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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923284_8dd0d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1923284 - MA (2021/0049956-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : D C G

ADVOGADO : ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO - MA008063A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por D. C. G., com fundamento na alínea

"a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Maranhão.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 217-A

do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime

fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento,

nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 180):

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. INAPLICABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 593 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPROVIMENTO. 1. Se os elementos dos autos indicam que o acusado possuía capacidade suficiente para conhecer a ilicitude da conduta perpetrada, não há falar-se em erro de tipo por parte do acusado por desconhecer a real idade da vítima. 2. A presunção de violência contida, tanto no atual art. 217-A do CP quanto no art. 224 "a" revogado pela Lei n.º 12.015/2009, с de natureza absoluta, não se admitindo a sua relativização. 3. O consentimento da menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a tipificação do estupro de vulnerável, pois a proibição legal é absoluta e veda qualquer prática sexual com pessoas nessa faixa etária., ex vi da Súmula 593 do STJ. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que se impõe, notadamente em razão da confissão do Apelante, corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. 5. Apelação conhecida e improvida.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos seguintes termos

(e-STJ fl. 214):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JULGADA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP. TESE NÃO LEVANTADA NA APELAÇÃO CRIMINAL.

INOVAÇÃO DE PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para rediscutir matéria já decidida, de modo a adequá-lo aos seus interesses, sob o técnico argumento dos efeitos infringentes. 2. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância da parte com o resultado. 3.O pleito de aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CPB, não foi levantado na Apelação Criminal, portanto trata-se de inovação de pedido em sede de Embargos de Declaração, o que não é permitido. 4. Embargos rejeitados.

No recurso especial, o recorrente aponta afronta ao art. 386, inciso III, do

Código de Processo Penal, por "ausência de elementos necessários para comprovação da

autoria do delito", uma vez que "o Recorrente não sabia que a vítima era, à época, menor

de 14 (quatorze) anos". No mais, indica ofensa aos art. 68, 59 e 66 do Código Penal, por

considerar injusta a pena aplicada e necessária a incidência da atenuante inominada,

porquanto da relação entre o recorrente e a vítima nasceu uma criança que está sob sua

guarda e responsabilidade.

As contrarrazões foram presentadas às e-STJ fls. 253/258, o recurso foi

parcialmente admitido às e-STJ fls. 265/267 e o Ministério Público Federal se

manifestou, às e-STJ fls. 277/285, pelo não conhecimento do recurso, nos seguintes

termos:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AOS ART. 66 E 68 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório. Decido .

O recurso é cabível e tempestivo.

No mérito, verifico que a hipótese trazida nos presentes autos apresenta

particularidades que merecem um exame mais acurado.

De pronto, esclareço que não há se falar em presunção de violência para

tipificação do crime do art. 217-A do Código Penal. Com efeito, referido conceito

constava do art. 224 do Código Penal, o qual foi revogado pela Lei n.º 12.015/2009, e, à

época da sua vigência, prevalecia se tratar de presunção absoluta. Atualmente, o estupro

de vulnerável não traz em sua descrição qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que

presumida, mas apenas a presunção de que o menor de 14 anos não tem capacidade para

consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta ser menor de 14

anos.

De igual sorte, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no

Recurso Especial Repetitivo nº 1.480.881/PI, "para a caracterização do crime de estupro

de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha

conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O

consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de

relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime".

No mesmo sentido, tem-se o verbete sumular 593 desta Corte:

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Contudo, como é de conhecimento, o conceito analítico de crime, segundo a

teoria tripartite, é constituído pelo fato típico, antijurídico e culpável; o conceito formal

diz respeito à conduta típica descrita no preceito incriminador; já o conceito material se

refere à efetiva violação ao bem jurídico tutelado .

Ademais, não se deve perder de vista que o legislador, ao enumerar os tipos

penais incriminadores, tem o objetivo de manter a pacificação social, e, nessa

perspectiva, "sob o enfoque minimalista (Direito Penal de intervenção mínima), esse

modo de controle social deve ser subsidiário, ou seja, somente estará legitimada a atuação

do Direito Penal diante do fracasso de outras formas de controle jurídicas (...)"

(AZEVEDO, Marcelo André de; SALIM, Alexandre. Direito Penal: parte geral. 5. ed.

rev., atual. e ampl. Salvador/BA: JusPodivm, 2015. p. 34).

