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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940072 AM 2021/0159370-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1940072 AM 2021/0159370-5
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940072_e4b51.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1940072 - AM (2021/0159370-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 59): Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Possibilidade. Dificuldade de acesso à Justiça. Vulnerabilidade. Reconhecidas. 1. É válida e eficaz a cláusula de eleição de foro, desde que não haja restrição ao exercício de ação de uma das partes. 2. Admite-se, excepcionalmente, a incidência da legislação consumerista nas relações entre fornecedor e adquirente pessoa jurídica, desde que demonstrada a vulnerabilidade. 3. Sendo evidente o desequilíbrio material entre as partes e a dificuldade de acesso à Justiça, a cláusula de eleição do foro não deve prevalecer. 4. Apelação conhecida e provida. Na origem, versam os autos sobre agravo de instrumento interposto pela ora recorrida contra decisão de incompetência do Juízo singular da Vigésima Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM para processar e julgar o feito. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para reformar a decisão de primeiro grau (e-STJ, fls. 98-102). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 135-137). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 139-155), alega a insurgente ofensa aos arts. 2º da Lei n. 8.078/90; 63 do CPC/2015; e 112 e 481 do CC, além da existência de divergência jurisprudencial. Sustenta a inexistência de prova da hipossuficiência ou vulnerabilidade da recorrida e que o equipamento objeto do contrato se destina ao incremento da atividade negocial, devendo-se afastar a aplicação das normas consumeristas. Alega a validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 164). Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte (e-STJ, fls. 166-167). Brevemente relatado, decido. De início, no tocante aos arts. 112 e 481 do Código Civil e à alegação de que os bens seriam utilizados para incrementar a atividade negocial da recorrida, constata-se que não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Destaco que o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre os referidos artigos. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211 do STJ. No caso, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, reconheceu a nulidade da cláusula de eleição de foro constante em contrato firmado entre as partes­, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 100-101, sem grifo no original): Inicialmente, é importante frisar que, em princípio, é válida e eficaz a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato firmado entre pessoas jurídicas, desde que não haja restrição ao exercício de ação de uma das partes. Não obstante isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de abrandar o rigor excessivo referente ao conceito de consumidor, objetivando, excepcionalmente admitir, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre fornecedor e adquirente pessoa jurídica, em que restar demonstrada a vulnerabilidade, o que entendo ocorrer no caso sub examen. Dessa forma, ainda que a parte não possa ser inicialmente qualificada como destinatária final do produto, mostra-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (...) No concernente à hipótese dos autos, entendo pela impossibilidade de manutenção da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, ante o estabelecimento unilateral de cláusulas pelo fornecedor de produtos ou de serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O Agravante em nenhum momento pode insurgir-se quanto às cláusulas postas e pré estabelecidas pela parte Agravada, principalmente no que tange à eleição do foro para dirimir quaisquer controvérsias acerca da avença, dificultando sobremaneira o acesso ao Poder Judiciário. Os prejuízos a serem experimentados pelo Agravante caso a cláusula de eleição subsista, são inegáveis, pois faz-se necessário tratamento igualitário às partes que se encontrem em situações equivalentes, mas também o equilíbrio dos desiguais na medida de sua desigualdade. A Agravada é pessoa jurídica que realiza negócios em todo o território nacional, possuindo condições econômicas de contratar aparato profissional para o acompanhamento do feito em qualquer lugar que ele tramite, diferentemente do Agravante, que será obrigado a despender de recursos dos quais não possui — haja vista que, para o pagamento das custas requereu parcelamento - para alcançar a mesma situação e manter a paridade de armas. Dessarte, em respeito ao princípio da isonomia, e, objetivando garantir que as partes disponham das mesmas condições processuais, entendo por aplicar a legislação consumerista de modo a fixar a competência no foro do domicílio da parte vulnerável, o Agravante, na Comarca de Manaus/AM. Conforme se verifica, o acórdão recorrido concluiu pela comprovação da situação de hipossuficiência da recorrida, o que, certamente, dificultaria sua defesa em juízo. Nessa linha, depreende-se que a solução adotada pelo Tribunal estadual está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato não é válida, no caso de reconhecimento da hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça, como ocorreu no caso dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização por perdas e danos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução ajuizada perante perante a 40ª Cível da Comarca de São Paulo/SP, bem como pela impossibilidade de aplicação de cláusula de foro de eleição na hipótese dos autos (contrato de adesão), em razão da configuração de obstáculo ao acesso do Poder Judiciário à recorrida, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.707.526/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe de 19/06/2019, sem grifo no original) Incidência, no ponto, da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas. Isso porque as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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