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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1910292 SP 2021/0188614-3

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1910292_00638.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.292 - SP (2021/0188614-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ELISEU PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GUSTAVO ALVES RIBEIRO - SP288753

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por ELISEU PEREIRA DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado por ELISEU PEREIRA DE OLIVEIRA, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA, assim resumido:

DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL APELAÇÃO RECURSO DEFENSIVO NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA AUTORIA E MATERIALIDADE POSITIVADAS PENAS MOTIVADAMENTE DOSADAS E REGIME QUE NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO RECURSO DESPROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 149 e 150 do CPP; e 26 e 28 do CP, no que concerne à necessidade de exame de sanidade mental na instrução do processo para determinar a capacidade cognitiva do recorrente em razão da embriaguez patológica e do alcoolismo crônico, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

"Ao indeferir o exame de sanidade mental na audiência de instrução e julgamento, a defesa entendeu necessária a realização do exame, uma vez que somente com a realização é possível determinar se o Recorrente teria ou não consciência dos fatos.

[...]

O nosso sistema penal trata da embriaguez (action libera em causa, art. 28 e a embriaguez patológica art. 26). No caso dos autos, trata-se de embriaguez patológica, melhor o alcoolismo crônico devendo o Réu passar por exame de insanidade mental.

[...]

Quanto ao art. 28 do CP, deve ser efetuada uma interpretação necessariamente restrita, excluindo do âmbito do dispositivo a embriaguez patológica ou crônica.

[...]

Vistas as declarações juntadas aos autos e depoimento da N96

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testemunha e do próprio recorrente, necessário o EXAME DE INSANIDADE MENTAL, conforme art. 149 e 150 do CPP, POIS SOMENTE COM O EXAME PODEREMOS TER A EXATA NOÇÃO DO GRAU DO ALCOOLISMO E COMPREENSÃO DOS FATOS.

[...]

No caso em tela, necessário se faz o exame uma vez o alcoolismo crônico é inserido ao art. 26 do CP E RÉU COMPROVOU SUA DEPENDENCIA/DOENÇA COM DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS MEDICOS" (fls. 204/208).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do , no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa o indeferimento do exame de insanidade mental, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

"O cerceamento de defesa destrói o próprio processo penal. O que diferencia o processo penal de meios irracionais de punição é a possibilidade de que a defesa tenha chances reais de influenciar o julgador. Sem defesa potencialmente efetiva, o processo penal seria apenas quimera.

[...]

É caso de anulação do processo, é vício insanável, por ofender os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Carta. O prejuízo é ínsito e patente. Ínsito porque plasmado em princípio constitucional, de onde não pode provir relativismos.Patente porque o juízo USOU COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO e não DEU oportunidade do RECORRENTE esclarecer, contrapor tais provas. Privando-o de seu direito.

[...]

Portanto, tem-se demonstrado claro cerceamento de defesa, razão pela qual, merece provimento o presente pedido" (fls. 210/211).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, no que se refere ao art. 28 do CP, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas.

N96

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Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a afirmação de que não existiram indícios que provocassem a necessidade de realização de exame de sanidade mental e de que o ora recorrente demonstrou total capacidade de discernimento perante o juízo, veja-se:

"Preliminarmente, não se vislumbra qualquer nulidade processual.

Isso porque, o pedido de instauração de incidente de dependência química no acusado revela-se descabido, tal como decidido monocraticamente (v. fls. 71), diante da ausência de indícios reveladores do acenado comprometimento de sua capacidade de discernimento e de determinação pelo uso de bebida alcoólica.

A realização do exame de dependência química só deve ser determinada quando houver fundada dúvida sobre a integridade mental do agente, não constituindo nulidade processual, tampouco cerceamento do seu direito de defesa, a inexistência da respectiva perícia ou o indeferimento do pedido de sua ultimação.

O uso de bebidas alcoólicas, ainda que admitido pelo sentenciado, por si só, não justifica a submissão do agente à discutida avaliação técnica, providência que deve ser condicionada, como se viu, nas hipóteses em que houver incerteza a respeito do poder de autodeterminação do agente, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese em testilha, o apelante denotou total capacidade de raciocínio lógico, por ocasião de seu interrogatório em Juízo, mostrando-se lúcido e firme em seus dizeres, ao admitir a condução de automotor, com prévia ingestão de álcool.

[...]

Deste modo, bem analisada a questão, não há que se cogitar em afronta

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constitucional (artigo 5º, inciso LV), à norma infraconstitucional (artigos 149 e 150, ambos do Código de Processo Penal) ou a qualquer tratado de direito internacional (artigo 14, 3, b, do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, bem como ao artigo 8º, 2, c, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos)" (fls. 183/185).

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do N96

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Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N96

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