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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915503_03dc1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1915503 - RN (2021/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO : MIZZI GOMES GEDEON - MA014371

RECORRIDO : JOSE CRISTOVAO DE LIMA

ADVOGADO : JOSÉ GILBERTO CARVALHO - RN002509

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário ajuizada pelo recorrido em face da recorrente.

2. As regras do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 07/02/2020.

Concluso ao gabinete em: 02/02/2021.

Ação: revisional de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário ajuizada pelo recorrido em face da recorrente. Consta dos autos que o recorrido celebrou, em 08/02/1991, contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca em favor da PREVI, ora recorrente.

Decisão interlocutória: inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do recorrido em relação à recorrente, no sentido de juntar a evolução do débito desde a origem com todo o histórico das parcelas

vencidas e vincendas pretendidas no financiamento.

Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INAPLICABILIDADE DA MEDIDA. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 563 DO STJ. ENTENDIMENTO SUMULAR QUE SOMENTE SE APLICA NOS CASOS DE CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE TRATA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR AGRAVADO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6°, VII, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (e-STJ fl. 121)

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação do art. 6º, VIII do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova fundamentada no CDC, pois aludido Código é inaplicável na "relação de natureza civil estabelecida com entidade fechada de previdência complementar" (e-STJ fl. 162).

Afirma que as entidades de previdência complementar fechada "por imperativo legal, não possuem finalidade lucrativa, tendo em vista que seus benefícios não estão disponíveis no mercado de consumo indistintamente para toda e qualquer pessoa" (e-STJ fl. 162), e sim a determinados grupos, e no seu caso, são direcionadas apenas aos empregados do Banco do Brasil e da PREVI.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da não incidência do CDC aos contratos firmados com instituições de previdência complementar fechada

Na hipótese em julgamento, o Tribunal de origem inverteu o ônus da prova pois "a parte recorrida firmou contrato de compra e venda de imóvel e de mútuo, mediante financiamento concedido pela parte recorrente, com fins lucrativos, onde se discutiu os acréscimos contratuais, além das prestações mensais e consecutivas nos moldes das cláusulas lá insertas, inexistindo qualquer aceno de questão previdenciária na citada relação" (e-STJ fl. 124).

Por sua vez, a recorrente assevera a impossibilidade de deferimento da inversão probatória ao caso, pela inaplicabilidade do CDC às entidades fechadas de

previdência complementar; e, defende que a parte recorrida não é hipossuficiente ou

vulnerável, dada sua participação efetiva nas deliberações tomadas no âmbito da

entidade.

De fato, o TJRN, ao decidir pela aplicação do CDC às entidades fechadas de

previdência privada ao equipará-las a instituições financeiras, contrariou o entendimento

do STJ no sentido de que aludidas entidades não estão submetidas ao CDC nas suas

relações contratuais com participantes e assistidos de planos de benefícios, mesmo nos

contratos que não tratem da relação previdenciária entre as partes, firmado nos termos

dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituições de previdência complementar fechada mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial previdenciária de regência. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, DJe 30/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. As regras do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas.

2. O STJ possui entendimento de que havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. Precedentes.

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 870.997/AL, 3ª Turma, DJe de 06/09/2017)

Logo, o acórdão recorrido merece reforma.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e, com fundamento no art.

932, V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, DOU-LHE PROVIMENTO, para

afastar a aplicação do CDC à hipótese em julgamento.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de julho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257123391/recurso-especial-resp-1915503-rn-2021-0006145-6/decisao-monocratica-1257123399

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