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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1914260 MS 2021/0178353-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1914260 MS 2021/0178353-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1914260_69495.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914260 - MS (2021/0178353-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MICHEL ANGELO SILVA DUARTE SANABRIA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/04/2021. Atribuído ao Gabinete em: 23/07/2021. Ação: de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo agravante, em face da ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., em decorrência de seguro por invalidez permanente por acidente. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a seguradora ré ao pagamento de indenização por acidente de trabalho ao autor, na importância de 25% sobre o capital segurado (que totaliza R$ 47.937,00 - f. 37), corrigido pelo IGP-M, a partir da data de adesão ao seguro, e juros de mora, a partir da citação. Acórdão: deu provimento ao recurso de interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DA SEGURADORA: ENTENDIMENTO DE QUE O PERCENTUAL A SER PAGO REFERENTE À INDENIZAÇÃO CORRESPONDE A 25% DE 25%, UMA VEZ QUE A REPERCUSSÃO DA LESÃO É MINIMA E AQUELE DA SENTENÇA CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE SEQUELA TOTAL. RECURSO PROVIDO PARA ESTABELECER COMO DEVIDO 6,25% DO VALOR TOTAL DO SEGURO COMO O CORRETO PARA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVE SER UTILIZADA TABELA SUSEP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A - CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DE MICHEL ÂNGELO SILVA DUARTE SANABRIA - CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fls. 391). Recurso especial: alega violação dos arts. 758, 765, 776 e 795 do Código Civil e os arts. , V, VIII, 39, V, 46, 47, 51, IV, § 1, II, III, 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que que em que pese o reconhecimento da aplicação da legislação consumerista, o v. Acordão, aplicou ao caso a TABELA DE ESCALONAMENTO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DA QUAL O RECORRENTE NÃO TEVE CONHECIMENTO. Não bastasse isso, utilizou como argumento a preposição "ate" contida na apólice no item invalidez permanente por acidente, para dar sustentabilidade a manutenção da sentença proferida pelo Juízo de Instancia singela"(e-STJ fl. 1.533). Relatado o processo, decide-se. Julgamento: CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais No tocante ao ponto em debate, o TJ/MS consignou que: Logo, denota-se que as informações necessárias acerca do seguro contratado foram devidamente prestadas pela companhia de seguros à Empresa instituidora, a qual se via como empregadora do Autor da presente demanda. Todavia, consta do laudo pericial que o Autor:"Diante do exposto, e destituído de qualquer parcialidade ou interesse, não ser o de contribuir com a Justiça, posso concluir afirmando: O periciado foi vítima de dois traumas acidentários com lesão nos membros superiores. 1. 1º ACIDENTE: (...) 2. 2º ACIDENTE: 2.1. Ocorreu no dia 21/06/2017, conforme descrito no boletim de atendimento de fl. 173. 2.2. Do acidente apresentou luxação do ombro esquerdo, conforme descrito no boletim de atendimento de fl. 173. 2.3. Da luxação houve redução incruenta e imobilização. 2.4. No exame físico atual, apresenta dor na mobilização do ombro esquerdo, com lesão tendinosa detectada na ressonância; mas sem rupturas tendinosas completas, sem lesões labrais ou osteocarticulares. 3. Atualmente, baseado no exame físico e documentação processual, o periciado é portador de dano estético mínimo (entre mínimo, médio e máximo) por fibrose cicatricial na mão direita. 4. Atualmente, baseado no exame físico, exame complementar e documentação processual, o periciado é portador de limitação parcial e permanente da capacidade funcional do ombro esquerdo. 5. A limitação do autor, por analogia nos parâmetros da tabela de fl. 86 a 89, é considerada como perda de repercussão mínima (entre mínima, média e máxima), e relacionada como "anquilose parcial de 25% de um dos ombros". Ainda que não haja que se falar da aplicação da Tabela SUSEP, como pretendido pelo Apelante, tenho que razão lhe assiste quanto ao percentual que deve ser aplicado no caso versado. É que, em casos tais o laudo pericial baseou-se nas condições gerais do seguro contratado e que traz como invalidez considerada como sequela parcial, a "anquilose total de um dos ombros, estabelecendo o pagamento do percentual de 25% do total do seguro. Todavia, analisando as cláusulas contratuais, observo o contido nos itens 3.1.2.7 e 3.1.2.8 (f.90) que estabelecem: (...) De ver-se que ao afirmar que o percentual devido seria 6,25%, razão assiste ao Apelante, porquanto o laudo pericial afirmou ser a lesão de repercussão mínima (entre mínima, média e máxima). Ora, devidamente estabelecido que a lesão sofrida pelo Apelado é parcial, não há que se fixar o percentual de 25% como constou da sentença, porquanto aquele é exclusivamente aplicado quando a lesão é total em um dos ombros, o que não é o caso dos autos e, constando das condições gerais o cálculo a ser realizado, por certo que a sentença merece reforma. Desta forma, tem-se que quando há anquilose total de um dos ombos, o percentual é de 25% do valor segurado. No caso a lesão é classificada como de repercussão mínima, de acordo com o laudo pericial, que equivale a também 25%, porém a ser calculado do total devido para casos de anquilose total. Assim, 25% (repercussão mínima) sobre 25% (para casos de anquilose total), corresponde ao percentual de 6,25% de indenização devida pela Seguradora. Considerando que os percentuais constam das Condições gerais do contrato de seguro assinado pelo também Apelante Michel, as alegações de impossibilidade de utilização da Tabela Susep caem por terra, uma vez que ainda que possa haver coincidência quanto ao resultado, aquela Tabela não foi utilizada para elaboração dos cálculos, consoante transcrição das cláusulas contratuais nesta Decisão. (e-STJ fls. 393/395). Nesse contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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