte mista no PA Progresso, no valor de R$9.000, 00. E a associação de produtores rurais confirmou que no ano de 2008foram construídas 03 (três) pontes no PA Progresso; o que também é corroborado pelo depoimento da testemunha Antonio José de Sousa Reis. Vale dizer, apenas três pontes foram construídas naquele ano na localidade, enquanto foram firmados 03 (três) contratos diversos e emitidos inúmeros pagamentos, todos referentes às mesmas obras. Assim, restou claro que a obra foi realizada por outras pessoas que não a empresa contratada para tanto, e pagas em duplicidade por meio de outras notas de empenho, em valores menores; o que configurou o desvio das verbas públicas destinadas ao pagamento do suposto contrato nº 053/2008. O despacho 040/2010, do TCE, menciona as obras de construção de pontes e bueiros na localidade, e faz referência tão somente à empresa WMC Construtora e Raimundo Coelho de Sousa, nada se referindo aos demais terceirizados, o que leva a crer que foram omitidos os pagamentos efetuados a terceiros, com vistas a atribuir legalidade à formalização do contrato nº 053/2008. Não bastasse, consta que a suposta contratação não foi precedida de regular procedimento licitatório, o qual encontra-se eivado de fraude. Segundo se infere das provas dos autos, o procedimento licitatório não foi devidamente publicado e divulgado. Até março de 2018 tal documento sequer havia sido apresentado nos autos, como determina o regramento legal, segundo o qual as provas documentais devem ser acostadas aos autos pela defesa à contestação, salvo se comprovar que não conseguiu obtê-las anteriormente (arts. 434, 435 e 436, ambos do CPC). Não há se falar em documentos novos ou aos quais não se tinha acesso, pois desde antes da representação da Câmara Municipal de Pequizeiro/TO feita junto ao Ministério Público, no âmbito das atribuições daquela Casa Legislativa, já havia sido requerido do primeiro réu a cópia do processo licitatório referente ao mencionado contrato e este não havia concedido; situação que também foi confirmada pela Prefeitura Municipal (Evento 1, anexospetini4, fl. 37, autos originários) e pelo TCE, no sentido deque não havia registro da licitação perante o Tribunal (Evento 1, anexospetini4, fl. 43-45, autos originários). E, por fim, nenhum dos requeridos logrou acostar aos autos o suposto processo licitatório em suas contestações. O fato é que a juntada tardia do referido procedimento licitatório , tão somente em março de 2018 (Evento 135, autos originários), após 04 (quatro) anos de tramitação de processo, coloca em cheque a possível existência e validade de referido procedimento. Aliás, a própria nota de empenho 2036 (Evento 1, anexospetini2, fl. 15) emitida em relação ao contrato nº 053/2008, faz referência à modalidade de dispensa de licitação. Todavia, em razão do valor das obras, o caso não se enquadra em dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. No ponto, vale mencionar que também se revela contraditória aversão apresentada pelo primeiro requerido. Em sede de contestação, ele afirmou expressamente que o contrato resultou de dispensa de licitação "em razão da urgência/emergência de locomoção dos cidadãos domiciliados na região", ao passo que na audiência de instrução alegou que houve processo licitatório na modalidade carta convite. Além disso, ainda que se considerasse o procedimento licitatório acostado aos autos, são inúmeras as irregularidades verificadas no procedimento realizado na modalidade convite, tais quais aferidas pelo magistrado de origem, dentre as quais destacam-se: ausência de divulgação da modificação do objeto da contratação; ausência de justificativa para o fato de terem comparecido supostamente apenas dois interessados, tendo um deles desistido e não comprovada a impossibilidade de obtenção do número mínimo de três interessados e não repetição do convite; não comprovação de documentos suficientes que demonstrassem as qualificações e capacidade técnica da empresa vencedora; ausência de discriminação do local da realização das obras; valores excessivos do contrato; ausência de prestação de contas e transparência. Também desponta nos autos a duvidosa qualificação da empresa contratada para a realização das obras. Do depoimento pessoal prestado pelo segundo requerido, abstrai-se que ele é administrador - e não engenheiro -,que seu escritório fica em sua residência em São Bento do Tocantins, bem que a obra em Pequizeiro teria sido sua segunda obra ao todo, sendo que antes só tinha feito um campo de futebol, sendo suas obras posteriores do ano de 2013para frente. Nessa linha, o primeiro requerido também alegou que o representante da empresa "era empreiteiro pequeno e pedia para o declarante conseguir empréstimo com particulares, em atividade de agiotagem, para conseguir executar a obra", bem como não requereu da empresa qualquer garantia no suposto processo licitatório. Diante de tudo isso, é irretocável a conclusão a que chegou o julgador originário. As pontes e a maior parte dos bueiros foram construídos, mas não por meio dos valores constantes da suposta licitação e contrato simulado realizado entre o Município de Pequizeiro, representado pelo requerido João Abadio, e o requerido Wanderley, representante da empresa WMC. Essas obras foram realizadas por outras pessoas, conforme destacado e receberam outros valores, por meio de outros contratos. A licitação e todos os documentos que o compõem, o contrato nº 053/2008, e suas consequências são todas inexistentes. Os requeridos fraudaram procedimento licitatório, o contrato, e desviaram do erário público o valor de R$ 121.198,79, para outros fins não discutidos nos autos. Portanto, configurada a prática dolosa do ato ímprobo do art. 10 da Lei nº 8.492/92, consubstanciado no desvio e apropriação de verbas públicas em proveito próprio ou alheio; situação que impõe o dever de ressarcir o erário no valor do dano, no importe de R$ 121.198,79 (cento e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Essas ponderações não podem ser conhecidas e modificadas, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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