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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917461 SP 2021/0016883-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1917461 SP 2021/0016883-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1917461_e0dd4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1917461 - SP (2021/0016883-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgou procedente em parte o pedido formulado na presente ação revisional para reformar em parte a sentença e reduzir as penas-bases aplicadas aos réus relativas aos dos crimes de roubo e de formação de quadrilha no mínimo legal, de modo a resultar as penas definitivas de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O acórdão restou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃOCONHECIMENTO. REJEIÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. ART. 621 DO CPP. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.1. É suficiente, para o conhecimento da ação revisional, a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal.2. A desconstituição da coisa julgada por meio da ação revisional é admissível tão somente em hipóteses excepcionais taxativamente previstas.3. A prova nova apta a ensejar pedido revisional, atinente ou não a fato do alegado no processo, deve ser analisada em conjunto com o material probatório existente na ação penal condenatória (art. 621, III, CPP).4. Não há afronta à Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, quando a controvérsia na interpretação diga respeito à Constituição Federal.5. A Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça trata da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e foi editada para que sua jurisprudência se amoldasse ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.6. As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não se confundem e o desvirtuamento de sua análise, valendo-se de elementos que pertencem a uma circunstância para valoração de outra, não é aceitável.7. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, nem personalidade voltada para a prática de crime, nem conduta social reprovável, nem culpabilidade exacerbada.8. Revisão criminal conhecida. Pedido revisional procedente. (fl. 283) Nas razões do recurso especial, alega o Parquet federal negativa de vigência do artigo 621, III, do Código de Processo Penal. Aduz que o pedido revisional, apesar de alegar o preenchimento da hipótese final do artigo 621, III, CPP, se fundamenta em alteração de entendimento jurisprudencial, o que não se admite. Assegura que a pena aplicada em sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal - 3ª Região em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente à época, a saber, a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em inquéritos policias e ações penais ainda em curso. Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃODA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 444/STJ. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃORETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FORMADOAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Pelo provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Inicialmente, ao interpretar o disposto no artigo 621 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça admite a correção de eventuais equívocos na fixação da pena por meio de revisão criminal: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PENA-BASE REVISTA. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A via do habeas corpus não se coaduna com o revolvimento fático-probatório, não sendo possível realizar a diligência pretendida pelo agravante, qual seja, a ouvida da gravação do interrogatório colhido durante a instrução criminal, o qual entende ser contrário às conclusões das instâncias ordinárias na dosimetria da pena. 2. Tratando-se de sentença transitada em julgado, poderá a defesa se valer da revisão criminal para desconstituir o decreto condenatório ou rever os critérios adotados no cálculo dosimétrico, a ser ajuizada no Tribunal de origem, nos moldes do art. 621 do CPP. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Por certo, o fato do réu ter atribuído, em juízo, a autoria do crime ao tio da vítima, visando a se eximir da responsabilidade penal, de per si, denota a maior intensidade do dolo, de modo a permitir a exasperação da pena-base. Além disso, o acusado afirmou que as "confusões" da ofendida e os supostos equívocos de sua estagiária seriam a causa da conduta apurada nos autos. 4. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem a conduta delituosa. Assim sendo, o fato do réu ter se valido da conta bancária de sua estagiária para se apropriar dos valores por ele percebidos como procurador da vítima revela gravidade concreta superior à ínsita ao crime a ele imputado, o que exige a exasperação da reprimenda. 5. Conquanto a perda patrimonial suportada pela vítima seja própria aos crimes do art. 168 do CP, o prejuízo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) permite a exasperação da pena-base a título de consequências do crime, máxime por ter o réu gasto todo valor apropriado. 6. Considerando o intervalo do apenamento estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, o qual corresponde a 36 meses, bem como o aumento ideal de 1/8 por cada uma das 3 circunstâncias judiciais desabonadoras, chega-se ao incremento da básica em 13 meses e 15 dias de reclusão, quantum inferior ao estabelecido no decreto condenatório. 