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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916106 PE 2021/0015029-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1916106 PE 2021/0015029-2
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916106_3477c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1916106 - PE (2021/0015029-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial da UNIÃO fundado na alínea a do permissivo constitucional interposto contra acórd ão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RESP 1.648.238/RS. CONTEÚDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável , considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez declarada a ilegalidade do anterior teto estabelecido na Resolução CRAV 001/1995 . 2. Conquanto na sentença proferida no processo de conhecimento tenha sido declarado o direito dos substituídos constantes na relação anexada de fls.89/304, tal decisão se tornou insubsistente quando o TRF da 1ª Região, em recurso de apelação, reformou a aludida decisão de primeiro grau, por força do efeito substitutivo (atribuído aos recursos em geral pelo art. 1.008 do CPC), tendo sido tal acórdão, consecutivamente, modificado pelo C. STJ, no qual foi reconhecido o direito autoral, em favor da categoria. 3. No título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". 4. Assim, não se verifica a aludida limitação subjetiva, sendo certo que a mera juntada de listagem à petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 5. No julgamento proferido nos REsp's 1.648.238/RS (Tema 973), sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art. 85, § 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, de modo que, como a presente situação fática se enquadra à hipótese apresentada no citado repetitivo, mostra-se viável a fixação da verba honorária. 6. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (a) arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015, aduzindo que "... o agitado Acórdão é nulo de pleno direito, na medida em que negou provimento aos primeiros Embargos Declaratórios, pertinentemente opostos pela União."(fl. 389 e-STJ); (b) arts. 502, 503, 506, 507, 509, todos do CPC/2015, alegando que"... o título executivo formado na Ação Coletiva ora executada se limitou a afastar o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória 831/1995. Não há, e isso ficou bem claro, determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria - sendo absolutamente descabido, portanto, que o substituído promova execução pretendendo o que o Sindicato deixou clar o que não pediu, justamente porque não poderia pedir." (fl. 396-397 e-STJ). Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece prosperar. A alegada ofensa ao art 1.022 do CPC não merece prosperar, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada sobre alegação a insurgência da recorrente. Ademais, a bem da verdade, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: Conquanto na sentença proferida no processo de conhecimento tenha sido declarado o direito dos substituídos constantes na relação anexada de fls.89/304, tal decisão se tornou insubsistente quando o TRF da 1ª Região, por força do recurso de apelação, em que se reformou a aludida decisão de primeiro grau, e, consecutivamente, teve seu acórdão modificado pelo C. STJ, no qual foi reconhecido o direito autoral, em favor da categoria. Ocorre que, no novo julgado, que se constitui no título exequendo, não houve previsão acerca da limitação subjetiva da lide. Posteriormente, o STJ deu provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional" Eis então que se operou o efeito substitutivo (atribuído aos recursos em geral pelo art. 1.008 do CPC), que consiste na força do julgamento, de qualquer recurso, de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. Assim, não verifico a aludida limitação subjetiva, sendo certo que a mera juntada de listagem à petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos, a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. FUSEX. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 53, INCISO IV, DO ADCT/1988 E 5º, CAPUT, II; 37, CAPUT, 165 E 195, § 5º, DA CF/1988. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 50, e, da Lei 6.880/1980; 15 e 25 da MP 221/15/2001; 75, II, da Lei 8.237/1991; 1º, 2º, 3º, incisos III, V, VI, X, XIX, XX, 4º, 11, 12, 13, 14, 15, 24/26, 29/31, 32/39 do Decreto 92.512/1986; e 1º, § 1º, 15, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para a análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 4. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados. 5. Ademais, nas razões do Recurso Especial, argumenta-se sobre a adequada interpretação dos arts. 53, inciso IV, do ADCT/1988 e 5º, caput, II, 37, caput, 165 e 195, § 5º, da CF/1988. 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 7. Por fim, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que a "controvérsia imposta cinge-se a (im) possibilidade de inclusão do autor nos cadastros do FUSEX, na condição de filho maior e incapaz, assim dependente do ex-militar combatente, para fins de assistência de saúde. Na questão de fundo, estou por deferir - de plano - o amparo, uma vez que o artigo 50, § 2º, II, da Lei 6.880/80 considera dependente do militar o filho maior de idade, quando incapaz de prover seu sustento, nos seguintes termos:", bem como que"na espécie, a parte-autora conseguiu comprovar sua condição de incapacidade laborativa (Eventos 01 e 07, da origem), bem denotando a verossimilhança do direito alegado, ou seja, da própria condição de 'dependência econômica' da Lei, e assim preenchendo os requisitos para o benefício." (fl. 585, e-STJ). 8. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1064121/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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