jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1931413 TO 2021/0101533-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1931413_1203e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1931413 - TO (2021/0101533-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : VERA LÚCIA ALVES DA SILVA

ADVOGADO : CLAYTON SILVA - TO002126

RECORRIDO : FERNANDA KELLEY XAVIER DE BRITO

ADVOGADOS : HUGO HENRIQUE CARREIRO SOARES - TO005197 JUVENAL KLAYBER COELHO - TO000182

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

do Tocantins que negou provimento à Apelação n. 0008789-97.2019.827.000 mantendo,

na íntegra, a sentença que condenou VERA LÚCIA ALVES DA SILVA à pena de 1

(um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, mais

indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como incursa nas sanções

dos delitos tipificados no art. 138, caput, e art. 140, §3º, ambos c/c art. 141, incs. II e III,

todos do Código Penal. É esta a ementa do v. acórdão (e-STJ, fls. 452/453):

EMENTA:

PRELIMINARES: ALEGAÇÕES DE NULIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CALÚNIA E INJÚRIA. MENSAGENS DE WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. PRINTS DE TELA E GRAVAÇÕES DE ÁUDIO. VÍTIMA QUE ABRIU MÃO DO DIREITO A INTIMIDADE. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. COMPETÊNCIA. LUGAR DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU OU PELA PREVENÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE.

1. Tratando-se de crimes contra a honra, praticado por mensagens via áudio pelo aplicativo whatsapp, evidencia-se que a competência territorial seja o domicílio do réu ou pela prevenção do juiz que primeiro tomar conhecimento do fato, nos termos do art. 72, §2º do CPP.

2. As cópias e áudios das conversas pelo aplicativo whatsapp extraídas do celular da vítima, quando ela abriu mão do direito à intimidade, e ela apresenta os prints e áudios das conversas caracteriza como prova legítima, prescindível autorização judicial, e pode ser utilizada como meio de prova, eis que a vítima utilizou de dados que estavam na memória do seu celular.

3. Conforme afirma reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

4. Preliminar de nulidade afastada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENSAGENS ENVIADAS EM REDES SOCIAIS (WHATSAPP). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEADAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS CARGAS NEGATIVAS.

5. In casu o material incriminatório é robusto e não deixa dúvidas em relação à materialidade e à autoria do crime de calúnia e injúria em virtude das mensagens e áudios enviadas pela rede social, especificamente pelo aplicativo whatsapp ao celular da vítima.

6. As redes sociais online operam em diferentes níveis. O aplicativo whatsapp é uma rede social que permite usuários compartilharem mensagens, vídeos, imagens e áudios através do celular.

7. Caracterizado o delito de calúnia e de injúria quando a apelante enviou áudio a apelada por meio do aplicativo whatsapp, atribuindo a ela fato criminoso (art. 96, §1º, lei nº 10.741/03) e proferiu palavras que agrediram moralmente à vítima, no tocante a sua raça (injúria racial).

8. Dosimetria da pena. O juiz sentenciante dispõe de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais e na fixação das penas, desde que o faça com estrita observância das diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal.

9. No processo penal brasileiro considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve o julgador aplicar a fixação da pena base acima do mínimo legal.

APELO CONHECIDO E IMROVIDO

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 560/561):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

2. Os aclaratórios não são instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. O embargante, sob a alegação erro material constante do acórdão embargado, busca rediscutir a matéria já decidida pelo colegiado, o que foge

aos limites previstos para este tipo de recurso.

4. Inexiste erro material no acórdão embargado, sendo que a matéria já foi devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Nas razões do especial, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional,

alega violação do art. 70 do Código de Processo Penal.

Sustenta que o juízo competente para o julgamento da causa é a Justiça do

Estado do Pará, local onde os áudios enviados via whatsapp foram efetivamente ouvidos.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, anulando a sentença por

incompetência do juízo.

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 617/628) e admitido (e-STJ, fls. 631/633),

manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do

recurso, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 642):

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E INJÚRIA RACIAL. WHATSAPP. COMPETÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO CPP.

