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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928988_a6fc9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928988 - RO (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ALUIZIO RODRIGUES DE ARAUJO

RECORRENTE : APARECIDA PEREIRA

RECORRENTE : BERTHA VIDAL TOBIAS

RECORRENTE : DOMINGOS RANGEL NETO

RECORRENTE : EVA RODRIGUES DOS SANTOS

RECORRENTE : ELAINE DE ARAUJO

RECORRENTE : ETHIENE DA SILVA BERGAMASCO

RECORRENTE : FRANQUISLAINE MARIA MARTINS VIEIRA

RECORRENTE : PAULO SERGIO BILHA

RECORRENTE : JOSE ALVES DA SILVA

RECORRENTE : LAZARO RODRIGUES DIAS NETO

RECORRENTE : MIRIAN MACIEL DA SILVA

RECORRENTE : MAGUIDIEL ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : ANTONIO DE CASTRO ALVES JÚNIOR - RO002811

RECORRIDO : ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 TIAGO BATISTA RAMOS - RO007119 DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por ALUIZIO RODRIGUES DE

ARAUJO e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Rondônia, assim ementado:

"Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheia do Rio Madeira. Nulidade. Usina Hidrelétrica de Jirau. Construção. Funcionamento. Nexo de causalidade com a enchente do rio. Ausência de comprovação. Litigância de má-fé não comprovada. Recurso desprovido.

Certificado que o alagamento resultante de enchente foi motivado por fenômeno natural, impõe-se assentir a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica, assim incabível a responsabilização civil da empresa com o intuito de reparação. O simples fato da parte promover ação com base em tese, na qual acredita, sem ficar comprovada a intenção desleal/dolo, não configura litigância de má-fé" (fls. 2.011/2.012e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 2.036/2.054e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não existência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não existente os vícios apontados" (fl. 2.084e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 373, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, §§ 2º, 3º, 543-C, 1.013 do CPC/2015, 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/81 , 927 do Código Civil, sustentando que "as condutas das recorrentes devem ser repelidas, dado o grave prejuízo ambiental, sobretudo reflexo à saúde, moradia e ao trabalho das pessoas" (fl. 2.101e). Aduz que "não houve enfrentamento da matéria comprobatória dos autos, limitando-se o juízo a quo e confirmando pelo E. Tribunal de Justiça a embasar toda sua decisão em provas emprestadas e documentais, sem que houvesse a possibilidade de uma minuciosa perícia judicial a ser realizada nos autos que atestaria a periculosidade do local e o nascimento dos danos causados com o início das atividades da Recorrida no rio Madeira" (fl. 2.105e). Aduz ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva à hipótese dos autos.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões, a fls. 2.450/2.481e.

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 2.486/2.490e).

A irresignação não merece prosperar.

Em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

Quanto à alegação de violação aos arts. 489, II, § 1º, I, II, III, V, §§ 2º, 3º,

543-C, e 4º, VII, da Lei 6.938/81 , 927 do Código Civil, aplica-se o teor da

Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente não desenvolveu,

nas razões do Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais

dispositivos foram violados.

Na forma da jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso

especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal

supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que

o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de

incidência da Súmula nº 284 do STF" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018).

No mais, a Corte de origem afastou a pretensão dos ora agravantes com

suporte nos seguintes fundamentos de fato e de direito:

"A responsabilização civil ambiental pretendida pelos apelantes, para a aplicação da Teoria do Risco Integral, impõe a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida pela apelada, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Edcl no REsp 1.346.430-PR, 4ªT, DJe 14/2/2013.

Portanto, cabe averiguar o nexo de causalidade entre a atividade da usina hidrelétrica da apelada e a alagação ocorrida pela enchente no ano de 2014. Estudos apontam que o verão de 2013/2014 na região amazônica foi caracterizado por expressivas anomalias climáticas que produziram amplas repercussões sobre o espaço geográfico. Tais anomalias, causaram, ao mesmo tempo, onda de calor e seca no sul e sudeste do Brasil; enquanto o sul da amazônia experimentou enchentes e inundações.

