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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1917329 SC 2021/0193106-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1917329 SC 2021/0193106-5
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1917329_d59cb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917329 - SC (2021/0193106-5) DECISÃO JOÃO BATISTA DEMOS e JANETE DA SILVA DEMOS (JOÃO e outra) ajuizaram ação reivindicatória cumulada com demolitória e indenizatória contra EDSON LUIZ SOUZA e MARIAN COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-ME (EDSON e outro), pretendendo a demolição de parte de uma obra, indenização pelos danos causados e condenação em indenização por danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar EDSON e outro em perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acresceu à construção, mais o valor da área perdida e o da desvalorização da área remanescente do lote, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (e-STJ, fls. 875/881). EDSON e outro interpuseram recurso de apelação que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VIA ADEQUADA PARA A PRETENSÃO INICIAL SERIA A AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREFACIAL QUE SE CONSTITUI COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO ANTERIOR EM DECISÃO SANEADORA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Mesmo na hipótese de matérias de ordem pública, como é o caso da conexão, se já houve decisão no curso do processo, a ausência de impugnação por meio de recurso próprio traduz aceitação e conformismo com o teor do decisum, o que obsta a renovação da discussão em torno da mesma temática, pois fulminada pela preclusão" (TJSC, Apelação Chiei n. 0011656-24.1999.8.24.0008, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 26-6-2018). SUSCITADA NULIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO. DEMANDADOS QUE NÃO SE MANIFESTARAM EMBORA INTIMADOS APÓS A ENTREGA DO PARECER TÉCNICO. TESE DE INVALIDAÇÃO AVENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL IGUALMENTE INCIDENTE NESSA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGAMENTO. TESE RECHAÇADA. "Não há nulidade de decisão, que embora sucinta, atende aos requisitos previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 165 do Código de Processo Civil de 1973" (TJSC, Apelação Cível n. 0017944-25.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 25-7-2017). MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À S PERDAS E DANOS. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE TEM POR PARÂMETRO NÃO SÓ A DEPRECIAÇÃO DA PORÇÃO SOBRANTE DO IMÓVEL, MAS TAMBÉM O VALOR DE MERCADO DA ÁREA PERDIDA. INTELECÇÃO DO ART. 1.259 DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PERDA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO E QUE DEVERÁ SER AVERIGUADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ fls. 946/963). Os embargos de declaração opostos por EDSON e outro foram rejeitados (e-STJ fls. 989/994). Inconformados, EDSON e outro manejaram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC, ao sustentar que (1) o acórdão objurgado incorreu em patente omissão, consubstanciada na tese de que não houve desvalorização da área remanescente do imóvel dos recorridos, eis que houve o aproveitamento de todo o potencial construtivo do lote sub judice, com vistas a se estabelecer uma indenização justa e que não enseje enriquecimento sem justa causa, nos limites estabelecidos no art. 1.259 do CC/02; e (2) aponta divergência jurisprudencial no que diz respeito à quantificação dos honorários recursais (e-STJ, fls. 998/1022). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1040/1047). O recurso especial não foi admitido em virtude de (1) o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses dos recorrentes, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente suas razões no que diz respeito à desvalorização da área remanescente, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida; (2) incidência dos óbices jurídicos da Súmula 284 do STF, pois em relação à temática relativa ao enriquecimento sem causa, infere-se que a pretensão recursal não veio expressamente amparada em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal; e (3) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 1.050/1.052). Nas razões do presente agravo em recurso especial EDSON e outro sustentam que (1) não há incidência dos óbices jurídicos da Súmula 284 do STF, pois alega ter demonstrado que o juízo a quo negou vigência à Lei Federal; (2) sustenta que, compulsando os autos, infere-se que houve o devido cotejo analítico dos julgados confrontados; e (3) repisa os argumentos trazidos no recurso especial (e-STJ, fls. 1061/1092). Foram apresentadas contraminuta (e-STJ, fls. 1.097/1.106). