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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1939614 PA 2021/0156080-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939614_72439.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939614 - PA (2021/0156080-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADOR : BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS - PA011290

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de

Justiça do Estado do Pará no julgamento de Apelação, assim ementado (fls.

1.198/1.206e):

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ESTRUTURAÇÃO E REPASSE DE RECURSOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES I, III E IV DO MUNICÍPIO DE BELÉM. MULTA POR MANEJO DE RECUSO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO.

1. O Município de Belém arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inobservância de dever de fundamentação, por entender que não houve indicação expressa das razões que levaram à rejeição da tese de perda de objeto. Com efeito, o dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF) está para o jurisdicionado como um direito fundamental, mediante o qual poderá conhecer a motivação das decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade. O dispositivo em referência exige a indicação dos fundamentos pelos quais o julgador acolhe ou rejeita a pretensão, porém, em nenhum momento determinou o emprego da fundamentação que a parte considera adequada conforme o seu entendimento ou a sua conveniência, tampouco obriga que se realize o exame pormenorizado de cada alegação. Preliminar rejeitada.

2. O Município de Belém também alegou a ocorrência de erro de julgamento, porquanto defendeu que a ação intentada pelo Parquet seria inútil, do ponto de vista processual. O município demandado resistiu a pretensão (contestação) e recorreu contra a liminar deferida no inicio da tramitação (Agravo de Instrumento). Destarte, oque se depreende dos autos é que a situação em que se encontravam os Conselhos Tutelares I, III e IV desencadeou o ajuizamento da ACP pelo Ministério Público motivo pelo qual, diversamente do afiançado pelo apelante não há de se falar em erro de julgamento ou ausência de interesse processual, mormente pela necessidade da lide ser apreciada pelo Tribunal em juízo exauriente considerando a interposição do apelo municipal onde pugnou pela reforma da sentença, no sentido de julgar

improcedente o pleito do Parquet. Preliminar rejeitada.

3. Nota-se sem muito esforço que a afirmação município apelante acerca da inexistência de omissão não se coaduna com o cenário em que se encontravam os Conselhos Tutelares I, III e IV. Percebe-se, assim, que havia à época inegável omissão por parte do poder público municipal quanto ao dever previsto no art. 203, incisos I e II da Carta da República e art. 136 da Lei n° 8.069/90 (ECA).

Cumpre esclarecer que ao rejeitar os embargos de declaração, opostos pelo Município de Belém, o juízo de primeiro grau os considerou meramente protelatórios, motivo pelo qual impôs a multa processual de I% (um por cento) sobre o valor da causa, que no caso vertente corresponde a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), portanto, diferente do que alegou o recorrente não houve condenação por litigância de má-fé. Na espécie observa-se que os aclaratórios foram opostos quando não configurada omissão embargável, pois, como dito anteriormente, o Juízo asseverou o

não acatamento integral do quanto

determinado em cognição inicial, assim como o funcionamento não satisfatório dos Conselhos Tutelares I, III e IV, obviamente não se prestando o recurso integrativo para adequação da decisão ao entendimento da parte.

4. Apelação conhecida e desprovida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.233/1.237e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 17, II, 489, IV, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, alegando-se, em síntese, a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, sendo descabida, por conseguinte, a multa aplicada.

Com contrarrazões (fls. 1.274/1.285e), o recurso foi admitido (fls. 1.286/1.287e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.300/1.304e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Com relação à multa aplicada quando do julgamento dos embargos

declaratórios opostos pelo Recorrente na origem, observo que o acórdão está em

contrariedade com a jurisprudência desta Corte.

Com efeito, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de

declaração com nítido fim de prequestionamento não enseja a aplicação da multa

prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a teor do disposto na Súmula

n. 98 desta Corte Superior, consoante estampam as seguintes ementas:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015.

2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA.

1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente.

2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento

à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal.

4. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil

de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso

Especial, para, tão somente, afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do

Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257072648/recurso-especial-resp-1939614-pa-2021-0156080-0/decisao-monocratica-1257072663