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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1925849 RN 2021/0065499-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1925849 RN 2021/0065499-3

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1925849_cc8f4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1925849 - RN (2021/0065499-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES SILVA COLARES, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 175/176): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GDASS. PARIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, nos autos de processo movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente o pedido autoral, para garantir a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos), bem como condenação ao pagamento da diferença atrasadas. Fixados honorários, no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Alegou que: a) a Lei nº 13.324/2016 alterou a pontuação mínima dos ativos, independentemente de avaliação, de modo que 70 (setenta) dos 100 (cem) pontos da GDASS adquiriram natureza genérica; b) tais mudanças inviabilizam a manutenção do pagamento da gratificação aos inativos no patamar de apenas 50 (cinquenta) pontos, eis que aposentados e pensionistas são titulares do direito à paridade remuneratória; c) o art. 16 da Lei nº 10.855/2004, na parte em que prevê o pagamento de apenas 50 (cinquenta) pontos para os inativos, encontra-se tacitamente revogado pelo artigo 11, § 1º, na redação dada pela Lei nº 13.324/2016; d) a mudança de natureza jurídica da gratificação em questão fica mais nítida a partir da análise dos artigos 87 e 88 da Lei nº 13.324/2016. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de pagamento a parte autora, ora apelante, de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos, valor mínimo pago aos servidores em atividade. 4. A gratificação em questão foi instituída pela Lei nº 10.855/2004, cujo art. 11 prevê que a mesma é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. 4. Especificamente, com relação à incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, a referida norma dispôs, em seu art. 16, I, b, acerca dos critérios de pontuação, estabelecendo que para aposentadorias concedidas até 19.02.2004, a gratificação será paga, a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 pontos. 5. Nesse contexto, considerando que a apelante é servidora aposentada do INSS desde 03.03.1995, o seu enquadramento neste patamar é incontestável. 6. Ainda, não há que se falar em direito ao recebimento da pontuação mínima fixada para os servidores da ativa, qual seja, de 70 pontos, com fundamento na redação do art. 11, § 1º. Isto porque, desde 2009, a GDASS perdeu seu caráter genérico, na medida em que deixou de ser paga no mesmo índice a ativos e inativos. 7. Tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência do STF, reafirmada quando do julgamento da Repercussão Geral no ARE 1052570 RG / PR, segundo a qual "(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 8. Nesta oportunidade, aquela Corte definiu, expressamente, que tal entendimento deve ser aplicado à gratificação discutida no presente feito, qual seja, a GDASS. 9. Com fundamento no exposto, não há como acolher o argumento da apelante quanto ao direito à paridade, bem como deve ser rejeitada a alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pelo art. 11, parágrafo 1º, da mesma lei. Ambos os dispositivos permanecem plenamente aplicáveis, destacando-se que não há incompatibilidade entre os mesmos, bem como que disciplinam questões diversas. 10. Apelação improvida. Honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal, bem como ao art. 98 da Lei nº 13.324/16. Sustenta que "até a modificação da legislação, os aposentados e pensionistas vinham percebendo os valores nos termos fixados na Lei 10.855/2004. Todavia, a partir do momento em que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume indiscutível natureza geral. Portanto, a não extensão da referida gratificação, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, aos aposentados e pensionistas, ofende o art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal, em sua redação original, que determina a outorga de quaisquer benefícios concedidos aos servidores da ativa aos inativos. Em consequência, é devida a mesma vantagem em idêntica proporção aos inativos e pensionistas substituídos com direito à paridade, com pagamento das parcelas vencidas a partir de 01/08/2015, nos termos do art. 98, da Lei 13.324/2016. Dessa forma, mister reconhecer o direito da parte autora à percepção da GDASS -Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social no patamar mínimo de 70 pontos, a partir de 01/08/2015" (e-STJ fl. 198). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 206/210. Decisão de admissibilidade proferida à e-STJ fl. 212. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso não comparta conhecimento, pois interposto após esgotado o prazo recursal. A recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/10/2020 (quinta-feira), conforme certidão lavrada à e-STJ fl. 185, iniciando-se o prazo recursal em 09/10/2020 (sexta-feira), e com término no dia 30/10/2020 (sexta-feira), já desconsiderado o dia 12 de outubro, feriado nacional. O presente recurso especial somente foi interposto em 03/11/2020 (terça-feira), quando já esgotado o prazo recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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