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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1916921 PR 2021/0013428-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916921_a7348.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1916921 - PR (2021/0013428-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : LINDOMAR PEREIRA

ADVOGADO : MARCOS VINICIUS TOMBINI MUNARO - DEFENSOR DATIVO - PR057459

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LINDOMAR PEREIRA, com

fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte

(e-STJ fls. 411):

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.

RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA

DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE OFENSA À

INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS COM A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PR E PGE -PR/SEFA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO

MAGISTRADO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 487/524), alega a parte recorrente

violação do art. 22, §1º, da Lei n.º 8.906/1994. Sustenta que deve ser observada a Tabela

da OAB Regional para pagamento dos honorários ao defensor dativo. Busca demonstrar

dissídio jurisprudencial.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 660/665), os autos foram, então,

encaminhados à Primeira Vice-Presidência do Tribunal local, que, após suspender os

autos (e-STJ fls. 669/671), determinou a sua remessa ao Órgão Julgador para que

houvesse a reapreciação da matéria, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC, tendo em

vista a divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no

julgamento do REsp n.º 1.656.322/SC (e-STJ fls. 698/700). Em juízo de retratação, o

Tribunal de origem manteve o entendimento adotado no acórdão recorrido, seguindo-se juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 708/710).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo sobrestamento do presente recurso especial, em que se discute a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, uma vez que, no RESP n.º 1.656.322/SC, foi determinado o sobrestamento dos apelos nobres que versem sobre a matéria, até decisão final, sem prejuízo do prosseguimento do presente feito com relação aos temas remanescentes, especialmente em se considerando, no caso dos autos, ter sobrevindo o trânsito em julgado da condenação criminal, no capítulo referente à prática delitiva (e-STJ fls. 723).

É o relatório. Decido.

O recurso merece acolhida.

A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp n.º 1.656.322/SC e REsp n.º 1.665.033/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocorrido em 23/10/2019, DJe 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses:

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;

2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;

3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos estados e do Distrito Federal, na forma dos art. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS

REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.

2. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos.

3. Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas).

4. Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrerse de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual.

5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual.

6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação.

7. O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47 do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários. O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial.

8. A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público. Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo.

9. O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos.

10. A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios.

11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa.

14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais

que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade.

15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures.

16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp n.º 1.656.322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019)

No presente caso, quanto ao tema, a Corte de origem consignou (e-STJ fls. 414/416):

III. Em face do pedido de majoração dos honorários concedidos na sentença, bem como a fixação dos honorários advocatícios em sede recursal, assiste parcial razão à defesa.

O defensor dativo dr. Marcos Vinicius Tombini Munaro (OAB/PR 57.459) foi nomeado pela Magistrada singular em 17/5/2017 (mov. 32.1), tendo apresentado defesa preliminar, em 20/5/2017 (mov. 35.1) e alegações finais em 30/11/2017 (mov.83.1). Em 9/5/2018 foi proferida sentença condenatória, na qual foi fixado o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios.

Sabe-se que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes à atividade profissional realizada, sendo dever do Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme determina a regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Contudo, apesar do estabelecido no §1º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia, as Tabelas de Honorários da OAB e da PGE-PR/SEFA são apenas referências. Desse modo, os valores nelas estipulados não vinculam o julgador, que deve arbitrar os honorários de modo condizente aos serviços prestados pelo advogado nomeado. Assim, impor ao julgador os valores nelas contidos é contrariar o Princípio da Discricionariedade conferido ao Magistrado nesse aspecto.

[...]

Observada essa metodologia, depreende-se da aplicação analógica do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, que o valor fixado na sentença é razoável e não comporta reforma, pois é condizente com a digna atuação desempenhada pelo defensor nomeado. Nesse sentido, pelas mesmas razões expostas anteriormente, fixo a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) pela interposição de recurso de apelação. Desta maneira, totaliza-se o

montante de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais).

Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o Tribunal de Justiça, ao fixar a verba honorária, não observou os termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA, que instituiu os parâmetros de honorários da advocacia dativa do Estado do Paraná, entendimento que se encontra em sentido contrário ao decidido no repetitivo citado acima.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos V, alínea "a", e VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe os honorários a favor do advogado dativo, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257123045/recurso-especial-resp-1916921-pr-2021-0013428-9/decisao-monocratica-1257123055

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