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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930696 PE 2021/0097544-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1930696 PE 2021/0097544-1
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1930696_38e12.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1930696 - PE (2021/0097544-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5 Região, assim ementado (fl. 547-548): EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITE LEGAL OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por JORGE PEREIRA DE SOUSA, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança manejada no processo de n.º 0816288-76.2019.4.05.8300, amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 4.629/2015 - 1.ª Câmara, proferido no Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial n.º TC 001.498/2013-4, que condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento de multa no valor originário de R$ 163.373,32 (cento e sessenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos). A sentença rejeitou a pretensão de anulação do título executivo, ao argumento, em suma, de que teria se configurado a prescrição quinquenal em relação à pena pecuniária sobredita, porque entre a data em que se encerrou a vigência do Convênio que deu origem ao processo administrativo (setembro de 2006) e a instauração do procedimento de tomada de contas (janeiro de 2013) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, pelo que teria se operado a previsão do art. 1.º da Lei n.º 9.873/99.. 2. O STF recentemente se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral)). Segundo o STF, o parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: (PROCESSO: 08122602020184058100, EDAC -Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DEPAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2020). 3. No último dia 24/4/2020, o mesmo STF pôs fim à discussão, ao fixar a tese segundo a qual "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Segundo informação constante no site daquela Corte, na conclusão do julgamento do RE 852475, com repercussão geral (tema 897), os Ministros, por unanimidade, decidiram que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 4. "Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma" fase interna "de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva" fase externa ", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE08025213920194050000, Rel. Des. Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (Convocado), 3ªTurma, julgamento em 19/07/2019." (PROCESSO: 08146635920184058100, AC - Apelação Civel - ,DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 08133160720194050000, AG - Agravo de Instrumento - ,DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO:13/03/2020. 5. No caso, a despeito da prescritibilidade da condenação imposta à apelante, a leitura do acórdão do TCU revela que, na realidade, desde o ano de 2007, em decorrência do Relatório de Fiscalização 192507/2007 da CGU, a Administração Pública investigou graves irregularidades na conduta dos responsáveis, investigação essa que se deu na denominada Fase Interna de Apuração do Fato, que tramitou até o ano de 2013 - quando foi concluída a TCE instaurada pelo Ministério do Turismo em 2010-, o que deu ensejo à interrupção dos prazos prescricionais. 6. Sendo concluída a fase interna, a tomada de contas foi remetida para o Tribunal de Contas da União para, em sua fase externa, processar e julgar os agentes responsáveis, nos termos dos artigos , § 2º, da Lei nº 8.443/92. No Tribunal de Constas da União foi aberto um processo de Tomada de Contas Especial para julgamento dos responsáveis, que teve início em 2013, não havendo que se falar em prescrição durante a sua tramitação regular. 7. Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999, ao argumento de que a pretensão punitiva do Estado sujeita-se a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos e a mera existência de processo administrativo não é suficiente para interromper "ad aeternum" tal prazo. Aponta que em 04/09/2006 encerrou a vigência do Convênio n. 246/2006, que deu origem ao Título Executivo objeto da demanda, e somente em 30/07/2013 houve decisão do Tribunal de Contas determinando a citação do recorrente para pronunciamento na Tomada de Contas Especial Nº 001.498/2013-4. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 731. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, após após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a Administração Pública procedeu, desde o ano de 2007, à investigação das graves irregularidades em fase interna de apuração do fato. É o que se extrai da seguintes fundamentação: No entanto, a leitura do acórdão do TCU revela que, na realidade, desde o ano de 2007, em decorrência do Relatório de Fiscalização 192507/2007 da CGU, a Administração Pública investigou graves irregularidades na conduta dos responsáveis, investigação essa que se deu na denominada Fase Interna de Apuração do Fato, que tramitou até o ano de 2013 - quando foi concluída a TCE instaurada pelo Ministério do Turismo em 2010 -, o que deu ensejo à interrupção dos prazos prescricionais. (...) Sendo concluída a fase interna supramencionada, a tomada de contas foi remetida para o Tribunal de Contas da União para, em sua fase externa, processar e julgar os agentes responsáveis, nos termos dos artigos , § 2º, da Lei nº 8.443/92. No Tribunal de Constas da União foi aberto um processo de Tomada de Contas Especial para julgamento dos responsáveis, que teve início em 2013, não havendo que se falarem prescrição durante a sua tramitação regular. Assim, considerando a fundamentação adotada na origem, no sentido de que o credor não se manteve inerte, não tendo decorrido o prazo prescricional, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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