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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1923007 DF 2021/0047857-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923007_fdd32.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1923007 - DF (2021/0047857-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : JACIRA ANALIA MACHADO

RECORRENTE : PATRICIA PIRES MACEDO

RECORRENTE : RAIANE MARQUES DOS SANTOS

RECORRENTE : RAISA NUNES DOS SANTOS GARCIA

RECORRENTE : RAMON DA SILVA RODRIGUES ALMEIDA

RECORRENTE : RAY JOCTA VIEIRA ROCHA

RECORRENTE : REBECA DOMINGUES DE OLIVEIRA BRITO

RECORRENTE : TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA

RECORRENTE : RAISSA LUANA DE OLIVEIRA MELO

ADVOGADOS : MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF025548 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : EDSON ROBERTO CELLEGHIM - DF057533

EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JACIRA ANALIA MACHADO, PATRICIA PIRES MACEDO, RAIANE MARQUES DOS SANTOS, RAISA NUNES DOS SANTOS GARCIA, RAMON DA SILVA RODRIGUES ALMEIDA, RAY JOCTA VIEIRA ROCHA, REBECA DOMINGUES DE OLIVEIRA BRITO, TAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA e RAISSA LUANA DE OLIVEIRA MELO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, nesses termos ementado:

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. LEI Nº 4.717/1965. CONCURSO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIADE OFENSA A DIREITO DIFUSO, TRANSINDIVIDUAL. PESSOAS DETERMINADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que objetive anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5º, LXXIII).

2. A ação popular demonstra o exercício da soberania popular, já que permite ao cidadão exercer função fiscalizadora das atividades do Estado, a fim de

proteger os interesses públicos de toda a coletividade. Possui natureza desconstitutiva, pois objetiva invalidar o ato impugnado.

3. A ação popular não é a via processual adequada para a defesa de interesses individuais nem de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos e mesmo que existam diversos litigantes interessados na solução da causa.

4. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único).

5. Recurso conhecido e não provido.

Os embargos de declaração não foram providos.

Neste recurso, sustentam os recorrentes que o acórdão estadual contrariou as disposições dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, 18 do Código de Processo Civil e 1º da Lei nº 4.717/1965.

Os recorrentes propuseram ação popular buscando anular decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal que determinou a divulgação de novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Sustentam a imoralidade do ato administrativo do TCDF que teria ultrapassado os limites da sua competência e adentrado na seara administrativa do Poder Executivo.

Afirmam que a pretensão deduzida em juízo visava a correção da nota para todos os candidatos do concurso, logo, não seria viável a propositura de ação ordinária para beneficiar a coletividade. Acrescentam que "[...] como não existe a espécie de litisconsorte ativo necessário, uma vez que não é possível compelir ninguém a exercer o seu direito de ação, e a jurisprudência já entende a desnecessidade de se citar todos os outros candidatos do certame, não há outro meio para discussão do mérito proposto se não pela ação popular" (e-STJ fl. 484).

Asseveram ainda que a "[...] análise de qualquer questão acerca de Concurso Público, em seus termos constitucionais, também é de interesse de toda coletividade, considerando todos os princípios e a abrangência afetos à atuação dos aprovados em face à sociedade — uma vez exigida a sua estrita legalidade para ascensão às funções e cargos públicos" (e-STJ fl. 485).

Assim, combatem a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por entender o magistrado que a ação popular não serve para a defesa de interesses individuais.

Pedem, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o cabimento da presente ação popular.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 547/567).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto à apontada ofensa ao art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ilustrativamente:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 37 DA CF/88. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

[...]

II - Preliminarmente, em relação à alegada contrariedade ao art. 37, § 6º, da CF/88, é forçoso esclarecer que, em recurso especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

[...]

(AgInt nos EDcl no REsp 1843195/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DA UNIÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NAUFRÁGIO DA EMBARCAÇÃO BATEAU MOUCHE IV. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. [...]

[...]

2. A responsabilidade da União foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base na interpretação dada ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo que este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. A respeito: REsp. 891.242/ES, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 21.5.2007 e AgRg no REsp. 758.202/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 4.6.2007.

[...]

(AgRg no REsp 1107094/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018)

Sobre o ponto combatido pelos recorrentes, transcrevem-se os fundamentos do acórdão (e-STJ fls. 404/407):

14. A controvérsia cinge-se em aferir se a ação popular pode ser utilizada para desconstituir ato administrativo praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas, que determinou o ajuste das notas da prova objetiva do concurso público em que os apelantes foram aprovados.

