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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938304 TO 2021/0146776-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938304_de9ee.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938304 - TO (2021/0146776-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : WARLES FERREIRA ARRAIS

ADVOGADO : ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS - TO006001

RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADORES : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA - TO004262B

TIAGO CREMASCO VALIM - TO010503

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE

CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO

CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA

MATÉRIA OMITIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,

NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por WARLES FERREIRA ARRAIS, com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, nesses termos ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE

LIMINAR - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS

PREVISTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE.

RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- Tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número

de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, sendo

certo que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas tem

apenas expectativa de direito, salvo casos excepcionais, em que se

comprovarem arbítrios ou preterições.

- No caso em comento, restou efetivamente provado que o recorrente restou

posicionado no 9º (nono) lugar, ficando fora do número de vagas (6), o que,

por si só, não lhe garante liquidez ou certeza de seu direito vindicado, detendo

o mesmo tão somente mera expectativa de direito quanto à nomeação.

- Recurso de apelo ao qual se nega provimento, para manter intacta a

sentença de primeiro grau.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Neste recurso, sustenta a parte que o acórdão estadual contrariou as disposições

dos arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, IV e 1.022 do Código de Processo Civil. Aponta

divergência jurisprudencial.

Inicialmente, indica ausência de fundamentação e omissão do acórdão, pois,

apesar de provocado, o colegiado não se manifestou quanto à "preterição no concurso

público havida entre o candidato que foi nomeado na sexta e última vaga do concurso

com nota final do concurso de 9.1 e o recorrente que ficou de fora do resultado do

concurso mesmo estando com nota final do concurso de 9.3" (e-STJ fl. 888).

Sustenta, em suma, que o acórdão contrariou a Súmula Vinculante nº 15, uma vez que "o candidato que obteve nota de 9,1 no curso de formação, nota inferior à do recorrente, foi nomeado para ocupar a 6ª no certame." (e-STJ fl. 882).

Acrescenta que "[...] o Estado do Tocantins descumpriu ARBITRARIAMENTE o edital no Item 14.4.1 ao homologar o resultado final do concurso sem observar a ordem de classificação do Curso de Formação, pois o item 15.1, é claro ao estabelecer que 'A NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO (NFCP) SERÁ A NOTA OBTIDA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL' (e-STJ fls. 892/893).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 935/942) sustentando-se a ausência de indicação do dispositivo legal violado, a incidência da Súmula 7/STJ e a inexistência do direito à nomeação em razão da classificação do recorrente em cadastro reserva e a não comprovação da preterição alegada.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Sobre a ordem da classificação final e a apontada preterição, o colegiado de origem assim manifestou-se nos autos da apelação e dos embargos de declaração (e-STJ fls. 758/762 e 836/838):

Acórdão da Apelação:

Alegou o Apelante que teria sido aprovado na 7ª colocação no concurso público realizado pelo Governo do Estado do Tocantins, o qual previu 6 (seis) vagas para o cargo específico de Agente da Polícia Civil para a cidade de Pedro Afonso.

Defende que os candidatos classificados no resultado final nas posições de nº 5, 7 e 8 são os que estavam sub judice, e que, portanto, deveriam ter sido desconsiderados no ranking de classificação, pois o concurso deve prosseguir sem que eles interfiram, de modo a figurar o apelante na 6ª posição, e, na sequência, na 5ª colocação, visto que o candidato que ocupa a 6ª vaga está com nota muito inferior à sua (9,1), contrariando a regra editalícia que determina que a nota do curso de formação seria a nota do concurso .

[...]

Extrai-se do conjunto probatório (evento 1 - OUT8, fl. 12: autos originários) que o recorrente/Warles Ferreira Arrais logrou aprovação na 1ª Etapa do certame, com nota 63,00 e classificação final de nº 77 (sic), portanto, dentro do cadastro reserva.

Importante destacar, que o mesmo foi convocado, em razão da desistência de candidato melhor classificado, na 3ª Chamada para participar da 2ª etapa (curso de formação profissional), conforme Edital nº 39, de 19/08/2018, não que isso garantisse ao recorrente, o direito de obter sua nomeação.

