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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1922589 SP 2021/0046060-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922589_9b6ca.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1922589 - SP (2021/0046060-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : CESAR AUGUSTO SANTOS HESSEL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME DINIZ BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 440/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CESAR AUGUSTO SANTOS HESSEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1513662-88.2019.8.26.0228.

Consta nos autos que o Recorrente foi condenando às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 6 (seis) dias-multa, como incurso no delito do art. 157, caput, do Código Penal, na forma tentada (fls. 135-136).

Ao apelo defensivo a Corte de origem negou provimento (fls. 196-205).

Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta ofensa aos arts. 33, § 2.º, alínea c; e 59, ambos do Código Penal (fl. 213).

Pugna pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, pois o mais severo foi imposto com lastro na gravidade do crime de roubo, fundamento que se mostra inidôneo (fl. 214).

Chama a atenção para a primariedade do Recorrente e para o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (fl. 214).

Contrarrazões às fls. 225-227.

O recurso especial foi admitido à fl. 230.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 240-242).

É o relatório. Decido.

A Corte de origem manteve o regime semiaberto para o início do cumprimento da

pena fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com amparo nestas razões (fl. 204,

sem grifos no original):

"Por fim, não há se falar em abrandamento do regime prisional, porquanto o réu foi beneficiado com a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, quedando-se inerte o Ministério Público nesse aspecto. Afinal, o crime de roubo é de extrema gravidade e quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade tem personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública . Necessário, portanto, maior reprovabilidade àqueles que enveredam para a prática de tal conduta ilícita, de modo que prevaleça o parâmetro da suficiência, sob pena de indisfarçável impunidade, na contramão do anseio social voltado para a melhoria da segurança pública."

Contudo, apesar da referida fundamentação, observa-se que as circunstâncias

judiciais do art. 59 do Código Penal foram todas consideradas favoráveis ao Recorrente, de modo

que a pena-base pelo delito de roubo simples foi fixada no patamar mínimo legal (fl. 136) e,

posteriormente, reduzida a quantum bastante inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.

Desse modo, é possível a imposição do regime inicial aberto, nos termos da Súmula

n. 440/STJ, in verbis: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de

regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas

na gravidade abstrata do delito.".

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULAS N.os 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

3. A fundamentação genérica, embasada apenas na opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do crime de roubo, não se presta para fixar regime prisional mais gravoso do que a pena permite, consoante inteligência dos Verbetes Sumulares n.os 718 do Supremo Tribunal Federal e 440 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 506.208/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020, grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 718 E 719 STF E 440 DO STJ.

1. Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, porquanto é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo e de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas inicialmente.

2. A mera referência genérica, pelo Tribunal a quo, à gravidade ínsita ao delito de roubo não constitui motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, uma vez que se trata de situação prevista no próprio tipo. Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.674.685/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017, grifei.)

Assim, considerando que o Recorrente é primário, portando bons antecedentes e

fixada a pena-base no mínimo legal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da

sanção, fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar o

regime inicial aberto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257121808/recurso-especial-resp-1922589-sp-2021-0046060-6/decisao-monocratica-1257121818

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