[...]

19. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ação popular não pode ser utilizada para a defesa de interesses particulares nem de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos . Isso porque, de acordo como art. 1º da Lei nº 4.717/1965, o “objeto mediato da ação popular é sempre o patrimônio das entidades públicas” (REsp 776.857/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe18/02/2009). O entendimento é corroborado por este Tribunal: Acórdão 1151263, 07029831220178070018,Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE:20/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.

20. No caso, o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que fosse divulgado novo resultado preliminar das notas do concurso público para provimento de cargo da Secretaria de Educação, em virtude da necessidade de ajuste proporcional do sistema em relação às notas atribuídas às questões anuladas pelo concurso.

21. Embora os apelantes sustentem que esse ato administrativo é ilegal e que ofende a moralidade administrativa, a determinação não tem o condão de atingir a coletividade , sendo incapaz de justificar o ajuizamento da ação popular, porque não há defesa de interesses ou direitos difusos. 22. Como destacado pela sentença: “ os autores ajuizaram ação popular com a finalidade de assegurar interesse individual , pois são candidatos do certame e ainda que haja interesse de mais de um candidato,” (ID nº 16484432, pág. 2) não afasta a natureza de direito individual.

23. O que se busca é a manutenção das notas que os apelantes

obtiveram no concurso . O titular do bem jurídico protegido, portanto, não é a coletividade, mas tão somente as pessoas que realizaram as provas do certame, ou seja, pessoas determinadas.

24. Registre-se que, antes da extinção do processo, a Juíza oportunizou aos apelantes prazo para emendarem a petição inicial (ID nº 16484424):

“Conforme estabelecido na Lei nº 4.717/1965 e destacado na petição inicial a ação popular não se destina a proteger interesse individual, mas sim da coletividade, porém está evidenciado que os autores estão demandando em interesse próprio, já que participantes do referido concurso, conforme comprova o documento de ID 53112151 e o fato de haver interesse de mais de um candidato não afasta a natureza de direito individual. Portanto, incabível a presente ação.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial para adequação da causa de pedir e pedido ao procedimento adequado, sob pena de indeferimento.”

25. Os apelantes pediram a reconsideração dessa decisão (ID nº 16484427, págs. 1-3). O pleito foi indeferido, sendo concedido o prazo de quinze dias para o cumprimento da determinação judicial (ID nº16484428):

“A autora formulou pedido de reconsideração quanto à decisão de ID 53182208, contudo, não trouxe qualquer argumento capaz de modificar o entendimento antes manifestado, razão pela qual indefiro o pedido.

Assim, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial para adequação da causa de pedir e pedido ao procedimento adequado, sob pena de indeferimento.”

26. Foi apresentada nova petição, sem, contudo, atender ao que foi determinado (ID nº 16484431). Como o prazo transcorreu sem que os apelantes cumprissem as decisões, sobreveio a sentença extintiva (ID nº16484432, págs. 1-2).

27. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida que se impõe, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil.

28. Os apelantes violaram o princípio da cooperação e agiram com desídia , motivo pelo qual é cabível a extinção do processo, conforme os seguintes precedentes deste Tribunal: acórdão nº 1050529,20160110659885 APC, 5ª Turma Cível; acórdão nº 1032723, 20161610067557 APC, 8º Turma Cível.

29. O princípio da cooperação não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo (arts. 5º e 6º do CPC). Os apelantes tiveram mais de uma oportunidade para emendar a inicial (arts. 9º e 10 do CPC). Todas as providências foram devidamente justificadas. As determinações, contudo, foram descumpridas, o que autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC . (Grifei.)

Como se vê, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da ação popular em razão de três fundamentos:

(1) ausência de interesses difusos;

(2) desobediência ao princípio da cooperação e

(3) desídia dos autores.

Percebe-se que nas razões do recurso não foram refutados o segundo e o terceiro fundamentos do acórdão capazes de manter a conclusão do julgado.

A ausência de impugnação específica revela o descumprimento do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do apelo especial, conforme determina a Súmula 283/STF.

Citam-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.

[...]

3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1172424/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. [...] FALTA DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. [...]

6. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...]

(REsp 1666247/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257121700/recurso-especial-resp-1923007-df-2021-0047857-0/decisao-monocratica-1257121709