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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938834 MG 2021/0150562-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938834 MG 2021/0150562-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938834_2405c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1938834 - MG (2021/0150562-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, por maioria de votos, manteve a condenação de ALFREDO FERREIRA CABRAL por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, sendo um na forma consumada e outro na modalidade tentada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 432): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas, também, pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pelo comportamento do ofendido e pela vida pregressa do acusado. 2. Assim, descabe se falar em aplicação da benesse da bagatela se o agente ostenta envolvimentos anteriores em crimes de furto, pois desarrazoado desconsiderar tais anotações para aferição de merecimento subjetivo da aplicação do aludido principio supralegal, uma vez que elas demonstram não ser o presente caso fato isolado em sua vida. 3. Recurso não provido. v. v. p. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS CONSUMADO E TENTADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS - POSSIBILIDADE - VALOR INEXPRESSIVO DAS COISAS SUBTRAIDAS - ABSOLVIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM SEUS MÍNIMOS COMINADOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 2º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - "PRIVILÉGIO" - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em casos de mínima afetação ao bem jurídico da vitima, o conteúdo do injusto é tão ínfimo que não subsiste qualquer razão para que se imponha sanção penal ao autor do fato. - As circunstâncias de caráter pessoal do agente, tais como a reincidência, os maus antecedentes, a personalidade, isoladas, não possuem o condão de influenciar na análise da insignificância penal. - Descabida a tese de redimensionamento das reprimendas aplicadas quando se constata terem sido estas fixadas de forma justificada e proporcional ao delito praticado. - Preenchidos os requisitos necessários à sua configuração, é possível o reconhecimento do "furto privilegiado", nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. - Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fl. 451): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. - Na ausência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, inviável a oposição dos embargos de declaração. - Embargos rejeitados. Embargos infringentes objetivando o resgate de voto vencido que absolvia o acusado do delito de furto tentado, em virtude da aplicação do princípio da insignificância, assim ementado (e-STJ, fl. 478): EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA - EMBARGANTE JÁ AFETO À PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE — EMBARGOS REJEITADOS. O princípio da insignificância não foi agasalhado com clareza por nosso ordenamento jurídico. Somente em casos excepcionais o referido princípio terá curso, devendo-se levar em conta não somente o baixo valor da res furtiva, mas também o desvalor da conduta do agente. Embargos rejeitados. V. V. Novos aclaratórios acolhidos para, afastados os maus antecedentes, reconhecer a figura privilegiada em relação ao furto consumado, reduzindo a pena do recorrente para 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 12 (doze) dias-multa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 495): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO CONSUMADO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. É possível aplicar ao furto o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP se preenchidas, cumulativamente, na data do fato, as condições ali descritas, como primariedade e pequeno valor da coisa furtada. A Constituição Federal, em seu art. , XLVII, alínea b, veda terminantemente a pena de caráter perpétuo, donde decorre que, se a pena principal não pode ter perpetuidade, muito menos os efeitos da condenação que a originou podem perdurar eternamente. Na esteira desse entendimento, afasta-se os maus antecedentes em razão de condenação cuja extinção da punibilidade/cumprimento da pena ocorreu há mais de cinco desde a data dos fatos. Embargos acolhidos. Nas razões do recurso especial, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, sustenta a Defensoria Pública que o acórdão recorrido, ao deixar de abrandar o regime prisional e negar ao recorrente o direito à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, contrariou os arts. 33, § 2º, b e c e 44, ambos do Código Penal. Afirma que os benefícios foram negados por ser o acusado portador de "péssimos antecedentes", quando o próprio TJ/MG, no julgamento dos últimos embargos de declaração, já havia alterado o entendimento. Argumenta que as circunstâncias judiciais foram inteiramente favoráveis ao recorrente e que, portanto, faz jus ao regime menos gravoso. