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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1939893 RN 2021/0157994-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939893_4bf7a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939893 - RN (2021/0157994-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

RECORRIDO : ALBANISA BANDEIRA DAMASCENO

RECORRIDO : OLIMPIO ULISSES FILHO

RECORRIDO : NEUSA MARCOLINO DA SILVA

RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS SANTANA DO NASCIMENTO

RECORRIDO : JOAO PEDRO NETO

RECORRIDO : EMÍDIO RODRIGUES DE MOURA

RECORRIDO : EDNA MARIA SANTOS DE VASCONCELOS

ADVOGADOS : RAULINO SALES SOBRINHO - RN001873 AMANDA ROSÁLIA RODRIGUES SALES DE NEGREIROS -RN008172 AGNES HELENA RODRIGUES SALES - RN012470

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GTEMA E GDATA.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA LEI N.

11.357/06. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA fundado na alínea "a" do

permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª

Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IBAMA. GTEMA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo IBAMA em face de sentença

que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pelo

IBAMA, para determinar o prosseguimento da execução segundo a planilha

de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial, que aplicou IPCA como índice

de correção monetária. Sem honorários, devido à sucumbência recíproca,

tendo sido a sentença prolatada sob a égide do CPC de 1973.

2. Os Particulares se insurgem quanto ao fato de que a Contadoria Judicial,

quando da elaboração dos cálculos, não obedeceu a decisão do Juízo

prolatada nos autos principais - Processo nº 0009007-16.2007.4.05.8400 -,

que determinou a aplicação da GTEMA em seu valor máximo até a data da

regulamentação, mas tendo em vista que até o presente momento não houve

sua regulamentação, a gratificação GTEMA, deveria ter sido aplicada em seu

valor máximo até dezembro de 2013 conforme o pedido dos apelantes. Prosseguem aduzindo que a gratificação GTEMA, só foi implantada de forma integral aos rendimentos salariais dos servidores aposentados e pensionistas do IBAMA em dezembro de 2015, conforme se vislumbra entre os comprovantes de rendimentos anexados aos autos, ou seja, os valores ora apresentados pela Contadoria Judicial não trazem a realidade dos fatos, devendo ser considerada até dezembro de 2013, data dos cálculos trazidos pelos exequentes.

3. O IBAMA alega excesso nos cálculos, especialmente pela inclusão de valores relativos à GTEMA, pois os Apelados foram incluídos no PECMA, mediante opção irretratável, sujeitando-se às regras do art. 14, § 5º, da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, que implicaram expressamente em renúncia às ações em curso por eles movidas (especialmente como no caso em tela que tratava de questões referentes a um outro plano de carreira com outra estrutura remuneratória). Afirma que quanto à correção monetária, deve ser aplicada a TR e juros de caderneta de poupança, que são inferiores a 0,5%, a partir de julho/2012.

4. Constata-se que, como os servidores da ativa foram automaticamente incorporados ao PGPE, onde não há previsão de pagamento da GTEMA, houve desinteresse na regulamentação da referida gratificação. Entretanto, a Lei nº 11.357/06 conferiu o direito de opção entre o PGPE e o PECMA (Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente), tendo direito à GTEMA os servidores que se enquadraram no PECMA. Ademais, a possibilidade de se aplicar o regulamento da GTEMA dos servidores vinculados ao Ministério do Meio Ambiente aos servidores do IBAMA, como forma subsidiária na ausência de regulação própria, é discricionariedade dessa autarquia, uma vez que esta possui autonomia para regular sua própria administração.

5. Ao invés de buscar do Judiciário respaldo para aplicação analógica de outro regulamento para o fim perseguido, o IBAMA já poderia ter normatizado a matéria, respeitando, sobremaneira, o direito adquirido e a coisa julgada. Até que a gratificação seja regulamentada, deverá ser paga no seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor.

6. No que tange ao debate levantado pelos Apelados/Exequentes, relacionado à incorreção dos cálculos, tem-se que foram elaborados pela Contadoria Judicial em estrita observância ao comando consignado no título exequendo, não tendo os Recorridos se desincumbido do ônus de infirmar as conclusões daquele órgão de assessoramento.

7. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos.

