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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1913161 PB 2020/0266320-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1913161_1c0c3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1913161 - PB (2020/0266320-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

RECORRIDO : JOSE CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - PB019399

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DNPM. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISCONFORME O CPC/73.

1. Remessa oficial e apelação interposta pelo DNPM contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.

2. O STF firmou entendimento de que a Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza jurídica de preço público, eis que decorrente de exploração de bem da União por particular(ADI 2586-4/DF, min. Carlos Velloso, DJ 01/08/2003).

3. Consoante orientação do col. STJ, em se tratando de receitas patrimoniais da União, a prescrição e a decadência se operam da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou avigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 1133696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2010, decidido sob a égide do regime de recurso repetitivo).

4. Tem-se, assim, que o prazo prescricional para a cobrança da taxa anual por hectare é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932.

5. Os débitos cobrados na CDA que instrui o feito executivo referem-se a taxas não pagas referentes às competências dos anos de 1995 a 1997, com vencimento das mais recentes em20/01/1997 e constituição definitiva em 21/01/1997, ficando submetidas ao prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A execução fiscal apenas foi ajuizada em 25/02/2011, quando já consumada, pois, a prescrição para a cobrança da dívida.

6. A sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida, inclusive no que se refere à(e-STJ Fl.87)Documento recebido eletronicamente da origem condenação em honorários sucumbenciais, não sendo possível condenar o apelante em honorários recursais, nos termos do CPC/15, já que a publicação da sentença ocorreu antes da sua vigência.

7. Remessa oficial e apelação improvidas

Em suas razões, a parte recorrente alega, primeiramente, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

Quanto às questões de fundo, a recorrente aponta violação dos arts. 177 e 179 do CC/1916 e 47 da Lei 9.636/1998, com as alterações advindas das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004, sustentando a inexistência de prescrição ou decadência.

Com contrarrazões.

Decisão de inadmissibilidade às fls. 170/173. Decisão determinando a conversão do agravo em recurso especial (fls. 219)

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na seguinte fundamentação (fls. 85/86):

Não merece reproche a sentença vergastada.

Explico.

É cediço, consoante entendimento firmado pelo STF na ADI nº 2.586/DF, que a Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza de preço público, não se sujeitando, portanto, às disposições doCódigo Tributário Nacional. Evidencia-se, dessa forma, sua natureza eminentemente administrativa.

No julgamento do REsp nº 1.133.696/PE, o Colendo STJ estabeleceu os parâmetros para a análise da decadência e da prescrição, relativamente ao preço público, fixando que:

(a) o prazo prescricional, anteriormente ao advento da Lei nº 9.636/98, seria quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32;

(b) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito;

(c) o mencionado dispositivo legal teria sido modificado pela Lei nº 9.821/99, em vigora partir do dia 24/08/99, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência;

(d) por consequência, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estariam sujeitos à decadência, mas apenas a prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 1º, do Decreto nº20.910/32 ou art. 47, da Lei nº 9.636/98);

(e) com a promulgação da Lei nº 10.852/04, publicada, no DOU, em 30/03/04, teria havido nova alteração do art. 47, da Lei nº 9.636/98, estendendo-se o prazo decadencial para 10 (dez)anos, sem, contudo, modificar o prazo prescricional, que permanecera quinquenal, a ser contado do lançamento.

Tem-se, assim, que o prazo prescricional para a cobrança da TAH é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei nº 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se submetem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei nº20.910/1932.

No caso dos autos, os débitos cobrados nas CDAs que instruem o feito executivo referem-se a taxas não pagas referentes ás competências dos anos de 1995 a 1997, com vencimento das mais recentes em 20/01/1997, ficando submetidas ao prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, iniciado para o crédito mais recente no primeiro dia após o vencimento (21/01/1997), quando definitivamente constituído.

A execução fiscal, por sua vez, apenas foi ajuizada em 25/02/2011, quando já consumada, pois, a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida.