Nas palavras de Juarez Cirino dos Santos:

Conceitualmente, o atributo da relevância social introduzido pelo modelo social de ação não integra a realidade descritível pela observação sensorial: é uma qualidade da ação atribuível por juízo de valor próprio dos conceitos axiológicos que qualificam a ação como crime - e, desse ponto de vista, a relevância social é atributo do tipo de injusto, responsável pela seleção de ações e de omissões de ação no tipo legal. Como esclarece ROXIN, o conceito de relevância social designa, apenas, uma propriedade necessária para valorar o injusto, porque existiriam ações socialmente relevantes e ações socialmente não-relevantes, ou seja, a relevância social é uma propriedade que a ação pode ter ou pode não ter e, ausente essa propriedade, não desaparece a ação, mas somente a significação social" (SANTOS, Juarez Cirino. A moderna teoria do fato punível. Rio de Janeiro: Revan, 2002. p. 18/19).

Diante do referido contexto legal, jurisprudencial e doutrinário, se faz imperativo, sob pena de violação da responsabilidade penal subjetiva , analisar detidamente as particularidades do caso concreto, pela perspectiva não apenas do autor, mas também da vítima. Na hipótese dos autos, a vítima, que hoje já está com 21 anos, "e seu filho passaram a morar na casa do Recorrente, sem abrir mão de frequentar a escola. Tudo com o consentimento da família. Mantendo um relacionamento efetivo" (e-STJ fl. 232).

Nessa linha de intelecção, um exame acurado das nuances do caso concreto revela que a conduta imputada, embora formalmente típica, não constitui infração penal, haja vista a ausência de relevância social e de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, uma vez que a vítima e o filho de ambos encontram-se assistidos "material e afetivamente pelo recorrente".

Anoto, por relevante, que não se está a infirmar a orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.480.881/PI. Com efeito, não obstante a necessidade de uniformização da jurisprudência pátria, por meio da fixação de teses em recursos repetitivos, em incidentes de assunção de competência bem como por meio da edição de súmulas, não se pode descurar do caso concreto, com as suas particularidades próprias , sob pena de a almejada uniformização acarretar injustiças irreparáveis .

Da mesma forma que o legislador não consegue prever todas as variáveis possíveis da conduta incriminada, igualmente as teses firmadas em repetitivos nem sempre albergam as peculiaridades do caso concreto. Assim, cabe ao aplicador da lei, aferir se a conduta merece a mesma resposta penal dada, por exemplo, ao padrasto que se aproveita de sua enteada ou àquele que se utiliza de violência ou grave ameaça para manter conjunção carnal.

Ora, as situações precisam ser sopesadas de acordo com sua gravidade concreta e com sua relevância social, e não apenas pela mera subsunção ao tipo penal. É nesse ponto, inclusive, que reside o instituto da distinguishing ou distinção, que autoriza a não aplicação de uma tese firmada, quando verificadas particularidades que impedem o julgamento uniforme no caso concreto.

A condenação de uma pessoa que não oferece nenhum risco à sociedade , ao cumprimento de uma pena de mais de 8 anos de reclusão, revela uma completa subversão

do direito penal, em afronta aos princípios fundamentais mais basilares, em rota de colisão direta com o princípio da dignidade humana. Dessa forma, estando a aplicação da lei na contramão da justiça, imperativa a prevalência do que é justo.

Destaco, por fim, que a incidência da norma penal, na presente hipótese, não se revela adequada nem necessária, além de não ser justa, porquanto sua incidência trará violação muito mais gravosa de direitos que a conduta que se busca apenar. Dessa forma, a aplicação da norma penal na situação dos autos não ultrapassa nenhum dos crivos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Oportuno ponderar, outrossim, que a hipótese dos autos revela ainda outra peculiaridade, consistente no fato de o recorrente asseverar que acreditava que a vítima possuía mais de 14 anos. Assim, "se a Acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar, sem a presença de dúvidas, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, no caso, o dolo, deve o Acusado ser absolvido" (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020).

Nesse encadeamento de ideias, considero que a tese firmada no Recurso Especial n.º 1.480.881/PI não se aplica à hipótese dos presentes autos, haja vista as particularidades trazidas, que retiram a tipicidade material da conduta. Oportuno destacar que referida conclusão não demanda reexame de fatos e provas, mas a mera reavaliação dos elementos constantes dos autos, o que não encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Ressalto, ademais, conforme recentemente firmado pela Quinta Turma, que não se mostra coerente impor à vítima uma vitimização secundária pelo aparato estatal sancionador, ao deixar de considerar "seus anseios e sua dignidade enquanto pessoa humana".

De fato, a manutenção da pena privativa de liberdade do recorrente, em processo no qual a pretensão do órgão acusador se revela contrária aos anseios da própria vítima, acabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados não apenas materialmente mas também emocionalmente, desestruturando entidade familiar constitucionalmente protegida.

