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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928542 PE 2021/0083226-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1928542 PE 2021/0083226-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928542_75439.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1928542 - PE (2021/0083226-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por TERCEIRO SETOR EIRELI, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 315/316): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança na qual se busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, APEX, ABDI, ao Sistema S (SENAC, SESC, SESI e SENAI) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), reconhecendo-se o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não atingidos pela prescrição. Subsidiariamente, requereu fosse reconhecido o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo prevista no art. , § único, da Lei 6.950/81. 2. Em seu apelo, sustenta o impetrante, em síntese, que: a) com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, seria inconstitucional a incidência de CIDE sobre a folha de pagamento das empresas, dado o caráter limitador das bases de cálculo previstas no artigo 149 da Constituição; b) o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, em vigor, limitou o valor máximo da base de cálculo das contribuições destinadas às terceiras entidades em 20 vezes o valor do salário mínimo. 3. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, , os elementos sobre os quais a a priori exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 0800575-26.2017.4.05.8302, Rel. Des. Federal Fernando Braga, j. 19/12/2017). 4. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 977.058/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. , § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 26/11/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas q ue possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 0004186-92.2013.4.05.8000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 20/05/2019; PJE 0814268-83.2017.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 27/03/2019; PJE 0004794-90.2013.4.05.8000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 30/07/2019. 5. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas , incidirão somente sobre as hipóteses ad valorem arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 0805722-39.2017.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 08/05/2018; 1ª T., PJE 08055238520174050000, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. 20/09/2017; 3ª T., PJE 08005752620174058302, Rel. Des. Federal Fernando Braga, j. 19/12/2017. 6. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7."A interpretação sistemática dos artigos e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 0811461-22.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/02/2020). 8. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 358/361). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º da Lei 6.950/81, 3º do Decreto-Lei 2.318/86. Sustenta, em resumo, a possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos. Contrarrazões às fls. 434/444. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão trazida a debate no especial diz respeito a "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Ocorre que essa matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), mostrando-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no AREsp 411.892/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/10/2017 e AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. EM RAZÃO DO EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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