Nessa toada, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1133696/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, relativamente à decadência e à prescrição das dívidas relacionadas a receitas tributárias, firmou o seguinte entendimento: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento"

Esse julgado em a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009.

2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil.

3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais.

Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição." Redação conferida pela Lei 9.821/99: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência.

§ 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.

§ 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." Redação conferida pela Lei 10.852/2004: "Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II -prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento.

§ 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que

o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.

§ 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.

5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em 05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02) 6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998.

7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança.

8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus.

9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008.

10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006.

11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situação da Fazenda Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão

recorrido: "(...) o primeiro ponto dos aclaratórios se baseia na reformatio in pejus. O acórdão proferido, ao negar provimento à apelação, mantém os termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra fundamentação para manter a decisão proferida, o que não implica em modificação da sentença" (fl. 75) 12. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,

desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1133696/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)

Na especie, observa-se que os débitos cobrados referem-se a taxas não pagas referentes às competências dos anos de 1995 a 1997, ficando submetidas ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, e ajuizada a execução fiscal em 25/02/2011 é de se reconhecer a prescrição quinquenal, de forma que deve ser mantido o acórdão recorrido.

Nesse sentido, confiram-se ainda:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32 E LEI 9.636/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, para cobrança de multas decorrentes do não pagamento da Taxa Anual por Hectare de que trata o art. 20, II, do Código de Mineração. Formalizada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito exequendo, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a constituição dos créditos - 07/05/2001 e 14/05/2003 - e a propositura da ação, em 25/05/2009. O Tribunal, negando provimento à Apelação, manteve a sentença.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para cobrança da Taxa Anual por Hectare é de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/32 e 47 da Lei 9.636/98, com as redações das Leis 9.821/99 e 10.852/2004. Nesse sentido: STJ, REsp 1.133.696/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2010; REsp 1.834.151/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019; AgInt no AREsp 450.678/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2019; REsp 1.776.379/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.175.742/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1444273/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. DNPM. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO SÓLIDO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO HISTÓRICO PROCESSUAL PARA RATIFICAR A OCORRÊNCIA CONCRETA DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido consignou: "O cerne da lide repousa na ocorrência ou não da prescrição do crédito referente à cobrança pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de valores devidos a título de titulo de Taxa Anual por Hectare - TAH. Em relação à prescrição (...) a taxa anual por hectare possui natureza jurídica de preço público, afastando-se, portanto, a disciplina própria do direito tributário. Aliás, este também é o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n° 2586 (...) No caso em exame, trata-se de cobrança de TAH consubstanciada na CDA juntada aos autos com vencimento em 31/07/2002, com débitos inscritos em dívida ativa em 28/11/2012 e ajuizamento da execução fiscal em 18/2/2012. O processo de cobrança do débito que ensejou a inscrição em dívida ativa iniciou-se, portanto, posteriormente ao decurso do prazo prescricional, sendo certo que não foi apresentada, pela parte exequente, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo de cobrança. Deste modo, a pretensão executória encontra-se fulminada pela

prescrição (...) Diante do exposto, nego provimento à remessa e à apelação, nos termos da fundamentação supra" (fls. 214-215, e-STJ).

2. Verifica-se que o STJ, diante do entendimento firmado pelo STF na ADI 2586, pacificou o posicionamento de que a TAH (Taxa Anual por Hectare) tem natureza de preço público, estando sujeita à prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932. Incide a Súmula 83/STJ.

3. Outrossim, revisar o histórico da marcha processual diferentemente do que se fincou no acórdão combatido para ratificar a ocorrência ou não da prescrição é tarefa que demanda revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1834151/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO DO DNPM A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em acórdão submetido ao art. 543-C do Código Buzaid, sedimentou que (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.

2. Agravo Interno do DNPM a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 450.678/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257123728/recurso-especial-resp-1913161-pb-2020-0266320-7/decisao-monocratica-1257123735