Nesse contexto, cumpre elucidar que o recorrente frequentou o curso de formação profissional e obteve a nota média de 9,3 . Todavia, muito embora tenha o Apelante obtido aprovação nas duas fases do concurso, dois candidatos obtiveram notas idênticas na segunda fase e, como o edital previa que nestes casos prevaleceria a maior nota obtida na prova objetiva, o Autor restou posicionado no 9º (nono) lugar , (Portaria n° 0001, de 20 de janeiro de 2009), ficando assim, novamente fora do número de vagas, o que, por si só, não lhe garante liquidez ou certeza de seu direito vindicado, detendo o mesmo mera expectativa de direito quanto à nomeação.

Ora, evidente a inexistência de preterição no caso concreto, porquanto as nomeações efetivadas pela administração não alcançaram a recorrente . Nesse sentido, segue a jurisprudência:

[...]

Desse modo, é forçoso concluir que o candidato ora recorrente, não foi aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas nem tampouco demonstrou ter ocorrido a efetiva preterição do direito à nomeação ao cargo

público de Agente de Polícia – Regional de Pedro Afonso, já que não comprovada a sua melhor classificação.

Acórdão dos Embargos de Declaração:

Verifico que a finalidade precípua do embargante é reabrir discussão acerca de matéria que já foi analisada, exaustivamente discutida e decidida fundamentadamente, culminando com a prolação da decisão atacada. Não prospera, portanto, o presente recurso.

Do cotejo dos autos e, em especial do Acórdão embargado, chego à conclusão de que nenhuma razão assiste ao recorrente, haja vista que, ao contrário do que alega nos presentes embargos declaratórios, restou bem fundamentada a decisão.

Insta ressaltar que no voto condutor do Acórdão em referência, restou assentado que o regramento do certame Edital nº 002/2007, Item 1.3/1.3.1, que a seleção seria em 2 (duas) etapas:

[...]

Extrai-se do conjunto probatório (evento 1 - OUT8, fl. 12: autos originários) que o recorrente/Warles Ferreira Arrais logrou aprovação na 1ª Etapa do certame, com nota 63,00 e classificação final de nº 77, portanto, dentro do cadastro reserva.

Importante destacar, que o mesmo foi convocado, em razão da desistência de candidato melhor classificado, na 3ª Chamada para participar da 2ª etapa (curso de formação profissional), conforme Edital nº 39, de 19/08/2018, não que isso garantisse ao recorrente, o direito de obter sua nomeação.

Por fim, restou devidamente esclarecido, que o embargante teria de fato frequentado o curso de formação profissional obtendo a nota média de 9,3.

Contudo, muito embora tenha o Embargante obtido aprovação nas duas fases do concurso, dois candidatos obtiveram notas idênticas na segunda fase e, como o edital previa que nestes casos prevaleceria a maior nota obtida na prova objetiva, o Autor restou posicionado no 9º (nono) lugar , (Portaria n° 0001, de 20 de janeiro de 2009), ficando assim, novamente fora do número de vagas, o que, por si só, não lhe garante liquidez ou certeza de seu direito vindicado, detendo o mesmo mera expectativa de direito quanto à nomeação.

Igualmente restou consignado, a inexistência de preterição no caso concreto, porquanto as nomeações efetivadas pela administração não alcançaram a recorrente.

Desse modo, vê-se, pelo relato das assertivas do embargante, que suas argüições não apontam efetiva contradição no julgado. Positivamente, conforme se extrai das informações acima, suas alegações, abrigam apenas irresignações infundadas como intuito de reexaminar matéria. (Grifei.)

No que se refere à aventada violação dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, nota-se que o ora recorrente apresentou expressamente a tese de que fora preterido por candidato com nota inferior à sua (e-STJ fls. 794/809) o qual, ao final, foi nomeado para o cargo público disputado. Asseverou, na apelação e nos embargos de declaração, que a Administração Pública deixou de observar os itens 14.4.1, 15 e 15.1 do edital do concurso.

Desse modo, constata-se pela transcrição que o colegiado estadual permaneceu silente após a provocação trazida pela parte nos embargos de declaração.

Sabe-se que, "deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1521778/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2020).

Dessarte, necessário "o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca do ponto omisso" (REsp 1844941/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019).

Verifica-se, portanto, a alegada omissão do acórdão estadual e a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual a análise da apontada ofensa aos demais dispositivos legais fica prejudicada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a omissão ora reconhecida, complementando o julgado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257073212/recurso-especial-resp-1938304-to-2021-0146776-0/decisao-monocratica-1257073224