No ano de 2014, em Porto Velho, o rio Madeira atingiu a marca histórica de 19,74 metros em 30 de março de 2014. Esse valor supera em mais de 2 metros o maior nível então registrado no ano de 1997.

Diversos peritos afirmaram que, pelos dados pluviométricos, as inundações ocorridas ao longo do rio Madeira foram resultantes de elevados volumes de chuva observados no centro-norte da Bolívia e sudeste do Peru, onde se encontram os principais afluentes do Rio Madeira – os rios Beni, Mamoré e Madre di Dios.

Pesquisas¹ apontam que, entre dezembro de 2013 e fevereiro de 2014, foi observado um padrão atmosférico de bloqueio na América do Sul, o qual resultou em expressivas anomalias climáticas em todo o continente. Esse período se distinguiu pela presença anômala da Alta Subtropical do Atlântico Sul (ASAS) a oeste de sua posição climatológica, sobre o Sudeste e parte do Centro-Oeste do Brasil (CPTEC, 2014).

A atuação dos sistemas – ASAS e CPTEC -, provocaram o não escoamento de umidade da Amazônia para o Sudeste do país por meio da Zona de Convergência do Atlântico Sul. A escassez de chuva em plena estação chuvosa causou grandes anomalias pluviais em todo o centro-leste brasileiro nos meses de janeiro e fevereiro de 2014.

Por outro lado, com o excesso de umidade concentrada ao sul da região

norte da América do Sul, especificamente entre a Bolívia e o norte do Brasil, as chuvas que deveriam se espalhar por todo o continente, precipitaram nessa área comprimida, entre Bolívia, Peru e sul da região norte do Brasil. Por mais estranho que se parece, em Rondônia, os volumes de chuva ficaram próximos à normalidade no período mais crítico da cheia. Em fevereiro (-19,1 %),março (-22,8%) e abril (-42,9%)2 a chuva ficou inclusive abaixo do normal, porém, a precipitação nas áreas de coleta do rio Madeira, que são os rios Beni e Madre de Dius, na Bolívia, fez com que o volume de água do rio Madeira chegasse onde chegou.

Episódios de chuvas extremas são fenômenos da natureza cuja gênese pertence à dinâmica atmosférica terrestre.

Conclui-se que o volume de água que chegou à barragem da apelada (a montante), se deu por causas naturais. Ademais, considerando que o modelo fio d'água adotado, importa em manter, a montante, a perenidade do rio como se cheio estivesse, com um acréscimo de área inundada, o que não será afetado pelo volume de água de chega na barragem, seja na estiagem; seja na cheia, a jusante, porém, ocorrerá as inundações periódicas.

(...)

No caso, os sedimentos carregados pelo rio Madeira possuem área mínima, para não dizer diluídos, sendo que o empuxo exercido pela água é baixo, de modo que, em repouso, o sedimento tende a afundar, por menor que seja seu peso.

(...)

O Estudo de Impacto Ambiental apresentou a seguinte caracterização e informação: A bacia do Madeira é geologicamente e geograficamente complexa porque, além de seu tamanho enorme, suas cabeceiras têm origem nos flancos altamente erosíveis dos Andes, no Escudo Brasileiro desnudado e antigo, e nas terras baixas do Terciário cobertas por florestas, ou seja, nos três principais tipos de áreas de drenagem da Bacia Amazônica. Portanto, a água flui através de zonas de relevo, litologia, clima e vegetação variados, que determinam características hidrológicas e hidroquímicas diversificadas. Contudo, é a primeira das três áreas de drenagem que controla a hidroquímica do rio Madeira3. É um rio extremamente barrento durante a maior parte do ano, sendo sua carga de sedimentos transportados estimada entre 500 e 600 milhões de toneladas/ano na foz (Martinelli et al., 1989).

