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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929152 RS 2021/0086649-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929152 RS 2021/0086649-5
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929152_c7410.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1929152 - RS (2021/0086649-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por PROLL-MED LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.123): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo , pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. 2. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.165/1.169). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 109-B da IN da RFB, 14 da Lei 5.890/73, 4º e parágrafo único da Lei 6.950/81, 5º da Lei 6.332/76, 3º do Decreto 2.318/86, 9º da LC 95/98, 22, I da Lei 8.212/91, 14, § 4º, da Lei 12.016/19, 6º do Decreto-Lei 4.657/42, 165, 168 e 170-A do CTN, 74 da Lei 9.430/96. Sustenta, em resumo, a possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos. Contrarrazões às fls. 1.300/1.306. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.372/1.374. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão trazida a debate no especial diz respeito a "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/10/2017 e AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. EM RAZÃO DO EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257120344/recurso-especial-resp-1929152-rs-2021-0086649-5