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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1939233 PR 2021/0153887-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939233_849f2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939233 - PR (2021/0153887-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : OSMAR LONGARETTI

ADVOGADO : ANA CRISTINA ZIMERMAM - PR038532

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por OSMAR LONGARETTI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento de reexame necessário, assim ementado (fls. 515e):

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃOMODERADA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ AREABILITAÇÃO PROFISSIONAL – AUTOR QUE AFIRMAEXPRESSAMENTE A INCAPACIDADE E FALTA DE INTERESSE NAREABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA VIAJUDICIAL – MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DEAUXILIO-ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DEREEXAME NECESSÁRIO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 599/604e).

Opostos novos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 636/639e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 636e):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO —ESCLARECIMENTO SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A ISENTAR O AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FOSSEM SUPORTADOS PELO INSS — EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i. Arts. 496, §3º, I; e 786 do Código de Processo Civil – muito embora não conste, na sentença de primeiro grau, o valor exato devido pela autarquia este é mensurável por meio de simples cálculo aritmético. Portanto, no caso, mediante simples cálculo aritmético conclui-se que a condenação incidente sobre a Fazenda

Pública da União jamais chegaria próxima do importe correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, afastanto a possibilidade de reexame necessário;

ii. Arts. 59 e 60 da Lei n. 8.213/91 – A lei não elenca como requisito para a percepção do benefício de auxílio-doença “querer realizar a reabilitação profissional”. A participação e conclusão do processo de reabilitação profissional, com emissão de certificado, é condição para manutenção do benefício e não para sua concessão. Ademais, considerando que a perícia médica judicial concluiu que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual (servente de pedreiro), levando o magistrado da Vara de Acidentes de Trabalho a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), entende-se que merece reforma o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido formulado pelo Recorrente apesar de comprovado o cumprimento de todos os requisitos legalmente necessários para tanto: qualidade de segurado; carência (isenção de carência/causa acidentária); e incapacidade laborativa total e permanente para o exercício da profissão habitual; e

iii. Art. 62, §1º, da Lei n. 8.213/91 e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil - o autor possui direito ao recebimento do auxílio-doença, conforme constatado pela perícia médica judicial e determinado em sentença, cuja decisão não foi impugnada por qualquer das partes, de maneira que não se tratando de questões de ordem pública, nem relacionadas à ausência de direito à percepção do benefício, a reversão da sentença condenatória se mostra inadequada por violar expressamente o que dispõe a legislação. Promover a improcedência do pedido sob o argumento de que talvez o segurado não compareça ao processo de reabilitação não encontra qualquer respaldo na legislação.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 781/783e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ao apreciar a questão referente ao Reexame necessário, o tribunal de origem consignou que (fl. 522/523e):

Por fim, de se destacar que o próprio STJ, já se manifestou no sentido de dispensar o Reexame Necessário quando for possível aferir o valor da condenação na data da prolação da sentença, através de simples cálculo aritmético.

(...)

Assim e por tudo isso, entendo que a remessa oficial não deveria ser conhecida.

Contudo, como a douta maioria insiste em adotar o posicionamento, pautado na Súmula 490, do STJ, (queeste Relator entende não ser mais aplicável, inclusive devido ao mais atual posicionamento do STJ e pelosmotivos expostos acima), conheço do Reexame, em obediência ao princípio da colegialidade.

Quanto ao tema, esta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.

1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,

firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida

contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas

autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra,

admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não

exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Tal raciocínio foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: “a

dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito

controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças

ilíquidas”.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.

1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1.101.727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA .

A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de

confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido.

(REsp 1.300.505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC.

1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1.209.536/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 19/11/2010).

Assim, na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as

causas de natureza previdenciária ultrapassarem o referido teto de 60 (sessenta)

salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado

monetariamente.

No entanto, em hipótese semelhante, a 1º Turma desta Corte no julgamento

do REsp n. 1.735.097/RS, em 08.10.2019, decidiu que a sentença que defere benefício

previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser

aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma, a dispensa da remessa

necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do CPC/2015, é

facilmente perceptível.

O acórdão do mencionado precedente está assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado.

3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.

4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau

obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.

5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).

6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.

7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.

8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

9. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019 destaques meus).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 490/STJ. SENTENÇA LÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a liquidez da sentença, sendo desnecessário o reexame necessário por envolver valor manifestamente inferior a 60 salários mínimos.

2. Na hipótese dos autos, não se aplica o disposto na Súmula 490/STJ, visto que se trata de caso no qual a sentença é líquida, como delimitado pelo Sodalício a quo.

3. Com efeito, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento da Corte de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

4. Outrossim, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor da

condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação.

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1794774/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019 destaque meu).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para, afastando o cabimento do reexame necessário, restabelecer a sentença.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257072819/recurso-especial-resp-1939233-pr-2021-0153887-6/decisao-monocratica-1257072829