A concentração de sedimentos em suspensão, cuja média é de 750 mg/l, varia de 120 mg/l em águas baixas até 3.500 mg/l em águas altas.

Na UHE Santo Antônio a descarga sólida total média anual é igual a1.621.024 t/dia4.

(...)

Dos laudos produzidos nos diferentes processos, nenhum deles foi conclusivo e assertivo em identificar a existência de nexo entre a enchente que causou os danos alegados pelos apelantes e a atividade da apelada. Observa-se que os laudos já realizados trazem ampla análise do assunto, cuja conclusão é no sentido de que a maior cheia ocorrida em Porto Velho, no ano de2014, não foi ocasionada pela construção das usinas, pois estas não possuem a capacidade de produzir vazão, mas, apenas, libera a mesma quantidade de água que recebe.

Ficou consignado em diversos estudos a respeito da cheia de 2014 na Bacia do rio Madeira, que uma barragem a fio d'água, como é a Barragem Jirau, na qual o nível d'água do reservatório e o volume de água armazenado devem ser sempre os mesmos, não pode aumentar ou reduzir as vazões.

Dessa forma, pode-se verificar que as afirmações feitas pelos apelantes

foram desconstruídas com as provas dos autos.

Poder-se-ia ocorrer o agravamento da cheia a montante, caso as comportas não fossem suficientes para liberar o volume d'água recebido.

Na cheia de 2014, os reservatórios das usinas mantiveram o nível estável, o que significa que as comportas conseguiram liberar o volume de água recebido, o que se conclui que, havendo ou não as represas, o volume de água causaria os danos na proporção que causou.

Com efeito, tem-se por afirmado nas perícias que o volume de água da cheia de 2014 resultou de fenômeno natural, que acontece na região com periodicidade, intervalos de pouco mais de uma década. Logo, afastada a causa do dano como sendo de responsabilidade da apelada, não há que se falar em indenização.

Vale dizer, conquanto os danos sofridos pelos apelantes tenham decorrido da cheia, sua causa não pode ser atribuída à construção da usina hidrelétrica.

(...)

É importante destacar que os apelantes suportaram danos ao terem sido atingidos pela enchente e não por desbarrancamento das margens do rio.

O alagamento, por resultar de fenômeno natural, dissipa a possibilidade de ocorrer nexo de causalidade entre os danos no imóvel e o empreendimento da apelada na construção da Usina Hidrelétrica de Jirau. Portanto, incabível a responsabilização civil desta neste caso" (fls. 2.003/2.010e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do

Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente

poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de

matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,

reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula

7/STJ.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. SUPOSTO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AO IMÓVEL DO AUTOR E PELA INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E A ENCHENTE EM RIO PRÓXIMO AO IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º DA LEI 9.605/98 E 420 E 1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, ajuizada pela parte

recorrente contra Santo Antônio Energia S/A, com objetivo de obter a condenação da requerida à reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposto alagamento da residência do autor, que teriam sido causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. O acórdão manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido.

III. (...)

V. O acórdão recorrido, à luz da prova pericial produzida em Juízo, concluiu no sentido de que, 'conforme documentado pela perícia à oportunidade da vistoria, o imóvel verificado não apresentou danos de ordem estrutural, estando em plenas condições de habitabilidade.

(...) não há, nos autos, elementos comprobatórios de que danos materiais de outra ordem tenham de fato ocorrido, existindo tão somente um registro fotográfico da edificação intacta (ID XXXXX).

Destarte, deixando o autor de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito, que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. Não bastasse isso, o laudo pericial afasta o nexo de causalidade entre a enchente histórica e a atividade da apelada'. Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

VI. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido" (STJ, REsp 1.902.152/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2021).

Por fim, em relação à alegada divergência jurisprudencial, também não

merece prosperar a irresignação, pois incide o mesmo óbice sumular.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe

provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"),

majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já

arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao

advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso,

respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de

justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua

sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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