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, fixando o regime prisional aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 530/533) e admitido (e-STJ, fls. 535/537), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 548): RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 33, , B E C, E 44 DO CP. - O Tribunal, ao julgar embargos declaratórios opostos pela defesa, reconheceu que o recorrente era primário e afastou os maus antecedentes, por terem sido alcançados pelo período depurador. Contraditoriamente, manteve o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena com base nos maus antecedentes. Pelo provimento, para que seja fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Com razão a defesa. Na hipótese, observo que, por ocasião da sentença condenatória, as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal - 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa - em razão dos maus antecedentes do réu. O Tribunal a quo, contudo, ao apreciar embargos de declaração da defesa afastou a valoração negativa acerca dos antecedentes do recorrente, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 497/504): No caso concreto, verifico que o réu é primário. A meu ver, os antecedentes do acusado não podem ser tidos como ruins, tendo em vista que, a meu ver, não podem ser consideradas, nessa avaliação, as anotações representativas de condenação definitiva se o trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos desde a extinção da punibilidade. Por imperativo constitucional, a Carta Magna expressamente veda penas de caráter perpétuo, disposto no art. , XLVII, b. Essa garantia constitucional é basilar na atual sistemática do Estado Democrático de Direito. Nessa acepção, tratando-se de garantia constitucional de caráter fundamental, em uma interpretação extensiva, visando tutelar direitos humanos, extrai-se desta norma que, por consequência lógica, os efeitos e decorrências das sanções penais não podem prevalecer. Ora, seria absolutamente sem razoabilidade se, embora não perpétuas, as penas gerassem repercussões perenes na vida do indivíduo, assumindo um caráter sancionatório (inconstitucional) eterno que é vedada à própria pena principal assumir. Assim, tem-se que Constituição Federal, no já citado art. 5º, XLVII, alínea b, veda terminantemente a pena de caráter perpétuo, donde decorre que se a pena principal não pode ter perpetuidade, muito menos os efeitos da condenação que a originou podem perdurar eternamente (maus antecedentes). Desse modo, valendo-se de uma condenação tão antiga para valorar a má antecedência de modo eterno e permanente, estaremos dando perpetuidade aos efeitos de uma condenação mesmo após cinco anos decorridos da extinção da punibilidade, o que fere evidentemente os direitos e garantias fundamentais conferidas ao cidadão. Admitir decorrências eternas das penas é abrir precedentes para uma sanção subsidiária contrária às garantias fundamentais, indo de encontro ao comando preconizado na Carta Magna do país, sustentáculo de uma nação guiada por preceitos acauteladores dos Direitos Humanos. [...] Nessa esteira, em consonância com a norma constitucional em análise, há expressa limitação do tempo em que advirão consequências em função da reincidência, no art. 64, I, do Código Penal, evitando, por conseguinte, repercussões intermináveis em função de fatos passados há vários anos. No entanto, o mesmo não se vislumbra, na prática, em relação aos maus antecedentes, que, através de uma duvidosa interpretação sistemática, conduz ao absurdo de estigmatizar o réu ad etemum. Tal contexto se revela de gravidade extrema e intenso vilipêndio aos Direitos Fundamentais, haja vista que acarreta situações demasiadamente desfavoráveis ao réu, já que se toma possível a elevação da pena base de novo delito cometido, durante toda a vida do réu, em razão até de um crime perpetrado há décadas, em outro tempo da vida do indivíduo. Cria-se uma consequência penal perpétua, que é contrária à Constituição Federal. Como se não bastasse, o que se denota é que, a título de exemplo, a benesse do tráfico privilegiado, disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. º 11.343/06, jamais poderia ser aplicada em favor de um indivíduo que tivesse cometido um delito há muitos e muitos anos atrás, quando nem pudesse ser atingido' mais pela reincidência, o que é o caso dos autos. Assim, o que se vê são consequências negativas supervenientes por toda a vida da pessoa, constituindo-se uma verdadeira e abominável repercussão da sanção de modo perpétuo. Noutro giro, a eternização de consequências jurídicas propiciada por construção jurisprudencial fere de morte a Dignidade Humana, já que atribui uma estigmatização insuperável à pessoa submetida a uma sentença penal condenatória. Destarte, vive-se num contexto no qual produziríamos empiricamente "marginais perpétuos" em série, já que além de contarmos com uma das maiores populações carcerárias do mundo, atribuímos ao sujeito, irrevogavelmente, a subqualificação de marginal (criminoso), impedindo-o de superar os danos oriundos de uma