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC Nas razões do seu recurso, EDSON e outro alegaram violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, por entender que o acórdão recorrido se mostrou desprovido de fundamentação e omisso sobre a tese de que não houve desvalorização da área remanescente do imóvel dos recorridos, eis que houve o aproveitamento de todo o potencial construtivo do lote sub judice, com vistas a se estabelecer uma indenização justa e que não enseje enriquecimento sem justa causa, nos limites estabelecidos no art. 1.259 do CC/02. . Contudo, verifica-se que o TJSC se pronunciou sobre os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que todas as alegações ventiladas foram devidamente apreciadas e fundamentadas, não havendo que se falar em anulação do acordo homologado em Juízo. A propósito, confira-se da fundamentação do acórdão recorrido quando do julgamento dos aclaratórios: No caso em tela, contudo, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima arroladas, em especial as aludidas omissões na decisão objurgada. o O Isso porque o acórdão atacado foi claro ao explicitar os ce w o 'fundamentos que levaram ao desprovimento do apelo dos embargantes, ce manifestando-se, inclusive, em relação às questões ditas omissas. Do corpo do voto extrai-se o excerto (fls. 503-504): (...) Nesse contexto, tem-se que as perdas e danos decorrentes de perda de terreno em proporção excedente à vigésima parte abrangem não só ao quantum de desvalorização da área remanescente, mas também à indenização proporcional à área perdida e ao valor que a invasão acrescentou à construção, o que, no caso dos autos, equivale à área de 27,27m 2 . Tal conclusão decorre do fato de que a invasão da propriedade alheia, que provoca consequente e automático incremento ao patrimônio do invasor, deve ser alvo da competente reparação ao invadido, sob pena de enriquecimento sem causa. Tanto é assim que a Togada sentenciante deixou claro na parte dispositiva que as perdas e danos abrangem "o valor que a invasão acresceu à construção, mais o valor da área perdida e o da desvalorização da área remanescente do lote dos autos, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento" (fl. 428). Ademais, ainda que haja noticia nos autos de que a aprovação do projeto do Edifício Mount Sinai não tenha ensejado a perda do potencial construtivo do imóvel parcialmente invadido (fls. 400-401), é certo que tal situação não autoriza a exclusão da condenação dos apelantes ao pagamento de indenização, pois, caso constatada a inexistência de desvalorização da área remanescente, ainda restará aos recorrentes a reparação pelo valor mercadológico da área perdida e da porção que acresceu à sua construção — sob pena de locupletamento ilícito — cujo importe será averiguado em fase de tjscjus.br, informe o processo 0004140-77.2005.8.24.0125 e o 173 liquidação de sentença, por se tratar de aferição complexa que envolve diversos fatores, como reconheceu a decisão combatida. Dessarte, deve ser mantida incólume a sentença vergastada. Em outras palavras, concluiu o julgado combatido no sentido de que a tese de inexistência de desvalorização da área remanescente deve ser objeto de realização de prova pericial em fase de liquidação de sentença, oportunidade de aferição (verificação ou apreciação) do quantum indenizatório, "por se tratar de aferição complexa que envolve diversos fatores, como reconheceu a decisão combatida". Com o efeito, a insurgência manifestada pela parte embargante a revela, em última análise, o seu inconformismo com o teor da decisão atacada, circunstância que desafia recurso próprio. o Ademais, é pacífico que os aclaratórios não se prestam à reanálise de matéria já examinada, ainda que sob o argumento de deficiente apreciação dos fatos e dos elementos probantes (e-STJ, fls. 992/993, sem destaques no original). Assim, inexistem os vícios elencados, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no ARESP 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 19/8/2014, DJe 1º/9/2014. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 19/2/2020). Pelo que se vê dos autos, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, haja vista que o Tribunal catarinense motivou o seu entendimento. (2) Da divergência jurisprudencial Outrossim, da análise do recurso interposto, é possível verificar que EDSON e outro não cumpriram a tarefa no tocante ao dissídio interpretativo viabilizador do recurso especial, que não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação e pelas normas regimentais. Isso porque, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu. Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame de dissídio interpretativo. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR ARBITRADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. [...] 6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.157.779/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 10/6/2019, DJe 14/6/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos morais mostra-se incabível, porquanto, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.430.868/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/5/2019, DJe 22/5/2019) Nessas condições, CONHEÇO do agravo, mas para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já fixados no patamar máximo legal pelo TJSC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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