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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938144 GO 2021/0145044-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938144_623fb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938144 - GO (2021/0145044-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : DIVANIO MARTINS DA CRUZ

ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - GO047528

CORRÉU : THIAGO BRUNO NASCIMENTO SOUSA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fls. 866-892):

"APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO Á GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. 1º APELO. TRÁFICO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICADO, DE OFÍCIO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENA CORPÓREA. REDUÇÃO. VIABILIDADE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. 2º APELO. TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28, DA LEI 11.343/03. VIABILIDADE. PEDIDO COMUM. ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

PARA O TRÁFICO. CABIMENTO. 1. A suposta violação de domicílio ocorrida durante o adentramento aos recintos comercial e residencial não se caracteriza, pois sabe-se que/em se tratando do delito de tráfico de drogas - crime de natureza permanente -, a situação de flagrância se justifica a qualquer tempo, enquanto não cessar a situação ilícita, pois o bem jurídico tutelado é continuamente agredido, não cabendo, destarte, a preliminar aventada. 1º APELO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva 2. Afasta-se, de ofício, a condenação pela imputação de violação ao artigo 12, caput. do Estatuto do Desarmamento, eis que, in casu, as condutas de possuir irregularmente arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e possuir ilegalmente arma de fogo de uso restrito, foram praticadas nas mesmas circunstâncias, havendo similitude espacial e temporal, o que afasta a autonomia dos fatos tidos como ofensivos ao bem jurídico segurança pública. 3. Constatada atecnia na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, é de rigor a redução da sanção dosimétrica, adequando-se a pena de multa. 4. Comprovado que os motivos ensejadores do decreto de prisão persistem, somado ao quantum da pena fixado, superior a oito anos. mantém-se a segregação do insurgente. 2º APELO. Não ficando indubitavelmente comprovada a responsabilidade do apelante no crime de tráfico de drogas, sendo os indícios insuficientes para sustentar um decreto condenatório, restando comprovado que o apelante é usuário, desclassifica-se a conduta do insurgente para o delito capitulado no art. 28, da Lei 11 3406/06, crime de menor potencial ofensivo. PEDIDO COMUM. Não havendo prova suficiente de permanência e estabilidade do vinculo associativo para o tráfico, impõe-se a absolvição quanto ao artigo 35, caput. da Lei 11.343/2006 RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE

PROVIDOS".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003. Aduz para tanto, em síntese, que a posse de arma de fogo de uso restrito não absorveria a posse de arma de fogo de uso permitido, dada a distinção entre os bens jurídicos tutelados.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 931-944), o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 952-954).

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 968-969).

É o relatório.

Decido.

A irresignação prospera. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste STJ, é impossível o reconhecimento de crime único, ou mesmo aplicação do princípio da consunção, quando o agente tem em sua posse armas de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) e restrito (16 da mesma Lei), ainda que a apreensão tenha ocorrido no mesmo momento e no mesmo contexto fático. Confiram-se, a propósito, os julgados a seguir:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENAL CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIV, DA LEI Nº 8.906/94 E AO ART. 400, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DETRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CABIMENTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABATIMENTO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO. POSSIBILIDADE, CONSOANTE O ATUAL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DEFERIR A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO.

[...]

8. No que tange à pretensão defensiva de que seja reconhecida a prática de crime único em relação às condutas tipificadas nos artigos 12 e 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, esta Corte Superior de Justiça interpreta que os tipos penais estabelecidos nos referidos dispositivos legais tutelam bens jurídicos diversos, o que inviabiliza o pleito.

[...]

11. Agravo regimental provido em parte, para deferir a detração do período de recolhimento noturno".

(AgRg no REsp 1919330/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS NÃO VERIFICADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre.

2. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento resguardam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o reconhecimento do crime único, por aplicabilidade do princípio da absorção, quando o agente é denunciado e condenado

por ofensa a mais de um dispositivo legal.

3. Agravo regimental improvido".

(AgRg no HC 522.038/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONSUNÇÃO (CRIME ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido".

(AgRg no REsp 1497670/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)

Assim, ao aplicar o princípio da consunção por considerar a similitude fática entre as condutas, o acórdão recorrido contrariou o entendimento deste Tribunal Superior, merecendo reforma.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para restaurar a condenação de DIVANIO MARTINS DA CRUZ pelo delito do art. 12 da Lei 10.826/2003.

Tendo em vista que o TJ/GO alterou a dosimetria da reprimenda do crime do art. 16 da mesma Lei, determino o retorno dos autos à Corte de origem, para que esta avalie também a dosimetria da pena do art. 12 da Lei 10.826/2003.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257073215/recurso-especial-resp-1938144-go-2021-0145044-0/decisao-monocratica-1257073227