conduta típica passada (distante) e se restabelecer enquanto cidadão pleno. [...] Diante do que foi asseverado, impõe uma delimitação temporal para a vigência de consequências oriundas dos antecedentes do sujeito, sob pena de mantença de um instituto, claramente, inconstitucional e desumano. Em uma análise sistemática da ordem jurídica, denota-se que é possível estipular um prazo razoável, utilizando-se de analogia em relação ao único lapso fixado para um dispositivo semelhante aos antecedentes, qual seja, a reincidência. Sugere-se, por conseguinte, que por interpretação analógica, in bonam partem, utilize-se o prazo de 05 (cinco) anos, contido no art. 64, inciso I, do Código Penal, para a limitação temporal de resultados provenientes dos maus antecedentes. [...] No caso presente, em relação às cinco condenações constantes na CAC de f. 63/65, houve o cumprimento da pena nas datas de 03/02/2006 e 06/10/2009, portanto há mais de cinco anos antes dos fatos em tela, não podendo ser consideradas como maus antecedentes. Ademais, os bens subtraídos da vitima foram avaliados em R$ 570,58 (quinhentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), valor inferior a 01 (um) salário mínimo vigente na data dos fatos, estando caracterizado o "pequeno valor" da coisa furtada, segundo parâmetro que vem sendo adotado pela doutrina e pela jurisprudência. E, em face dessa causa de diminuição de pena (art. 155, § 2º, do CP), a pena deve ser reduzida ao patamar de 1/3 (um terço), conforme fixado no acórdão. Assim, a pena do crime de furto consumado passa a ser de 01 (um) ano e 20 (vinte) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ficando concretizada neste patamar em razão da ausência de outras causas modificativas. Mantida a condenação pelo crime de furto tentado, mantém-se a aplicação da regra do crime continuado, ficando a pena concretizada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Fica mantido o regime semiaberto, bem como a vedação à substituição da pena, conforme previsto no voto vencedor. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Da leitura dos trechos acima transcritos verifica-se que o Tribunal a quo, ao apreciar os embargos de declaração da defesa, excluiu a valoração negativa acerca dos antecedentes do recorrente, ao argumento de que, nas 5 (cinco) condenações que pesam em seu desfavor, as penas foram cumpridas em 2006 e 2009. Não houve recurso do Ministério Público. E embora tenha reconhecido a primariedade do acusado e seus bons antecedentes, reduzindo-lhe a pena, manteve, contudo, o regime prisional mais gravoso - semiaberto - vedando-lhe, ainda, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto exarado na apelação, cuja fundamentação que antes obstava os benefícios - maus antecedentes - não mais subsistia. Evidente, assim, a violação dos arts. 33, § 2º, b e c e 44, ambos do Código Penal. A propósito do tema, o seguinte precedente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. CONDUTAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR TAL CONCLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO. POSSIBILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE DO RÉU. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. REGIME PRISIONAL ABERTO CABÍVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Em relação à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". 5. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula/STJ 511, é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. Decerto, a única qualificadora que inviabiliza o benefício penal é a de abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II, primeira parte). 6. No caso, tratando-se de réu primário, condenado pelo furto de bens de pequeno valor e tendo incidido as qualificadoras objetivas do repouso noturno e do concurso de pessoas, deve ser reconhecido o privilégio. 7. Malgrado a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional menos severo, reduzida a pena imposta ao paciente para patamar inferior a 4 anos de reclusão, os fundamentos genéricos utilizados pelas instâncias ordinárias não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 8. Sendo o réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime aberto. 9. O art. 44, I e II, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo" , além de "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 10. Sendo o réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, estabelecida abaixo dos 4 anos de reclusão, resta evidente a viabilidade da concessão da benesse prevista no art. 44 do Código Penal. 11. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente, fixando-a em 3 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, bem como estabelecer o regime prisional aberto para o desconto da reprimenda que lhe foi imposta e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução. (HC 633.407/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de alterar para aberto o regime prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257073073/recurso-especial-resp-1938834-mg-2021-0150562-9