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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908367 MS 2020/0315832-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1908367 MS 2020/0315832-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908367_49d08.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1908367 - MS (2020/0315832-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 664/666): CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.256/01. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/05. I. A Lei n.º 8.212/91, com esteio no art. 195 da CF, em sua redação original, fixou a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, instituindo, também, com base no § 8º do art. 195 da CF, a contribuição social a cargo dos produtores rurais em regime de economia familiar - segurados especiais -, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. II. Com o advento da Lei n.º 8.540/92, foi instituída nova fonte de custeio da Seguridade Social, ao prever a incidência da contribuição social sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural em relação ao empregador rural pessoa física, tratando-se do denominado "novo funrural". III. Todavia, o art. 195, § 4º, da CF, dispõe que a instituição de outras fontes, não previstas na Carta Magna, destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social se dá mediante lei complementar. Neste sentido, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova rèclação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n."9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional if 20/98, viesse a instituir a contribuição, consoante os julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários 363.852 e 596.177, este último em sede de repercussão geral. IV. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o artigo 195 da CF passou a ter nova redação, na qual foi acrescido o vocábulo"receita"na alínea b do inciso I. Outrossim, após a ampliação da base de cálculo promovida pela EC no 20/98, a Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, modificou a redação do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. V. Conclui-se, assim, que após a vigência da EC nº 20/98, a hipótese de incidência definida pela Lei nº 10.256/01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física - encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195, I, da Constituição Federal, ou seja, enquanto as Leis 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a vigência da redação original do art. 195, I, da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195, I, da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal. VI. Portanto, observa-se que após o advento da Lei n.º 10.256/01, não há de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da CF, ressaltando-se, no mais, que o julgamento realizado pelo Plenário do C. STF no RE nº 363.852, embora proferido em 03/02/2010, nenhuma menção fez com referência à Lei nº 10.256, de 09/07/2001, cuja edição é posterior às alterações perpetradas pela EC nº 20/98. VII. Por fim, no tocante ao prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito ou a compensação tributária, o STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, da relatoria da Ministra ELLEN GRACIE, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. VIII. Em resumo: para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de dez anos (tese dos cinco + cinco); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC n. 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de cinco anos. IX. No caso, adotando-se o entendimento da Suprema Corte e considerando que a ação foi distribuída em 17-09-2010, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição dos valores recolhidos anteriormente a 17-09-2005. Porém, sendo a contribuição exigível após este período, inexistem valores a serem restituídos. X. Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 693/699). Em suas razões, a parte recorrente alega, primeiramente, violação do art. 489, II, § 1º, e 1022 do CPC/15, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia, especificamente quanto à ocorrência ou não de acórdão extra petita quanto à restituição e necessidade ou não de fixação dos honorários advocatícios conforme decaimento das partes. No mérito, alega violação dos art. artigo 20 do CPC/73, sustentando que a"reforma a sentença e não inverte os ônus sucumbenciais. Isto é, a sentença julgava procedente a ação e o acórdão entendeu pela total improcedência do pedido, embora implicitamente. Fazia-se necessário o ajuste dos honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência do autor passou a ser integral"(fl. 751). Contrarrazões às fls. 794/797. Juízo positivo de admissibilidade às fl. 820/821. É o relatório. Decido. Verifica-se que a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem, em sede de embargos de declaração, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, porquanto remanesce omisso o julgamento da controvérsia, quanto à ocorrência ou não de acórdão extra petita quanto à restituição e necessidade ou não de fixação dos honorários advocaticios conforme decaimento das partes. Os embargos de declaração foram rejeitados de forma genérica, conforme o seguinte excerto do voto condutor (fl. 695): Inicialmente, quanto aos honorários advocatícios, mantenho o valor fixado pelo juízo a quo, pois arbitrado com moderação. Quanto à alegação de julgamento extra petita arguida pela União, que não foi avençado o pedido de repetição de indébito, sem razão a embargante, uma vez, que a análise desta questão foi revista por força da remessa oficial, e, ademais, em sua petição inicial, a parte pleiteia AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (fls. 2) e ao final nos pedidos:"Conceder a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, suspendendo a exigibilidade do pagamento previsto na lei 8.212/91, art. 25, 1 e II, e autorizando a emissão de certidão negativa, uma vez que preenche os requisitos do art. 273, I, do ('PC"(fls. 23) Portanto, não há que se falar em julgamento extra petita. Com efeito, apresenta-se omisso o acórdão relativamente à fixação dos honorários advocatícios conforme decaimento das partes. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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