- No caso em apreço, o local da infração não é certo. Pela leitura dos áudios, o conhecimento da ofensa por terceiros aparentemente ocorreu em Piçarra/PA, quando consumado o crime de calúnia.

A querelante afirma, por sua vez, que tomou conhecimento das ofensas, através do encaminhamento dos áudios, pela própria recorrente. “chegando da cidade de Piçarra/PA”, inferindo-se que foi em Araguanã/TO, onde reside. - Diante da incerteza do local da infração, a competência deve regular-se pelo art. 72 do CPP, que indica o foro de domicílio ou residência do réu. Ademais, ainda que fosse conhecido o lugar da infração, como se trata de ação privada, pode o querelante preferir o foro de domicílio do réu que, no caso, é o de Araguanã/TO.

Pelo não provimento.

É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada, conforme

se depreende dos seguintes trechos abaixo transcritos (e-STJ, fls. 456/457):

No caso em comento a apelada recebeu dois áudios de voz, referente a uma conversa da apelante (vereadora) com uma terceira pessoa, sendo o domicílio da ré/apelante na cidade de Araguanã-TO.

Destarte os crimes contra a honra se consumam quando uma terceira pessoa, que não é a vítima, toma conhecimento da imputação, o que ocorreu no caso, uma vez que o áudio trata-se de uma conversa da apelante com uma outra pessoa.

Verifica-se ainda que o domicílio da apelada é no Estado do Tocantins aliado ao fato de que o juiz que primeiro tomou conhecimento do fato foi o da Comarca de Araguaína-TO.

Dessa forma, o simples fato da apelada ter ouvido os áudios somente na cidade de Piçarra-PA não desloca a competência ao Estado do Pará.

Vale ressaltar que a disseminação das informações contidas nos áudios se deu na cidade de Araguanã, local onde terceiros tiveram conhecimento, bem como o local na qual a apelada terá maior prejuízo, posto que é o local de sua residência.

Além do mais, é viável que a competência seja do domicílio da vítima posto que facilita o acesso à Justiça e conseqüentemente a sua defesa, para produção de provas e apresentar caso necessário as referidas testemunhas.

Nesse sentido:

Em voto vencido o Min. Napoleão Nunes Maia Filho consignou que:“Penso que de melhor orientação, com a devida vênia da maioria que já se formou, quanto a crime pela internet, quando não se sabe de onde foi emanado, pois pode ser enviado do computador do sujeito de qualquer lugar do Brasil ou até o exterior, já que a sede não é algo definível ex ante. É que o queixoso poderá aforar a queixa contra o seu ofensor onde lhe for mais cômodo, mais fácil ou mais interessante para ele, e, não, para o outro, que é o ofensor e que faz uma ofensa de larguíssimo espectro, alcançando todo o País, difamando, injuriando ou caluniando uma pessoa em rede nacional. Ora, e o dano que se causou não foi nacional? Então, vai ser acionado em qualquer comarca do Brasil, onde tenha alguém ferido pela sua conduta.”(CC 97201/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 10/02/2012).

Assim, não há que se falar em nulidade por incompetência do Juízo originário da Comarca de Araguaína.

Sustenta a recorrente violação ao art. 70 do CPP, em razão de a sentença ter

sido proferida pelo juízo da comarca de Araguaína/TO, quando o juízo competente seria

o da comarca de Piçarra/PA, local onde a querelante Fernanda Kelley Xavier de Brito

recebeu e ouviu os dois áudios de voz enviados pela querelada via whatsapp.

Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será, de

regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,

pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Adotou o processo penal brasileiro a teoria do resultado, segundo a qual o foro

onde se deu a consumação do delito, é o competente para apurar a infração penal e aplicar

a pendida cabível ao seu agente.

Havendo dúvida, contudo, acerca do lugar da infração, a competência regulase pela domicílio ou residência do réu, conforme determina o art. 72 do Estatuto

Processual Penal.

A discussão aqui tratada envolve matéria afeta à competência territorial, cujos

critérios dizem respeito à qualidade da instrução probatória, devendo objetivar a a

facilitação e operacionalização da instrução criminal.