Conforme bem destacado pelo eminente Ministro Ribeiro Dantas, Relator dos precedentes, "está em julgamento a vida de três pessoas que, mesmo chegando a este Tribunal disfarçadas de autos processuais, são as mais diretamente interessadas na resolução do conflito decorrente do crime". Registrou, ademais, o ilustre Ministro:

(...) estou movido por uma preocupação prática: a de não piorar a vida da ofendida, submetendo-a a um novo processo de vitimização. Acredito que seria contraditório ignorar a vontade livremente manifestada pela ofendida e impor-lhe a difícil condição de mãe jovem e solteira, com a finalidade de defender seu direito à dignidade sexual. Há, aqui, uma evidente e profunda inadequação entre o objetivo (lícito e correto, ressalto) da persecução penal, que é a tutela do bem jurídico, e o resultado prático que dela adviria.

Por oportuno, transcrevo a ementa dos referidos julgados:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 13 ANOS DE IDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMORO ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE TEVE CONTINUIDADE, CULMINANDO EM SEU CASAMENTO (QUANDO JÁ ADULTA A OFENDIDA). FAMÍLIA CONSTITUÍDA, COM DOIS FILHOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ESCOLHA FEITA LIVREMENTE PELA OFENDIDA, COMO FORMA DE EVITAR SUA VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O réu I L D, à época com 19 anos de idade e padrasto da vítima C A C, manteve com ela relações sexuais no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013. Em decorrência destes fatos, C A C, que tinha então 13 anos de idade, engravidou e deu à luz uma filha. 2. Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima e sua experiência sexual prévia não afastam o crime do art. 217-A do CP. O caso concreto, todavia, possui peculiaridades que impedem a aplicação do enunciado sumular para impor, automaticamente, a condenação do recorrido. 3. O namoro entre réu e vítima teve continuidade, já depois de a moça atingir a idade permitida pela legislação, culminando em seu casamento. Posteriormente, desta união foi gerado um segundo filho, de modo que existe uma unidade familiar constituída livremente pela ofendida, quando esta já tinha idade para consentir. 4. A vitimização secundária consiste no sofrimento imposto à vítima de um crime pelo aparato estatal sancionador, por deixar de considerar seus anseios e sua dignidade enquanto pessoa humana. 5. Impor a pena de reclusão ao recorrido constituiria, na prática, em nova vitimização da ofendida. Esta, uma jovem moça com atualmente 21 anos, seria deixada com a hercúlea tarefa de educar e sustentar, sozinha, dois filhos pequenos, sem o apoio de seu marido. 6. Configura verdadeira contradição causar à vítima um sofrimento desta natureza, colocando sobre seus ombros tão pesada missão, quando o objetivo da norma penal é justamente protegê-la. 7. Não se propõe a superação da Súmula 593/STJ (tampouco da tese repetitiva firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.480.881/PI), mas apenas se reconhece distinção entre a situação tratada pelo enunciado sumular e a excepcionalíssima hipótese dos autos, a reclamar tratamento jurídico diferenciado que preserve a liberdade de escolha da vítima e a família por ela constituída. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 11 A 12 ANOS DE IDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMORO ENTRE RÉU E VÍTIMA DO QUAL RESULTOU UMA FILHA, SUSTENTADA FINANCEIRA E EMOCIONALMENTE PELO RÉU. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA VÍTIMA, EM 2017, PELA ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ESCOLHA FEITA LIVREMENTE PELA OFENDIDA, COMO FORMA DE EVITAR SUA VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E PROTEGER OS INTERESSES DA CRIANÇA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O réu P B DE A, à época com 19 anos de idade, manteve com a vítima L F G DA S, então com 11 a 12 anos de idade, relações sexuais no período de dezembro de 2009 a abril de 2010. 2. Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima e sua experiência sexual prévia não afastam o crime do art. 217-A do CP. O caso concreto, todavia, possui peculiaridades que impedem a aplicação do enunciado sumular para impor, automaticamente, a condenação do recorrido. 3. 7 anos após o cometimento do crime, a vítima formulou apelo expresso para que o réu fosse absolvido (e-STJ, fl. 538), por considerá-lo um bom pai, que convive com a filha e atende suas necessidades, além de ser a única fonte de sustento da criança. 4. A vitimização secundária consiste no sofrimento imposto à vítima de um crime pelo aparato estatal sancionador, por deixar de considerar seus anseios e sua dignidade enquanto pessoa humana. 5. Impor a pena de reclusão ao recorrido constituiria, na prática, em nova vitimização da ofendida. Esta, uma jovem moça com atualmente 21 anos, seria deixada com a hercúlea tarefa de educar e sustentar, sozinha, sua filha pequena, que hoje é sustentada integralmente pelo recorrido. 6. Configura verdadeira contradição causar à vítima um sofrimento desta natureza, colocando sobre seus ombros tão pesada missão, quando o objetivo da norma penal é justamente protegê-la. 7. Não se propõe a superação da Súmula 593/STJ (tampouco da tese repetitiva firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.480.881/PI), mas apenas se reconhece distinção entre a situação tratada pelo enunciado sumular e a excepcionalíssima hipótese dos autos, a reclamar tratamento jurídico diferenciado que preserve a liberdade de escolha da vítima e o desenvolvimento de sua filha. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 28/5/2021)