7. Descabe falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, pois o réu não logrou confessar, ainda que parcialmente, a prática delitiva, tanto é que atribuiu a prática delitiva a terceiro, sem ter sequer admitido ter concorrido para a consumação do delito, pois, conforme o antes consignado, o acusado afirmou que as "confusões" da ofendida e os supostos equívocos de sua estagiária seriam a causa da conduta apurada nos autos. 8. Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 485.486/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 02/09/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria da pena. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo devidamente expôs a motivação que o levou a reduzir a pena do recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 946.318/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, jDJe 21/02/2011). E, no que toca especificamente à majoração da pena-base com base em ações penais em andamento, este Superior Tribunal de Justiça manifesta-se pelo cabimento da revisão criminal para sanar o constrangimento ilegal verificado na dosimetria da pena. Nesse sentido, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento de Revisão Criminal, consignou que "a existência de processos criminais sem trânsito em julgado, inquéritos arquivados, bem como de processos extintos pela prescrição da pretensão punitiva, não podem subsidiar a consideração de maus antecedentes, de má conduta social e muito menos de personalidade voltada para o crime, porque prevalece o princípio da presunção de inocência." Segue abaixo a ementa do julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. OFENSA AO ART. 59 DO CP. AÇÕES PRESCRITAS CONSIDERADAS COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos, inviável em instância superior. 2. Há flagrante ilegalidade na consideração, como circunstâncias judiciais negativas, de condenações anteriores atingidas pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva. 3. Revisão Criminal parcialmente deferida, para afastar a valoração negativa dada à circunstância judicial referente à conduta social, reduzindo-se, consequentemente, a pena-base aplicada. (RvCr 974/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/09/2010). No caso concreto, fora consignado pelo acórdão recorrido, que, quando da sentença condenatória - 1998 e do julgamento da apelação, em 08/2004, conquanto ainda não havia sido editada a Súmula 444/STJ, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já havia se consolidado no sentido da impossibilidade de majoração da pena-base em razão da existência de inquéritos ou ações penais em andamento. Restou assentado que "mesmo antes da edição da súmula, a jurisprudência já havia assentado entendimento de que inquéritos e processos em andamento não poderiam ensejar maus antecedentes e o consequente agravamento da pena-base." A fim de corroborar essa assertiva, cumpre trazer à baila precedentes de ambas as Turmas de Direito Penal deste Sodalício proferidos naquele período: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 95, D, DA LEI N.º 8.212/91. ABOLITIO CRIMINIS. PENA-BASE EXACERBADA EM RAZÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº 8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão. (Precedentes). II - Em observância ao princípio da presunção da inocência (art. , LVII, CF), inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados, como maus antecedentes, para exacerbação da pena-base. (Precedentes). III - Ao contrário da prescrição da pretensão punitiva (denominada, por muitos, de prescrição da ação penal), a prescrição da pretensão executória (da pena) exige a verificação de dados outros que não só o decurso de tempo, como se vê, v.g., do art. 117, incisos V e VI do Código Penal). A competência para verificar sua ocorrência, ou não, é, em regra, do Juízo da Execução Penal. Notadamente na hipótese dos autos, onde a instrução é precária para que se possa excepcionalmente, reconhecer a referida prescrição. (Precedentes). Ordem parcialmente concedida. (HC 33.670/MT, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 25/10/2004, p. 369). PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Habeas corpus concedido. (HC 37.155/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 13/12/2004, p. 395). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 594 E 312 DO CPP. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 09 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DE PRIMEIRO GRAU. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental que venha infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2. "A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência." (Enunciado n.º 09 da Súmula do STJ.) 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. 4. Agravo regimental desprovido e ordem de habeas corpus concedida de ofício para, sem prejuízo da condenação ser reformada a sentença condenatória, excluindo-se da pena-base o indevido acréscimo relativo aos maus antecedentes, devendo, pois, ser refeito o cálculo da pena. (AgRg no Ag 566.914/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 28/02/2005, p. 351). Desse modo, o inconformismo ministerial não merece prosperar. Dessarte, deve ser mantido o deferimento do pedido revisional no ponto relativo à redução das penas-bases anteriormente estabelecidas em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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