O Ministro Rogério Schietti Cruz, ao proferir voto-vista, à oportunidade do

julgamento do HC n. 444024/PR, bem discorreu sobre a matéria, conforme os seguintes

trechos que passo a transcrever:

Admite-se, sempre na via da excepcionalidade, que a competência seja deslocada quando a produção dos elementos de informações ou mesmo de provas for mais efetiva em local diverso daquele em que se consumou o crime. Como assinalam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, "os critérios de competência territorial se referem à qualidade da instrução probatória em cada caso concreto e não abstratamente, como ocorre com os critérios de definição do juiz natural", isto é, deve ser "orientada por critérios de facilitação e operacionalização da instrução" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017, p. 161-162). E arrematam: "o local no qual se consuma o crime nem sempre é favorável à produção da prova, se outro tiver sido o lugar da ação ou dos atos de execução" (op.cit., p. 163).

A mesma opinião é compartilhada por Giovanni Leone, para quem "o critério da máxima (aquele do locus commissi delicti) exprime, entre outros critérios a maior correspondência à exigência de justiça onde foi cometido o crime por ser mais fácil e mais profícuo para a pesquisa da prova e uma correlativa exigência de economia processual " (Manuale di diritto processuale penale. 11. ed. Nápoles: Jovene, 1982, p. 164, apud MOSSIM, Heráclito Antônio. Curso de processo penal. São Paulo: Atlas, 1998, p. 431, destaquei).

A orientação jurisprudencial, em casos específicos, tem sinalizado a importância de se fixar a competência próximo ao local onde se possa garantir que o processo atingirá sua finalidade, com maior facilidade na apuração dos fatos e na produção de provas. Em verdade, "a jurisprudência da 3ª Seção desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde ocorreu a ação, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real", isto é, "o caso concreto justifica a adoção de critério de fixação de competência excepcional na medida em que, já havendo provas substanciais da materialidade dos delitos, o melhor lugar para coletar provas da autoria e do modus operandi dos crimes em questão é o local onde ocorreu a ação [...]" ( CC n. 131.566/DF , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 29/9/2015, grifei).

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR É DESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL/CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CASSADO. RESTABELECIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal/STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça/STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. "Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumandose no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros" (CC 173.458/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2020).

3. Na hipótese dos autos é incontroverso que não se identificou o local de onde partiram as supostas ofensas. Tal indefinição é apontada desde a inicial acusatória e também mencionada nas decisões prolatadas na instância ordinária. Destarte, torna-se impossível a aplicação da regra descrita no art. 70 do CPP, a qual determina a fixação da competência no local da consumação. Diante disso, deve incidir na espécie a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu.

[...]

8. Ordem concedida de ofício tão somente para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do recurso em sentido estrito e restabelecer integralmente a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Comarca de Florianópolis que julgou procedente a exceção de incompetência oposta pela paciente determinando a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC. (HC 591.218/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021)

Não merece reparos, portanto, o acórdão recorrido, que expressamente

consignou que, no caso, a propositura da ação penal no domicílio da vítima facilita o

acesso à Justiça e consequentemente a sua defesa, para produção de provas e apresentar

caso necessário as referidas testemunhas.

Ressalte-se, por fim, como bem destacado pelo Ministério Publico Federal,

ainda que fosse conhecido o lugar da infração, como se trata de ação privada, pode a

querelante preferir o foro de domicílio do réu que, no caso, é o de Araguanã/TO, distrito da comarca de Araguaína. (e-STJ, fls. 648/649)

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, c/c art. 255, §4º, III, e nos termos da Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257119755/recurso-especial-resp-1931413-to-2021-0101533-3/decisao-monocratica-1257119769

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1931413 TO 2021/0101533-3

Renata Valera, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5003343-05.2018.8.13.0145 MG

Rogerio Luis Glockner, Advogado
Modeloshá 8 meses

queixa crime

Patrícia Santiago , Advogado
Modeloshá 3 anos

Recurso de Apelação Criminal - Roubo/desclassificação.