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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1940498 SP 2021/0140340-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940498_6f4fe.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1940498 - SP (2021/0140340-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO TADEU DE FREITAS - SP113328 SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS - SP169835 MARINA TRINCA - SP364245

RECORRIDO : OSVALDO JOSÉ SIMOES FLORIA

ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME PEREIRA - SP377331

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR ("HOME CARE"). DEVER DE COBERTURA.

1. Ação cominatória, na qual requer o custeio de internação domiciliar ("home care").

2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes de ambas as Turmas da 2ª Seção do STJ.

3. Recurso especial conhecido e não provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 11/02/2021.

Concluso ao gabinete em : 25/05/2021.

Ação : cominatória, ajuizada por OSVALDO JOSÉ SIMOES FLORIA, em face da recorrente, em razão de negativa de custeio de internação domiciliar ("home care").

Sentença : julgou procedente o pedido.

Acórdão : negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:

PLANO DE SAÚDE. Indicação médica para internação domiciliar(“home care”). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa.

Afastado. Denunciação da lide. Não acolhimento. Dever constitucional do poder público de promover ações relativas à saúde que não desobriga a operadora de saúde, diante do contrato de plano de saúde celebrado com a parte autora. Alegação de que o procedimento não está coberto pelo plano contratado. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime. Dever de fornecimento do “home care” conforme pedido expresso do médico assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Embargos de Declaração : opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial : alega violação dos arts. 54, § 4º, do CDC, 10, § 4º, da Lei 9.656/98, e 4º, inciso III, da lei 9961/00. Sustenta que o CDC autoriza a limitação do direito do consumidor. Afirma que a internação domiciliar está excluída contratualmente e que a conduta é respaldada pela ANS.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Do julgamento: CPC/15.

- Da Súmula 568 do STJ

A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela recorrente, concluiu pela obrigatoriedade do custeio de tratamento "home care" em razão de se tratar de internação domiciliar.

Dessa forma, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local não destoa da jurisprudência de ambas as Turmas da 2ª Seção do STJ que é no sentido de “ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no AgInt no AREsp 1.813.690/RJ, 3ª Turma, DJe 25/06/2021, AgInt no AREsp 1.856.047/PE , 4ª Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.519.861/SP, Terceira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020; AgInt no AREsp 1.673.498/SP, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020; REsp 1.766.181/PR, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019).

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 (mil e

trezentos reais).

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de julho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257072163/recurso-especial-resp-1940498-sp-2021-0140340-0/decisao-monocratica-1257072173