8. Apelações improvidas. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/1973.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos e os arts. 1º, 13, 13-A e 13-B da Lei nº 10.410/2002, art. 741, II, do CPC/73 (atual art. 535, III, NCPC) e art. 17-C da Lei nº 11.357/06, incluído pela Lei nº 11.907/09, aduzindo, em síntese, que " Os embargos à execução advogaram não ser devido diferenças de GTEMA, tendo em vista que os servidores ativos do IBAMA jamais receberam essa gratificação, pois regidos pela Lei 10.410/2002." (fl. 876 e-STJ).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

"(...) No presente caso, constata-se que, como os servidores da ativa foram

automaticamente incorporados ao PGPE, onde não há previsão de pagamento da GTEMA, houve desinteresse na regulamentação da referida gratificação. Entretanto, a Lei 11.357/06 conferiu o direito de opção entre o PGPE e o PECMA (Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente), tendo direito à GTEMA os servidores que se enquadraram no PECMA.

Ademais, a possibilidade de se aplicar o regulamento da GTEMA dos servidores vinculados ao Ministério do Meio Ambiente aos servidores do IBAMA, como forma subsidiária na ausência de regulação própria, é discricionariedade dessa autarquia, uma vez que esta possui autonomia para regular sua própria administração.

Assim, ao invés de buscar do Judiciário respaldo para aplicação analógica de outro regulamento para o fim perseguido, o IBAMA já poderia ter normatizado a matéria, respeitando, sobremaneira, o direito adquirido e a coisa julgada.

Além disso, no caso da ausência de regulamentação, já houve posicionamento do TRF da 5ª Região nos presentes autos (fls. 346/353), na qual afirma que até que a gratificação seja regulamentada, deverá ser paga no seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. A propósito:

Em relação à GTEMA, que substituiu a GDATA, entendo que, para quem ficou enquadrado na Lei nº 11.357, a partir de 01.07.2006 até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. (TRF da 5ª Região, Apelação nº 7348-RN, 4ª Turma Rel.: Desembargadora Margarida Cantarelli, Data de julgamento: 24/11/2009).

No tocante ao GDAMB, o TRF da 5ª Região também já se posicionou no mesmo sentido, entendendo que essa gratificação deve ser paga tal como a GTEMA, ou seja, no valor máximo enquanto não houver regulamentação.

Portanto, não cabe rediscutir, em sede de cumprimento de sentença, o mérito já sedimentado pelo Egrégio TRF da 5ª região. (...)"

Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos, a fundamentação nele expendida, notadamente quanto a ausência de regulamento e enquadramento da Lei n. 11.357/06, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. FUSEX. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 53, INCISO IV, DO ADCT/1988 E 5º, CAPUT, II; 37, CAPUT, 165 E 195, § 5º, DA CF/1988. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 50, "e", da Lei 6.880/1980; 15 e 25 da MP 221/15/2001; 75, II, da Lei 8.237/1991; 1º, 2º, 3º, incisos III, V, VI, X, XIX, XX, 4º, 11, 12, 13, 14, 15, 24/26, 29/31, 32/39 do Decreto 92.512/1986; e 1º, § 1º, 15, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para a análise de possível omissão no julgado.

3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva

evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 4. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados.

5. Ademais, nas razões do Recurso Especial, argumenta-se sobre a adequada interpretação dos arts. 53, inciso IV, do ADCT/1988 e 5º, caput, II, 37, caput, 165 e 195, § 5º, da CF/1988.

6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

7. Por fim, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que a "controvérsia imposta cinge-se a (im)possibilidade de inclusão do autor nos cadastros do FUSEX, na condição de filho maior e incapaz, assim dependente do ex-militar combatente, para fins de assistência de saúde. Na questão de fundo, estou por deferir - de plano - o amparo, uma vez que o artigo 50, §2º, II, da Lei 6.880/80 considera dependente do militar o filho maior de idade, quando incapaz de prover seu sustento, nos seguintes termos:", bem como que "na espécie, a parte-autora conseguiu comprovar sua condição de incapacidade laborativa (Eventos 01 e 07, da origem), bem denotando a verossimilhança do direito alegado, ou seja, da própria condição de 'dependência econômica' da Lei, e assim preenchendo os requisitos para o benefício." (fl. 585, e-STJ).

8. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1064121/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257072349/recurso-especial-resp-1939893-rn-2021-0157994-9/decisao-monocratica-1257072365