De igual forma, vale a pena conferir a decisão por mim lavrada nos autos do

REsp 1.837.988-MG, DJe de 17/10/2019.

Em situação análoga, a reflexão da Desembargadora Vanderlei Teresinha

Kubiak, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é inteiramente aplicável à hipótese

dos autos. Confira-se:

Em que pese a atuação da vítima e seu companheiro não retrate a conduta esperada, em tese, por indivíduos em idade análoga, percebe-se que permanecem resguardados os direitos da adolescente, até mesmo porque há relatos de que frequenta regularmente a escola e encontra-se assistida material e afetivamente pela genitora e pela família do companheiro, que a acolheu em sua residência. Nesse mesmo norte, não merece a conduta dos genitores do casal ser caracterizada como omissão, visto que, ao invés de ignorar o relacionamento, optaram por mantê-los protegidos, dando-lhes orientação e assistência”, cravou na sentença.

A relatora da apelação-crime no TJ-RS, desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, observou que a menor e o indiciado mantêm um

relacionamento afetivo duradouro. Logo, n ão se trata de uma situação de abuso sexual, mas de precocidade. Por este raciocínio, seria uma “hipocrisia” impor pesada pena aos denunciados.

(disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mai-06).

Nessa linha de raciocínio, se por um lado a Constituição da República

consagra a proteção da criança e do adolescente quanto à sua dignidade e respeito (art.

227), não fez diferente quando também estabeleceu que a família é a base da sociedade, e

que deve ter a proteção do Estado, reconhecendo a união estável como entidade familiar

(art. 226, §3°). Antes, ainda proclamou a dignidade da pessoa humana como um dos

fundamentos do Estado Democrático de Direito (1°, III) e o caminho da sociedade livre,

justa e fraterna como objetivo central da República (preâmbulo e art. 3°, III).

Com efeito, proclamar uma censura penal no cenário fático esquadrejado

nestes autos é intervir, inadvertidamente, na nova unidade familiar de forma muito mais

prejudicial do que se pensa sobre a relevância do relacionamento e da relação sexual

prematura entre vítima e recorrente.

Há outros aspectos, na situação em foco, que afastam a ocorrência da

objetividade jurídica do art. 217-A do CP. Refiro-me não só à continuidade da união

estável mas também ao nascimento do filho do casal. E a partir disso, um novo bem

jurídico também merece atenção: a absoluta proteção da criança e do adolescente (no

caso, um bebê, hoje criança).

Submeter a conduta do recorrente à censura penal levará ao esfacelamento da

união estável, ocasionando na vítima e em seu filho traumas muito mais danosos que se

imagina que eles teriam em razão da conduta imputada ao impugnante. No jogo de pesos

e contrapesos jurídicos não há, neste caso, outra medida a ser tomada: a opção absolutória

na perspectiva da atipicidade material.

Em suma:

(....) essa particular forma de parametrizar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art.3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n.º 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). O horizonte da fraternidade é, na verdade, o que mais se ajusta com a efetiva tutela dos direitos humanos fundamentais. A certeza de que o titular desses direitos é qualquer pessoa, deve sempre influenciar a interpretação das normas e a ação dos atores do

Direito e do Sistema de Justiça.

- Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba: Appris, 2017; MACHADO, Clara. O Princípio Jurídico da Fraternidade.- um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017; PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito constitucional internacional. Sâo Paulo: Saraiva, 2017; VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito, Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

(...)

(AgRg no RHC n.º 136.961/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a

violação do art. 386 do Código de Processo Penal, sob a perspectiva da atipicidade

material (CP, art. 217-A), com a consequente absolvição do recorrente.

Publique-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257121695/recurso-especial-resp-1923284-ma-2021-0049956-1/decisao-monocratica-1257121704

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